Execução Fiscal 7001075-33.2019.8.22.0023 - TJRO

Execução Fiscal 7001075-33.2019.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001075-33.2019.8.22.0023. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: NADELSON DE CARVALHO, EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Valor da causa: R$ 11.860.992,00 DESPACHO O exequente pleiteou a busca de informações patrimoniais e fiscais em nome dos executados perante a Receita Federal do Brasil, via INFOJUD. No caso em apreço, revela-se necessária a medida pleiteada, em vista da inexistência de outros meios para localização de bens em nome do(a) executado(a), conforme demonstra o histórico processual. Além disso, ainda que as buscas não tivessem se exaurido, a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável a prévia frustração das medidas para afastamento do sigilo fiscal (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA). Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO DEFIRO o pedido e promovo a consulta ao sistema INFOJUD, cujas informações seguem anexas e somente poderão ser visualizadas pelas partes, ante a anotação de sigilo. Determino à CPE que torne acessível às partes a consulta ao(s) documento(s) anexo(s). Após, INTIME-SE o exequente para ciência quanto ao(s) resultado(s) da(s) diligência(s), bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 3 de julho de 2026 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 09:13

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:14

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:13

Publicação

28/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 21:00

Expedição de documento

27/04/2026, 21:00

Mero expediente

27/04/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 10:59

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 13:43

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001075-33.2019.8.22.0023. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: NADELSON DE CARVALHO, EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Nadelson de Carvalho alegando ilegitimidade ativa do Estado de Rondônia para cobrança das CDA’s n. 20190200001158, 201902000001157, 201902000001156, 201902000001155, 201902000001154, 201902000001153, as quais são decorrentes de acórdão do Tribunal de Contas em processo de Tomada de Contas n. 01618/13/TCE-RO. Sustenta o excipiente que o débito é originário de multas administrativas aplicadas em razão do seu exercício como Prefeito do município de Novo Horizonte/RO e, portanto, este último seria parte legítima para pleitear o pagamento do crédito, sem qualquer participação do Estado de Rondônia, nos termos, ainda do TEMA 642 do Supremo Tribunal Federal. Diante das argumentações, pugna pelo acolhimento da Exceção de Pré-executividade para extinguir a execução fiscal em razão da ilegitimidade ativa. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia aduz que a cobrança decorre de prejuízo ao erário resultante da aplicação irregular de recursos no Município de Novo Horizonte, originado de Convênio firmado entre as partes. In casu, argumenta que houve inexecução parcial do objeto do Convênio n. 58/10/ASJUR/DEOSP, sendo o Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia órgão concedente da tratativa. Pede a rejeição da Exceção de Pré-executividade. É o relatório. A controvérsia cinge-se quanto à legitimidade do Estado de Rondônia para cobrança de dívida, conforme CDA’s n. 20190200001158, 201902000001157, 201902000001156, 201902000001155, 201902000001154, 201902000001153. Em que pese as alegações do excipiente, não vejo razão quanto à ilegitimidade ativa. Como bem pontuado pelo Estado de Rondônia, os débitos são decorrentes de transferência de verba estadual ao Município de Novo Horizonte/RO mediante Convênios n. 11/2011/ASJUR/DEOSP, 12/2011/ASJUR/DEOSP, 20/2012/DETRAN, 19/2012/DEOSP, 70/PGE/2012, sendo devidamente reconhecido a inaplicabilidade de parte do repasse em obra naquela localidade pelo Tribunal de Contas. E da leitura do acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (id. 82615128 – p. 1-38), temos: “IX – IMPUTAR DÉBITO ao Senhor Nadélson de Carvalho – Ex-Prefeito Municipal solidariamente com o Senhor Émerson Cavalcante de Freitas – Ex-Secretário Municipal de Fazenda, visando ressarcimento ao Erário, com fulcro no artigo 19 da LC nº 154/96, na monta atualizado de R$ 42.019,84, sendo que o seu valor histórico foi no valor de R$ 28.347,69; (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), por terem de forma dolosa não comprovado a regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 11/2011/ASJUR/DEOSP, com violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República), c/c §2º, art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, c/c §2º, art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, c/c a Cláusula Segunda, inciso II, alínea "j" do Convênio 11/2011/ASJUR/DEOSP; X - IMPUTAR DÉBITO ao Senhor Nadelson de Carvalho – Ex-Prefeito Municipal solidariamente com o Senhor Emerson Cavalcante de Freitas – Ex-Secretário Municipal de Fazenda, visando ressarcimento ao Erário, com fulcro no artigo 19 da LC nº 154/96, na monta atualizado de R$ 222.345,29, sendo que o seu valor histórico foi no valor de R$ 150.000,00; (cento e cinquenta mil reais), por terem de forma dolosa não comprovado a regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 12/2011/ASJUR/DEOSP, com violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República), c/c §2º, art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, c/c a Cláusula Segunda, inciso II, alínea "i" do Convênio 12/2011/ASJUR/DEOSP; XI - IMPUTAR DÉBITO ao Senhor Nadélson de Carvalho – Ex-Prefeito Municipal solidariamente com o Senhor Emerson Cavalcante de Freitas – Ex-Secretário Municipal de Fazenda, visando ressarcimento ao Erário, com fulcro no artigo 19 da LC nº 154/96, na monta atualizado de R$ 76.768,65, sendo que o seu valor histórico foi no valor de R$ 55.000,00; (cinquenta e cinco mil reais), por terem de forma dolosa não comprovado a regular aplicação dos recursos oriundos do Contrato n. 20/2012/DETRAN, com violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República), c/c §2º, art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, c/c a Cláusula Quarta, inciso VI, do Contrato n. 