Procedimento Comum Cível 0017638-40.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBens PúblicosProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:30

Definitivo

13/11/2025, 15:35

Expedição de documento

13/11/2025, 10:20

Expedição de documento

13/11/2025, 10:20

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 08:57

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:04

Mandado (antecipada)

15/08/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:36

Mandado

29/07/2025, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2025, 07:41

Todas as movimentações(325)

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:30

Definitivo

13/11/2025, 15:35

Expedição de documento

13/11/2025, 10:20

Expedição de documento

13/11/2025, 10:20

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 08:57

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 11:04

Mandado (antecipada)

15/08/2025, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 12:36

Mandado

29/07/2025, 08:29

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2025, 07:41

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 11:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 10:34

Mandado (convertida em diligência)

10/06/2025, 22:24

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 09:09

Mandado

20/05/2025, 07:15

Mandado

20/05/2025, 07:15

Mandado

20/05/2025, 07:15

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 18:24

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:49

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:03

Publicação

11/04/2025, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2025, 12:16

Outras Decisões

10/04/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:01

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 02:03

Publicação

26/03/2025, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 20:50

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 18:29

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:25

Decurso de Prazo

27/02/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 00:48

Publicação

04/02/2025, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 11:49

Concessão

03/02/2025, 11:49

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 11:19

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:57

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 01:03

Publicação

05/12/2024, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 12:57

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 04:12

Publicação

14/10/2024, 04:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2024, 11:16

deferimento

11/10/2024, 11:16

Outras Decisões

11/10/2024, 11:16

Conclusão (para decisão)

09/10/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 08:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:11

Publicação

05/04/2024, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 12:42

Por decisão judicial

04/04/2024, 12:42

Outras Decisões

04/04/2024, 12:42

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 04:57

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 09:57

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:42

Decurso de Prazo

20/03/2024, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 18:27

Publicação

11/03/2024, 02:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2024, 19:50

Outras Decisões

10/03/2024, 19:50

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 10:00

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 18:37

Publicação

20/02/2024, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:06

Publicação

07/02/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 06:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 06:07

Por decisão judicial

11/10/2023, 12:08

Audiência (realizada; realizada; instrução; instrução)

11/10/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 12:19

Decurso de Prazo

18/09/2023, 18:59

Decurso de Prazo

18/09/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 08:22

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:18

Decurso de Prazo

07/09/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 10:10

Audiência (designada; designada; instrução; instrução)

30/08/2023, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 08:22

Publicação

15/08/2023, 05:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 16:45

Outras Decisões

14/08/2023, 16:45

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:18

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:15

Decurso de Prazo

05/08/2023, 00:15

Conclusão (para decisão)

03/08/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2023, 12:02

Publicação

15/07/2023, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2023, 03:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 08:49

Outras Decisões

12/07/2023, 08:49

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 18:15

Publicação

05/07/2023, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 11:30

Publicação

13/06/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 18:58

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 09:19

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 07:48

Decurso de Prazo

12/05/2023, 00:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2023, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 10:46

Decurso de Prazo

05/04/2023, 09:06

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 18:20

Publicação

22/08/2022, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 20:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 20:02

Por decisão judicial

18/08/2022, 12:48

Audiência (realizada; realizada; conciliação; conciliação)

18/08/2022, 12:10

Audiência (designada; designada; conciliação; conciliação)

18/08/2022, 12:09

Documento (Certidão)

17/08/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 20:03

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 11:17

Decurso de Prazo

28/07/2022, 10:13

Decurso de Prazo

28/07/2022, 10:03

Mandado

03/07/2022, 22:44

Petição (Petição (outras))

03/07/2022, 22:44

Publicação

01/07/2022, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 17:27

Outras Decisões

29/06/2022, 17:27

Conclusão (para decisão)

29/06/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 10:10

Documento (Certidão)

24/06/2022, 10:05

Documento (Certidão)

05/04/2022, 13:35

Mandado

22/10/2021, 13:43

Mandado

22/10/2021, 13:31

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 13:31

Mandado

22/10/2021, 08:35

Expedição de documento (Mandado)

21/10/2021, 14:23

Expedição de documento (Mandado)

13/10/2021, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2021, 13:20

Petição (Petição (outras))

24/08/2021, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 09:38

Decurso de Prazo

08/06/2021, 03:31

Petição (Petição (outras))

26/05/2021, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2021, 11:54

Publicação

11/05/2021, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2021, 08:21

Outras Decisões

10/05/2021, 08:21

Conclusão (para decisão)

22/04/2021, 15:12

Decurso de Prazo

15/04/2021, 01:16

Petição (Petição (outras))

08/04/2021, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2021, 08:01

Publicação

06/04/2021, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2021, 08:05

Outras Decisões

05/04/2021, 08:05

Conclusão (para decisão)

23/03/2021, 17:19

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2021, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2021, 12:35

Petição (Petição (outras))

19/01/2021, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2020, 08:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 13:05

Mandado (de justificação)

27/11/2020, 13:04

Decurso de Prazo

17/11/2020, 02:45

Mandado

12/11/2020, 10:19

Publicação

12/11/2020, 00:42

Expedição de documento (Mandado)

11/11/2020, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2020, 08:17

Conclusão (para despacho)

06/11/2020, 13:16

Desarquivamento

06/11/2020, 13:16

Petição (Petição (outras))

