Execução de Título Extrajudicial 7015884-31.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015884-31.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, RUA JOÃO GOULART 1500 NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-126 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROZINEI TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A Parte requerida: ALCIONE LIMA DA SILVA, RUA VASCO DA GAMA 1687, - DE 1446/1447 A 1856/1857 TRÊS MARIAS - 76812-608 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7015884-31.2018.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento Valor da causa: R$ 3.044,55 (três mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) Parte Trata-se de impugnação à penhora realizada por bloqueio online de valores apresentado por ALCIONE LIMA DA SILVA nos presentes autos de Execução de Título Extrajudicial movido por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, ambos qualificados nos autos. A impugnação apresentada se assenta na impenhorabilidade da verba salarial e dos valores recebidos a título de bolsa família. É o relatório. DECIDO. Prima facie, vê-se que fora apresentado pedido de penhora online, na modalidade teimosinha, pela parte credora, o qual fora deferido por este juízo, sendo que, somente após finalizado o período de repetição automática que fora verificada a impugnação apresentada nos autos, a qual passo a decidir. No ponto, destaque-se que a regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna da devedora e de sua família (teoria do mínimo existencial), mas não importa na proteção do padrão de vida do executado. Dito isto, oportuno frisar que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já manifestou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes. Nesse sentido, os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Aposentadoria. Penhora. Percentual. Elementos probatórios. Possibilidade. 1 – A vedação da penhora sobre os vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família não é absoluta, podendo ser flexibilizada desde que não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. 2 – Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811779-61.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 30/05/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023). Assim, analisando o caso concreto e, considerando as demais tentativas da parte exequente em busca de bens da parte executada, todas frustradas, e, ainda, o valor da execução e a possibilidade da parte exequente não ver satisfeito o crédito, tenho que a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos da parte executada se apresenta moderado e viabiliza o prosseguimento da execução, aliado aos precedentes da 1ª Câmara Cível (cite-se os autos n.s 0803535-56.2016.8.22.0000 e 0800641-73.2017.8.22.0000) e o citado. Portanto, tem-se como sedimentado no âmbito jurisprudencial a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade. Até porque, em nenhum momento a parte devedora questiona o débito cobrado, reconhecendo implicitamente a sua validade. Refuta-se, aqui, o caráter de impenhorabilidade absoluta ao salário, visto que tal conduta permitiria um calote pelos devedores que possuem referidas verbas como única fonte de renda, o que é o caso dos autos, visto que afirmou a parte executada que sua conta é destinada ao recebimento de proventos na condição de aposentada. Nesse prisma, não há que se falar em impenhorabilidade dos rendimentos da parte devedora, sendo perfeitamente possível a sua constrição para pagamento da dívida executada. No entanto, ainda que a execução se processe no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, não pode ela desrespeitar o mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, tem-se que o valor bloqueado compreendeu a integralidade dos rendimentos recebidos pela parte executada (ID 95764101 – pág. 05), mostrando-se por demais oneroso. Entendo, pois, que o caso é de acolher parcialmente o pedido da parte devedora, ora impugnante, demonstrando-se como razoável a manutenção de 15% (quinze por cento) do valor bloqueado de seus rendimentos, cuja quantia perfaz a monta de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Ou seja! Verifica-se do documento de ID 95764101 – pág. 05 que a parte executada recebe a quantia de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de rednimentos de salário, nos termos da fundamentação supra, entendo que a retenção de 15% (quinze por cento) de referidos valores, o que representa, R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) não compromete seu sustento. Desse modo, ante as ponderações acima, verifico que se deve manter 15% (quinze por cento) do valor bloqueado em face de ALCIONE LIMA DA SILVA, o que observa os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Demais disso, o dinheiro prefere os demais bens na ordem de preferência de penhora estabelecida pelo art. 835 do CPC, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. De outro lado, quanto aos valores bloqueados em 29/08/2023, no importe de R$ 255,31 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), comprovou a parte executada que eles são decorrentes do programa bolsa família (ID 95764101 – pág. 16). Se extrai, também, que as pequenas movimentações apresentadas pela parte executada nos documentos de ID 95764101 – págs. 10 a 21, dizem respeito a gastos para suprir suas necessidades básicas e da sua unidade familiar. Isto porque, é cediço que o benefício bolsa família se revela como sendo programa de transferência direta de renda, vocacionado às famílias em situação de pobreza extrema em todo o País, no intuito de que consigam superar tal situação de vulnerabilidade, garantindo seu acesso ao direito à alimentação, à educação e à saúde, de forma que os valores dele provenientes detém a natureza de garantir a subsistência das famílias, assim como ocorre com as demais verbas remuneratórias. Daí porque, os documentos apresentados nos autos, aliado aos demais elementos de convicção reunidos, permitem concluir que os valores bloqueados tinham como finalidade garantir a subsistência da devedora e dos seus dependentes, sendo, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PENHORA - BENEFÍCIO SOCIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO NECESSÁRIO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA - IMPOSSIBILIDADE. - O executado responde com os bens que integram o seu patrimônio pelo cumprimento de suas obrigações, resguardadas as hipóteses previstas em lei. - A violação do mínimo necessário à sobrevivência digna torna o benefício social impenhorável. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0693.14.011829-2/001, Relator (a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2017, publicação da sumula em 10/05/2017). Logo, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do valor penhorado em face da parte executada, proveniente do benefício bolsa família, porquanto se amolda à previsão contida no art. 833, IV e X, do CPC. De remate, vê-se que a parte executada/impugnante somente se insurge quanto aos bloqueios realizados em sua conta bancária junto à Caixa Econômica Federal, nada arguindo em relação aos demais bloqueios realizados em outras instituições financeiras. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, e mantenho 15% (quinze por cento) da penhora realizada em face dos rendimentos de ALCIONE LIMA DA SILVA, junto a Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). PROCEDI, nesta data, com a transferência da quantia indicada acima, junto à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como das demais quantias penhoradas em outras instituições financeiras – não impugnadas –, e consequente desbloqueio das quantias referentes ao remanescente da remuneração da parte executada e dos valores decorrente de benefício bolsa família, no importe, respectivamente, de R$ 1.785,00 (mil, setecentos e oitenta e cinco reais) e R$ 255,31 (duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos). Assim, CONVERTO os bloqueios em penhora. EXPEÇA-SE alvará judicial em nome da parte exequente para levantamento da quantia depositada nos autos, no importe de R$ 418,11 (quatrocentos e dezoito reais e onze centavos). Oportunamente, consigno que nos valores a serem transferidos deverão estar inclusos os seus respectivos rendimentos, e não somente as importâncias ali descritas, a fim de se evitar que eventual remanescente permaneça em conta judicial vinculada aos autos. Ressalto que o não levantamento da importância, no prazo de validade do alvará implicará na imediata transferência do valor para conta a cargo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, conforme disposto no §7º do art. 447 das Diretrizes Gerais Judiciais. No mais, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo ofertada ao ID 95763300. Acaso não tenha interesse, fica desde já intimada para que, em igual prazo, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem colacionando ao feito planilha atualizada de seu débito, abatendo-se os valores ora levantados, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Saliento, ainda, que realizada a pesquisa de busca de bens, pelo sistema RENAJUD, esta retornou negativa, dada a ausência de veículos cadastrados em nome da parte executada, conforme faz prova a tela anexa. Pratique-se o necessário. Intimem-se, observando que a parte executada é representada pela DPE/RO. Porto Velho/RO, 15 de setembro de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ALCIONE LIMA DA SILVA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO em 23/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 09/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALCIONE LIMA DA SILVA em 23/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(17)