20/2012/DETRAN; XII - IMPUTAR DÉBITO ao Senhor Nadélson de Carvalho – Ex-Prefeito Municipal solidariamente com o Senhor Émerson Cavalcante de Freitas – Ex-Secretário Municipal de Fazenda, visando ressarcimento ao Erário, com fulcro no artigo 19 da LC nº 154/1996, na monta atualizado de R$ 20.513,59, sendo que o seu valor histórico foi no valor de R$ 14.696,72 (quatorze mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos), por terem de forma dolosa não comprovado a regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 19/2012/DEOSP, com violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República), c/c §2º, art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, c/c a Cláusula oitava do Convênio n. 19/2012/DEOSP; XIII - IMPUTAR DÉBITO ao Senhor Nadélson de Carvalho – Ex-Prefeito Municipal solidariamente com o Senhor Émerson Cavalcante de Freitas – Ex-Secretário Municipal de Fazenda, visando ressarcimento ao Erário, com fulcro no artigo 19 da LC nº 154/1996, na monta atualizado de R$ 134.903,68, sendo que o seu valor histórico foi no valor de R$ 96.650,16 (noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), por terem de forma dolosa não comprovado a regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 70/PGE/2012, com violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República), c/c §2º, art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000, c/c Cláusula Quarta, item 1 do Convênio n. 70/PGE/2012; XIV - IMPUTAR DÉBITO ao Senhor Nadélson de Carvalho – Ex-Prefeito Municipal solidariamente com o Senhor Émerson Cavalcante de Freitas – Ex-Secretário Municipal de Fazenda, visando ressarcimento ao erário, com fulcro no artigo 19 da LC nº 154/1996, na monta atualizado de R$ 4.407.550,17, sendo que o seu valor histórico foi no valor de R$ 3.157.737,69 (três milhões, cento e cinquenta e sete mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), por terem de forma dolosa não comprovado a regular liquidação das despesas, tendo em vista a insuficiência de informações nas requisições de abastecimento, a ausência de relatórios de consumo e de outros documentos que pudessem correlacionar a nota de abastecimento emitida ao respectivo contrato, veículo abastecido e valor contabilizado, com violação aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, insculpidos no art. 37caput da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 62 e 63, §2º, inciso III da Lei Federal n. 4.320/1964”. Portanto, inexiste determinação de que o ressarcimento seja realizado em favor da municipalidade. Nesse sentido é a jurisprudência sobre a temática, verbis: EMENTA: I. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. II. - CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E O MUNÍCIPIO DE PRUDENTÓPOLIS/APELANTE PARA OBTENÇÃO DE BALSA PARA A TRAVESSIA DO RIO BELO. CONTAS DO APELADO A ÉPOCA PREFEITO DO REFERIDO MUNICÍPIO CONSIDERADA IRREGULAR PELO TCE. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA REFERIDA BALSA. CONDENAÇÃO DO MESMO À DEVOLUÇÃO AOS COFRES ESTADUAIS DO VALOR CONSIGNADO NO CONVÊNIO Nº 001/2003 (R$47.271,00). III. - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR REPASSADO PELO ESTADO DO PARANÁ AO MUNICÍPIO/APELANTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, INCORPOROU-SE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. INCONGRUÊNCIA. IV. - MUNICÍPIO NÃO SE BENEFICIOU DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS MEDIANTE CONVÊNIO. TCE QUE DECLAROU QUE A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER OS RECURSOS É DO ENTÃO APELADO/NELSON DAL SANTOS, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO EXECUÇÃO FISCAL INICIADA PELO ESTADO DO PARANÁ. ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. V. - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1566838-7 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 14.11.2017, Data de Publicação: DJ: 2171 15/12/2017). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS.DESAPROVAÇÃO DE CONTAS RELATIVAS A CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. DECISÃO ESCORREITA. NÃO VERIFICAÇÃO DO ALEGADO JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DOS VALORES AO TESOURO ESTADUAL. VERBA HONORÁRIA. VALOR ELEVADO. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - AC - 1073137-6 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Rogério Ribas - Unânime - J. 12.11.2013, Data de Publicação: DJ: 1239 03/12/2013). Por fim, quanto à arguição de ocorrência do TEMA 642, cuja tese se firmou: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal”, é inaplicável ao caso concreto, uma vez que não se busca o pagamento da multa aplicada pelo TCE/RO. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo co-responsável Nadelson de Carvalho. Decorrido o prazo para recurso, diga o exequente em termos válidos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40, LEF. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001075-33.2019.8.22.0023. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, CPF nº 32731396253, NADELSON DE CARVALHO, CPF nº 28112105987 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADOS: EMERSON CAVALCANTE DE FREITAS, CPF nº 32731396253, RUA DAS FLORES 5158 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, NADELSON DE CARVALHO, CPF nº 28112105987, RO 377 KM 07, PERTO DA IGREJA ASSEMBLEIA SETOR PORTO MURTIN - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo Estado de Rondônia. O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade à tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme o art. 1°, do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ. Nesse sentido, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto ao interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sob pena de presunção de concordância em caso de inércia. Decorrido o prazo em branco, ou manifestando as partes interesse na tramitação do processo perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, REMETAM-SE os autos para um dos juízes que compõem o núcleo em comento, ao revés, tornem os autos conclusos. INTIMEM-SE as partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quinta-feira, 24 de agosto de 2023 Robson JOSÉ dos Santos Juiz (a) de Direito

25/08/2023, 00:00

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