05/11/2020, 19:34

Definitivo

26/08/2020, 14:06

Decurso de Prazo

26/08/2020, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2020, 15:08

Decurso de Prazo

31/07/2020, 00:02

Decurso de Prazo

20/06/2020, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2020, 10:11

Publicação

08/06/2020, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2020, 08:20

Conclusão (para despacho)

04/06/2020, 10:29

Petição (Petição (outras))

02/06/2020, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2020, 11:00

Decurso de Prazo

19/05/2020, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2020, 10:39

Petição (Petição (outras))

19/03/2020, 16:01

Mandado (dependência)

19/03/2020, 16:01

Decurso de Prazo

07/03/2020, 00:37

Mandado

19/02/2020, 12:52

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2020, 12:23

Publicação

10/02/2020, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2020, 08:39

Outras Decisões

07/02/2020, 08:39

Conclusão (para decisão)

06/02/2020, 11:40

Petição (Petição (outras))

05/02/2020, 08:20

Decurso de Prazo

05/02/2020, 01:01

Decurso de Prazo

19/12/2019, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2019, 11:53

Publicação

09/12/2019, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2019, 10:19

Conclusão (para decisão)

05/12/2019, 11:19

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 13:44

Decurso de Prazo

04/10/2019, 00:25

Publicação

23/09/2019, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2019, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2019, 09:56

Outras Decisões

20/09/2019, 09:56

Conclusão (para decisão)

18/09/2019, 18:19

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2019, 22:15

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2019, 14:36

Recebimento

06/08/2019, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2015, 00:00

Mero expediente

06/08/2015, 08:36

Recebimento

06/08/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2015, 00:00

Recebimento

04/08/2015, 11:07

Entrega em carga/vista

29/07/2015, 00:00

Recebimento

22/07/2015, 00:00

Com efeito suspensivo

20/07/2015, 12:20

Conclusão (para despacho)

15/07/2015, 00:00

Recebimento

13/07/2015, 17:53

Entrega em carga/vista

10/07/2015, 00:00

Recebimento

02/07/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

30/06/2015, 00:00

Recebimento

24/06/2015, 00:00

Recebimento

17/06/2015, 12:17

Entrega em carga/vista

12/06/2015, 00:00

Recebimento

08/04/2015, 00:00

Procedência

07/04/2015, 11:53

Conclusão (para despacho)

01/04/2015, 00:00

Recebimento

26/03/2015, 11:10

Entrega em carga/vista

13/01/2015, 00:00

Mero expediente

12/12/2014, 11:02

Recebimento

12/12/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2014, 00:00

Recebimento

28/11/2014, 11:58

Entrega em carga/vista

07/11/2014, 00:00

Recebimento

03/11/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

29/10/2014, 00:00

Recebimento

27/10/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2014, 00:00

Recebimento

14/10/2014, 16:16

Entrega em carga/vista

30/09/2014, 00:00

Mero expediente

26/09/2014, 09:08

Conclusão (para despacho)

24/09/2014, 00:00

Recebimento

15/09/2014, 12:28

Entrega em carga/vista

22/07/2014, 00:00

Recebimento

15/07/2014, 00:00

Mero expediente

10/07/2014, 07:53

Conclusão (para despacho)

01/07/2014, 00:00

Recebimento

25/06/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

30/05/2014, 00:00

Mero expediente

16/05/2014, 10:44

Conclusão (para despacho)

05/05/2014, 00:00

Recebimento

29/04/2014, 10:06

Entrega em carga/vista

01/04/2014, 00:00

Recebimento

25/03/2014, 00:00

Mero expediente

24/03/2014, 12:47

Conclusão (para despacho)

18/03/2014, 00:00

Recebimento

12/03/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

06/03/2014, 00:00

Recebimento

28/02/2014, 00:00

Mero expediente

27/02/2014, 07:24

Conclusão (para despacho)

11/02/2014, 00:00

Recebimento

27/01/2014, 09:20

Entrega em carga/vista

14/01/2014, 00:00

Recebimento

13/01/2014, 00:00

Mero expediente

09/01/2014, 18:01

Recebimento

16/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

19/11/2013, 00:00

Mero expediente

13/11/2013, 09:08

Recebimento

13/11/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2013, 00:00

Recebimento

18/10/2013, 17:19

Entrega em carga/vista

26/07/2013, 00:00

Recebimento

19/07/2013, 00:00

Recebimento

20/05/2013, 00:00

Mero expediente

14/05/2013, 10:00

Conclusão (para despacho)

10/05/2013, 00:00

Recebimento

08/05/2013, 09:29

Recebimento

23/04/2013, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2013, 10:53

Recebimento

27/02/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

04/02/2013, 00:00

Recebimento

23/01/2013, 00:00

Mero expediente

21/01/2013, 09:26

Conclusão (para despacho)

17/01/2013, 00:00

Recebimento

11/12/2012, 00:00

Mero expediente

10/12/2012, 08:17

Conclusão (para despacho)

06/12/2012, 00:00

Recebimento

28/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

23/11/2012, 00:00

Recebimento

12/11/2012, 11:11

Recebimento

09/11/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2012, 08:39

Expedição de documento (Mandado)

01/10/2012, 11:47

Recebimento

27/09/2012, 00:00

Audiência (designada; designada; conciliação; conciliação)

25/09/2012, 07:28

Mero expediente

24/09/2012, 15:56

Conclusão (para despacho)

24/09/2012, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/09/2012, 08:09