Execução Fiscal 0010267-20.2011.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0010267-20.2011.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:20

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:20

Decurso de Prazo

10/02/2024, 01:17

Definitivo

08/02/2024, 07:24

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 07:22

Publicação

07/02/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CARLOS FREDERICO HERMES e outros. EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 0010267-20.2011.8.22.0014 Estaduais Execução Fiscal R$ 26.497,57 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pela parte autora ESTADO DE RONDONIA, em face de CARLOS FREDERICO HERMES e outros. O autor intimado para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, informou que, em controle interno, verificou-se o transcurso de prazo necessário à configuração da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, requer a extinção da presente execução, com base no art. 924, V, do CPC, ID n. 101222578. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Proceda-se o cancelamento de eventual leilão ou praça, desconstituindo-se/levantando-se a penhora e/ou arresto do bem, se o caso, oficiando-se à Prefeitura. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. 6 de fevereiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 08:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/02/2024, 08:05

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 07:22

Decurso de Prazo

02/02/2024, 00:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 09:59

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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