Execução de Título Extrajudicial 7005176-40.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005176-40.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:04

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:15

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:58

Desarquivamento

21/01/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 22:44

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 13:47

Publicação

15/12/2025, 21:30

Definitivo

10/12/2025, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Réu: ADILSON SCHIMITZ, CPF nº 78088216249 Advogado do(a) RÉU: SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7005176-40.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 406.076,97 Última distribuição:06/04/2023 Vistos. Trata-se de ação de execução de título de extrajudicial em que a parte exequente juntou petição requerendo a homologação do acordo estipulado e devidamente assinado (ID 129600605). Posto isso, homologo por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas, com fulcro no artigo 487, III, b, CPC. Em consequência, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários nos termos do acordo. Ante ao acordo entabulado, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema Pratique-se o necessário. Ariquemes, 3 de dezembro de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 18:13

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco Bradesco Advogado do(a) AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: ADILSON SCHIMITZ Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7005176-40.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 406.076,97 Última distribuição:06/04/2023 Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual foram realizadas todas as diligências possíveis na tentativa de localização do bem a ser apreendido e também de citação da parte ré, porém, sem sucesso. Como é cediço, a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é inovação trazida pela Lei 13.043/2014 - que alterou a redação dada ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69 -, uma vez que, anteriormente, tal conversão somente poderia dar-se em ação de depósito. Com efeito, objetivou a mens legis conferir ao credor a faculdade de opção entre a ação de busca e apreensão (art. 3º) ou a demanda execucional (art. 5º), desde que o contrato esteja revestido dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade (execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título extrajudicial (Ação de busca e apreensão em propriedade fiduciária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 186). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. LIMINAR DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA. BEM NÃO ENCONTRADO. BEM DESTRUÍDO. DECRETO LEI 911/69. REU AINDA NÃO CITADO. BOA FÉ DO CREDOR. CONVERSAO DA BUSCA E APREENSAO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Atentando-se à boa-fé do credor, ao fato de o Decreto-Lei 911/69 conceder a ele a faculdade de recorrer à ação executiva quando frustrada a execução da liminar de busca e apreensão e, ainda, ao fato de que o devedor sequer fora citado, deve ser admitida a conversão do feito em ação de execução. (TJ-MG - AI: 10024077576627001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 17/09/0019, Data de Publicação: 19/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE. I - A imposição de se demonstrar a localização do veículo, para deferir pedido de desentranhamento do mandado de busca, apreensão e citação, não tem previsão legal. II - A conversão da busca e apreensão em execução representa faculdade do credor, art. 4º do Decreto-Lei 911/69. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07167275520228070000 1439077, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/07/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) Conforme dispõe o Decreto-lei 911/69, em seus art. 4º e 5º, na hipótese de não localização do bem a ser apreendido, ou, ainda, por liberalidade do credor, poderá a ação ser convertida em ação de execução, pelo valor almejado na causa. 1. Assim, e considerando-se ainda o pedido expresso da parte autora (ID 112447934), CONVERTO a presente ação de busca e execução em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL para pagamento de quantia certa. 1.1 Fica o exequente/credor INTIMADO para no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito. 2 Após, EXPEÇA-SE o competente mandado, registrando-se que: a) o prazo para pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, é de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC); b) nos termos do art. 212, §2º do CPC, independente de autorização judicial, poderá o oficial de justiça proceder com as citações, intimações e penhoras, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no art. 212, caput do CPC, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. c) havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, §1º do CPC); d) decorrido o prazo sem pagamento, penhore-se e avalie-se o(s) bem(ns) nomeado(s) pelo credor na inicial. Não havendo tal nomeação, penhore-se e avaliem-se tantos bens localizados, quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios; e) o prazo de EMBARGOS do devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 231 do CPC. f) não sendo localizado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 e ss. do CPC). g) esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). h) em sendo satisfeita a execução, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do corresponde a 1% (um por cento) do valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 12, III c/c art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016). 2. À CPE para que promova a alteração da classe processual, para que passe a constar "execução de título extrajudicial". Pratique-se e expeça-se o necessário. Sirva a presente decisão como MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO para ser cumprida pelo Meirinho, que deverá observar o endereço constante na contrafé, que segue anexa ao mandado, bem como a descrição do bem, caso tenho sido nomeado. Ariquemes, 23 de outubro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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