Execução de Título Extrajudicial 7013328-87.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013328-87.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:48

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 00:13

Publicação

14/06/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RILDO SOBREIRA DE OLIVEIRA - EPP, CNPJ nº 84649516000151 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 EXECUTADO: ROQUE TEIXEIRA LIMA, CPF nº 59561777215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7013328-87.2017.8.22.0002 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no artigo 921, III do CPC, o qual preceitua que “suspende-se a execução: (...) quando o executado não possuir bens penhoráveis”. Apesar de o CPC tratar referida circunstância como hipótese de suspensão processual, é certo que a norma aplicável ao caso concreto, com fulcro no Princípio da Especialidade é a Lei 9.099/95 em vigor, que trata especificamente do procedimento relacionado ao Juizado Especial. Sobre o assunto, o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95 determina expressamente que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Portanto, indefiro o pedido de suspensão e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 53, § 4° da Lei 9.099/95, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de localização de bens penhoráveis. Publique-se. Registre-se. Mantenho eventuais restrições renajud e serasajud, considerando que não houve quitação do débito e o feito poderá ser desarquivado para prosseguimento. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação e de trânsito em julgado. Ariquemes – RO; data e horário registrados no PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

14/06/2024, 00:00

Definitivo

13/06/2024, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 08:00

Inexistência de bens penhoráveis

13/06/2024, 08:00

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 09:13

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:03

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:27

Publicação

24/05/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RILDO SOBREIRA DE OLIVEIRA - EPP, CNPJ nº 84649516000151 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 EXECUTADO: ROQUE TEIXEIRA LIMA, CPF nº 59561777215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7013328-87.2017.8.22.0002 Vistos. Foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada junto ao sistema SISBAJUD, que foi devidamente cumprida. Todavia, em que pese as buscas tenham sido na modalidade teimosinha, no prazo de 30 dias NÃO foram encontrados valores em nome do(s) executado(s), conforme consta no extrato em anexo. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Após, tornem os autos conclusos. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

24/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RILDO SOBREIRA DE OLIVEIRA - EPP, CNPJ nº 84649516000151 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 EXECUTADO: ROQUE TEIXEIRA LIMA, CPF nº 59561777215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7013328-87.2017.8.22.0002 Vistos. Trata-se de pedido realizado pela parte autora pleiteando a realização de pesquisa de valores em nome do executado na modalidade teimosinha de forma permanente. Apesar da finalidade da demanda ser a satisfação da obrigação, cumpre ao demandante a tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora. Deste modo, o atendimento ao pleito não atenderia aos princípios da razoabilidade e da economia processual, uma vez que ocorreria uma transferência do ônus, que cabe ao exequente, ao Poder Judiciário. Contudo, não fica este juízo isento de aplicações de medidas mais coercitivas para assegurar a satisfação do débito, desde que seja razoável, adequada e devidamente fundamentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –"TEIMOSINHA" permanente – Descabimento – Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias – A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado dos agravantes – Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22583275120228260000 SP 2258327-51.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Observa-se ainda que a busca de ativos financeiros não é o único modo de fazer com que o executado cumpra a obrigação, cabendo a parte autora promover os meios necessários na ordem prevista no art. 835, do CPC. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de busca de ativos via SISBAJUD de forma permanente, deferindo, portanto, a pesquisa pelo período de 30 (trinta) dias. 1.1. Para tanto, deverá a parte exequente aportar aos autos, o cálculo atualizado do débito, conforme o TJ/RO, sem a inclusão de honorários advocatícios, sem multa de 10% e, abatendo-se os valores já levantados, considerando que o presente feito versa acerca de execução de título extrajudicial no âmbito do juizado especial cível. Após, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: RILDO SOBREIRA DE OLIVEIRA - EPP Advogado do requerente: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 Requerido/Executado: ROQUE TEIXEIRA LIMA Advogado do requerido: DESPACHO Conforme disposição do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, reputo por eficaz a intimação realizada no endereço do requerido, pois mudou-se sem comunicar a este juízo. Constato que a parte executada não mais foi encontrada no endereço declinado nos autos em que tramitou a fase de conhecimento, consoante a diligência negativa do senhor oficial de justiça. Como o devedor não informou nos autos a sua mudança, reputo por eficaz a intimação realizada no endereço do requerido, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, onde outrora ocorreu a intimação. Nesse sentido, já pronunciou a jurisprudência: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR CARTA COM AR. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXECUTADA REVEL SEM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA FASE SATISFATIVA NA FORMA DO ART. 513, § 2º, DO CPC/2015. DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A CONSTATAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR FORÇA DOS ARTIGOS 77, INCISO V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO E 513, §, TODOS DO CPC/2015. Deferido o início da fase de execução, tendo sido remetido mandado de intimação, por via postal, para o endereço constante dos autos, retornando com o aviso de mudou-se. O artigo 513, § 2º, II do CPC, dispõe sobre a necessidade da intimação para cumprimento de sentença. Contudo, no caso, deve ser observado o que dispõe o § 3º do referido artigo, porquanto o executado mudar de endereço sem comunicar ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274. Intimação que se dispensa. Inteligência do artigo 346 do CPC. Ré que na fase de conhecimento foi citada pessoalmente, não tendo apresentado contestação e nem comparecido aos autos, tendo sido decretada sua revelia, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. Desnecessidade de intimação do devedor por mandado. Com razão o exequente ao postular pelo reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço da executada, ao constatar que a mesma havia se mudado sem comunicar o Juízo, porquanto, tal hipótese, encontra previsão legal no art. 513, § 3º, do CPC/2015.Ademais, necessário esclarecer que, ao contrário do entendimento esposado pela r. decisão, a revelia da ré na fase de conhecimento constitui fato irrelevante para tal reconhecimento, posto que a ela se imputa o ônus de providenciar a atualização de seu endereço nos autos, em conformidade com as determinações contidas nos artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único, ambos do CPC/2015. PROVIMENTO DO RECURSO. (0029716-09.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 19/06/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Assim, como houve penhora positiva via SISBAJUD, e, em aplicação à intimação tácita que decorre de lei, já expirou o prazo para eventual impugnação pela parte devedora, o que torna impositiva a expedição de alvará judicial para levantamento pela parte autora. Expeça-se ofício de transferência, tendo em vista que os dados bancários informados são da sociedade de advogados (PJ) o que impede a expedição de alvará eletrônico e, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Processo nº: 7013328-87.2017.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Requerente/ intime-se a parte autora para manifestar-se em 05 dias, pena de presunção neste sentido e extinção por pagamento. Ariquemes-RO, quarta-feira, 21 de fevereiro de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013328-87.2017.8.22.0002. EXEQUENTE: RILDO SOBREIRA DE OLIVEIRA - EPP, CNPJ nº 84649516000151 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEVI GUSTAVO ALVES DE FREITAS, OAB nº RO4634 EXECUTADO: ROQUE TEIXEIRA LIMA, CPF nº 59561777215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Número do Vistos. O Exequente solicitou o bloqueio da CNH do executado como medida coercitiva de satisfação do débito. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federa, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019 Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Por consequência, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou ainda, requerer demais diligências que entender necessárias, no prazo de 05 dias, sob pena arquivamento. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória/carta de citação/Ofício/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes-, data e hora certificado no sistema PJE Fernanda Pereira Ribeiro Juiza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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