Execução de Título Extrajudicial 7002306-04.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002306-04.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:12

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:53

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:57

Decurso de Prazo

31/07/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 00:42

Publicação

30/07/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: GABRIELA MARCONDES KLIPEL, RUA MARIA DO CARMO 1548 BELA VISTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, L. C. L., RUA MARIA DO CARMO 1548 BELA VISTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ELIETE APARECIDA CEZARIO, OAB nº RO10746 JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS, OAB nº RO12146 REQUERIDO: IVO NOVAIS DUARTE, RUA AMAPÁ 2549 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 35.484,32 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002306-04.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicialenvolvendo as partes acima indicadas. As partes informaram a realização de acordo, cujos termos constam da petição (ID 108948479 ), requerendo a sua homologação. É o relatório. Decido. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO REALIZADO (ID 108948479 ), e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento, no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, à luz do disposto no art. 5º, inc. I da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Honorários, conforme termo de acordo. Homologo a desistência tácita do prazo recursal. Sentença transitada em julgado nesta data, arquivem-se. Espigão do Oeste/RO, segunda-feira, 29 de julho de 2024. LEONEL PEREIRA DA ROCHA Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Definitivo

29/07/2024, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 10:35

Homologação de Transação

29/07/2024, 10:35

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 15:40

Petição

25/07/2024, 15:39

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2024, 00:14

Publicação

17/07/2024, 00:14

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: L. C. L., RUA MARIA DO CARMO 1548 BELA VISTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, GABRIELA MARCONDES KLIPEL, RUA MARIA DO CARMO 1548 BELA VISTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ELIETE APARECIDA CEZARIO, OAB nº RO10746 JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS, OAB nº RO12146 REQUERIDO: IVO NOVAIS DUARTE, RUA AMAPÁ 2549 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 35.484,32 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002306-04.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos. Petição ID 107541246, defiro a pesquisa (segue em anexo a pesquisa), indefiro o sigilo por falta de embasamento legal. Determino ao Cartório Judicial / CPE: 1. A retirada da condição de sigilo da referida petição; 2. A intimação da parte autora para pagar as custas da pesquisa efetivada. No mais, INTIME-SE a parte autora para indicar bens penhoráveis ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de suspensão da execução, conforme art. 921, III, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Cumpra-se SERVE A PRESENTE COMO ATO DE INTIMAÇÃO VIA DJE ESPIGÃO D'OESTE/RO, 28 de junho de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

26/04/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: GABRIELA MARCONDES KLIPEL, RUA MARIA DO CARMO 1548 BELA VISTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, L. C. L., RUA MARIA DO CARMO 1548 BELA VISTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ELIETE APARECIDA CEZARIO, OAB nº RO10746 JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS, OAB nº RO12146 REQUERIDO: IVO NOVAIS DUARTE, RUA AMAPÁ 2549 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: MARCIA FEITOSA TEODORO, OAB nº RO7002 Valor da causa:R$ 35.484,32 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7002306-04.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por IVO NOVAIS DUARTE, devidamente qualificado nestes autos de Execução que lhe é movida pelo GABRIELA MARCONDES KLIPEL, L. C. L., sob o fundamento, em síntese, de que o fato gerador da CDA executada é nulo, pois o executado nunca realizou qualquer tipo de negócio com o Exequente que resultasse em uma obrigação entre as partes. Que o Executado comprou um carro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do senhor ULISSES CORTAR CHAVES, e combinaram entre si que o pagamento seria realizado através de mão de obra do Executado, que o senhor Ulisses possuía um débito com o Exequente, e perguntou a ele se possuía interesse em receber através de serviços de pedreiro, que o exequente manifestou interesse, pois estava pretendendo construir uma casa, que ficou acordado o negócio. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação alegando, em síntese, que existe sim negócio jurídico realizado entre as partes, e que o sr. Ulisses é pessoa estranha à relação processual, devendo a exceção de pré-executividade ser rejeitada. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em liça, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque para para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) [grifei]. Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. Não à toa: “Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). [grifei]. Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. Exercício de 2014. Município de São José do Rio Preto. Insurgência contra rejeição de exceção de pré-executividade. Descabimento da objeção. Insuficiência de provas acerca da exploração rural da área tributada. Necessidade de dilação probatória. Agravo não provido. (AI 2069127- 98.2017.8.26.0000) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇAO. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admitida em nosso direito, por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. 2. As alegações de litispendência e/ou conexão/continência, desde que comprovadas de plano, são passíveis de análise em sede de exceção de pré-executividade. Ocorre que, para tanto, deve ser trazida aos autos documentação suficiente a permitir o provimento jurisdicional adequado ao caso concreto. 3. Verifica-se que a agravante deixou de trazer aos autos a petição inicial, a sentença de procedência, e outras peças dos autos da ação anulatória mencionada, hábeis a comprovar a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência, ou da conexão/continência. Não restou comprovado nestes autos nem mesmo que o débito exigido na respectiva execução é o mesmo objeto da referida ação anulatória. 4. Como bem ressaltou o magistrado de primeiro grau: No caso dos autos, não se comprovou que os débitos aqui discutidos são os mesmos questionados na ação anulatória referida pela excipiente, também não havendo que se falar, portanto, em eventual conexão e suspensão do feito. 5. Assim, em princípio, relativamente à litispendência e à conexão/continência, as questões postas demandam dilação probatória, não comportando discussão por meio de exceção de pré-executividade, devendo o exame ser realizado em sede de embargos à execução que possuem cognição ampla. 6. Ademais, analisando os fundamentos apresentados pela agravante não se identifica motivo suficiente à reforma da decisão agravada. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 7. Agravo interno improvido. (TRF-3 - AI: 00019341220164030000 SP, Relator: JUIZA CONVOCADA LEILA PAIVA, Data de Julgamento: 31/01/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/02/2019) Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. BLOQUEIO SISBAJUD Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou frutífero no aporte de R$ 464,00. Por conseguinte, converto o bloqueio em penhora, determinando, nessa oportunidade, a transferência do valor constrito para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 3677, visando gerar as respectivas atualizações do dinheiro. Segue, em anexo, o detalhamento do bloqueio. Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 05 (cinco) dias: 1. Via Carta de Intimação (AR), caso não possua patrono constituído nos autos e tenho endereço certo nos autos; 2. Via DJE, caso o executado possua patrono constituído nos autos; 3. Via aplicativo Whatsapp, caso o executado tenha sido citado desta forma e não tenha endereço certo nos autos; 4. Via Edital, em qualquer outro caso. Decorrido o prazo sem impugnação ao cumprimento de sentença e à penhora, EXPEÇA-SE ALVARA JUDICIAL, com prazo de validade de 30 dias. Após o prazo de 30 dias da expedição do alvará, INTIME-SE a parte autora para dar comprovar o levantamento e requerer o que lhe for de direito. Cumpra-se PRELIMINAR DE TERGIVERSAÇÃO Verifico que, de fato, a advogada MÁRCIA FEITOSO TEODORO - OAB/RO 7002 é advogada das partes exequentes no autos de nº 7003228-79.2022.8.22.0008, defendendo seus interesses. Contudo, habilitou-se nestes autos como advogada da parte executada, feriando, em tese, os interesses da parte exequente. Tal conduta está em desacordo com o Estatuto da OAB, conforme art. 15, §6º: § 6º Os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos. Desta forma, determino a extração de cópias dos autos e o envio à OAB/RO, para apuração de provável falta funcional. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO À OAB/RO SERVE ESTA COMO ATO DE INTIMAÇÃO VIA DJE, CARTA-AR OU MANDADO JUDICIAL. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 6 de fevereiro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILLIAN JEFERSON LOEBLEIN, RUA JOSÉ MANOEL DA COSTA NETO 1548 BELA VISTA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ELIETE APARECIDA CEZARIO, OAB nº RO10746 JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868 MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS, OAB nº RO12146 REU: IVO NOVAIS DUARTE, RUA AMAPÁ 2549 SÃO JOSÉ - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 35.484,32 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7002306-04.2023.8.22.0008 Classe: Monitória Assunto:Nota Promissória Vistos. Pedido de Habilitação - ID 93195344 Trata-se de pedido de Habilitação nos autos de habilitação dos herdeiros da parte autora (Gabriela Marcondes Klipel Loeblien e Lorenzo Chagas Loeblein), tendo em vista o falecimento do mesmo, ocorrido em 04/07/2023, conforme Certidão de Óbito juntada. Foram juntados os documentos necessários no ID 93698493. Desta forma, DETERMINO a CITAÇÃO da parte requerida para MANIFESTAR-SE sobre o PEDIDO DE HABILITAÇÃO, no prazo de 5 dias úteis. Conforme leitura do art. 690 do CPC. Recebimento da Ação Monitória A presente trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, em que o autor afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (CPC, art. 700 ). Verifico que é evidente o direito do autor, desta forma, DETERMINO: 1. A expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). 1.1. Para o caso de não cumprimento no prazo, os honorários serão fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 1.2. Efetuando o devido pagamento no prazo de 15 dias, a parte ré fica isenta de CUSTAS JUDICIAIS. 2. Cientifique-se o réu que este poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, independentemente de prévia segurança do juízo. Não havendo pagamento nem oferecimento de embargos: 1. Constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º CPC); 2. Hipótese em que deverá o CARTÓRIO JUDICIAL / CPE, retificar o cadastro dos autos no tocante a classe, para constar a classe "EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL", e expedir o competente mandado de penhora, avaliação e intimação sobre os bens do devedor. 2.1. Antes de expedir o mandado de penhora, dê-se vista a parte para atualização dos cálculos, incluindo os honorários de 10% (dez por cento). ADVERTÊNCIAS: * Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. * Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dosart. 702 8º e seguintes do CPC. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO JUDICIAL ESPIGÃO D'OESTE/RO, 10 de agosto de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

11/08/2023, 00:00

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