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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO, TRAVESSA OLIVEIRA BELLO 34, 4 ANDAR CENTRO - 80020-030 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557 Parte requerida: ELIZANDRO NEVES BAZAN, RUA CRATO 6655 LAGOINHA - 76829-656 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7016877-79.2015.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 48.700,43 () Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO em face de ELIZANDRO NEVES BAZAN, onde a ação foi proposta em outubro de 2015 e até a presente data não houve citação da parte executada. A parte autora/exequente foi intimada diversas vezes para dar efetivo andamento ao feito, não obtendo êxito. O exequente requereu o arquivamento provisório do com fulcro no artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, tendo em vista que teriam sido efetivadas e esgotadas todas as pesquisas necessárias a obter o paradeiro do executado, cujo pedido foi indeferido, consoante decisão de id 86302847. Na mesma decisão a parte autora foi novamente intimada para indicar endereço válido do executado para viabilizar a citação. Intimado para manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, cuja diligência restou infrutífera (id 92372962), novamente a parte requereu o arquivamento provisório do feito nos termos do artigo 921, incisos I e III, do CPC. Pois bem. Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do feito, conforme já consignado na decisão anterior, diante da ausência de citação, não há como se concretizar a relação processual, de modo que não se concebe logicamente a suspensão de um processo que ainda não se estabeleceu. Por outro lado, o art. 240, §2º do Código de Processo Civil estabelece que o prazo razoável para que se promova a citação da parte Ré, é de 10 dias, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)..(...)§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Já tendo se passado longo período sem localização da parte executada, evidente a ausência do pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do MÉRITO. Nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: "Busca e apreensão. Extinção do processo. Pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso improvido Configurada a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, pois a parte autora não providenciou a citação da parte ré, o processo deve ser extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006576-90.2017.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 26/03/2021 ”Autor não promove citação. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem julgamento do MÉRITO. Desnecessidade de intimação pessoal do autor. Improcedência. Inexiste necessidade de intimação pessoal do autor quando o advogado, apesar de intimado, deixa de promover a citação do réu, propiciando a extinção do feito sem julgamento do MÉRITO antes mesmo de formar-se a relação processual (TJRO, 1ª Câmara Cível, AC n. 101.001.2004.016806-8, Rel. Des. Moreira Chagas, publicado no DJ n. 112 de 20/06/2006). Assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito. Sem custas finais e honorários. Intime-se. Após o trânsito, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO Porto Velhoquinta-feira, 27 de julho de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito