Execução Fiscal 7061601-27.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7061601-27.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7061601-27.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ELOI CARLOS BIESEK Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA - RO4646 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Iniciais e Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf As custas processuais devem ser recolhidas por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverá ser selecionada a opção: Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017) (cod. 1004.4); Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/07/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/05/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

25/05/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:01

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:00

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:38

Expedição de alvará de levantamento

13/02/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:53

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ELOI CARLOS BIESEK - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA, OAB nº RO4646A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7061601-27.2022.8.22.0001 Vistos e etc., Eloi Carlos Biesek promove exceção de pré-executividade em desfavor de Município de Porto Velho na execução fiscal ajuizada para cobrança de multa ambiental decorrente do auto de infração n. 1601468/2013 (CDA n. 10561/2022). Em síntese, aponta a prescrição em virtude do transcurso superior a cinco anos entre a constituição definitiva e ajuizamento da cobrança. Pede o reconhecimento do instituto e extinção da cobrança fiscal. Em sede de impugnação o Município limitou-se a impugnar a inexistência de prescrição intercorrente do processo administrativo, matéria não apontada pela Excipiente. É o breve relato. Decido. A análise da tutela de urgência restou prejudicada em virtude da apresentação antecipada da impugnação à peça defensiva. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” O débito possui natureza não tributária, pois decorreu da imposição de multa ambiental imputada a partir da lavratura do Auto de Infração n. 1601468/2013. Assim, o regime a ser aplicado deve ser o Decreto 20.910/32, cujo art. 1º determina que o prazo prescricional será de 5 anos nas causas envolvendo a Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ já pacificou este entendimento nos termos da Súmula 467. Confira-se: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Em casos de apresentação de defesa administrativa, a prescrição ficará suspensa até decisão definitiva do procedimento administrativo. No mesmo sentido, há de se consignar que o art. 2º, §3º da Lei de Execuções Fiscais disciplina hipótese de suspensão da prescrição administrativa por período de 180 dias: [...] § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. O termo inicial da prescrição será a data em que o débito se tornar exigível (término do procedimento administrativo, após 180 dias). O termo final, por sua vez, será a data de ajuizamento da cobrança fiscal. No caso em análise, consta no campo observações da CDA a notícia de interposição de recurso administrativo pelo Executado em 05/11/2013, com julgamento definitivo em 20/04/2017. Aplicando-se a hipótese suspensiva do art. 2º, 3º da LEF, têm-se que a partir de 20/09/2017 o débito se tornou exigível. Por sua vez, a execução foi ajuizada em 17/08/2022, antes do prazo necessário para que se configure a prescrição. Tendo em vista a ausência do decurso de cinco anos entre a constituição definitiva do débito fiscal e o ajuizamento da demanda executiva, deve ser afastado o argumento da prescrição da pretensão executória. Pelo exposto, REJEITO os argumentos de Eloi Carlos Biesek em sede de exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da cobrança fiscal. Intimem-se. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: ELOI CARLOS BIESEK - ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCOS CESAR DE MESQUITA DA SILVA, OAB nº RO4646A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7061601-27.2022.8.22.0001 Vistos e etc., Eloi Carlos Biesek promove exceção de pré-executividade em desfavor de Município de Porto Velho na execução fiscal ajuizada para cobrança de multa ambiental decorrente do auto de infração n. 1601468/2013 (CDA n. 10561/2022). Em síntese, aponta a prescrição em virtude do transcurso superior a cinco anos entre a constituição definitiva e ajuizamento da cobrança. Pede o reconhecimento do instituto e extinção da cobrança fiscal. Em sede de impugnação o Município limitou-se a impugnar a inexistência de prescrição intercorrente do processo administrativo, matéria não apontada pela Excipiente. É o breve relato. Decido. A análise da tutela de urgência restou prejudicada em virtude da apresentação antecipada da impugnação à peça defensiva. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” O débito possui natureza não tributária, pois decorreu da imposição de multa ambiental imputada a partir da lavratura do Auto de Infração n. 1601468/2013. Assim, o regime a ser aplicado deve ser o Decreto 20.910/32, cujo art. 1º determina que o prazo prescricional será de 5 anos nas causas envolvendo a Fazenda Pública. Sobre o tema, o STJ já pacificou este entendimento nos termos da Súmula 467. Confira-se: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Em casos de apresentação de defesa administrativa, a prescrição ficará suspensa até decisão definitiva do procedimento administrativo. No mesmo sentido, há de se consignar que o art. 2º, §3º da Lei de Execuções Fiscais disciplina hipótese de suspensão da prescrição administrativa por período de 180 dias: [...] § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. O termo inicial da prescrição será a data em que o débito se tornar exigível (término do procedimento administrativo, após 180 dias). O termo final, por sua vez, será a data de ajuizamento da cobrança fiscal. No caso em análise, consta no campo observações da CDA a notícia de interposição de recurso administrativo pelo Executado em 05/11/2013, com julgamento definitivo em 20/04/2017. Aplicando-se a hipótese suspensiva do art. 2º, 3º da LEF, têm-se que a partir de 20/09/2017 o débito se tornou exigível. Por sua vez, a execução foi ajuizada em 17/08/2022, antes do prazo necessário para que se configure a prescrição. Tendo em vista a ausência do decurso de cinco anos entre a constituição definitiva do débito fiscal e o ajuizamento da demanda executiva, deve ser afastado o argumento da prescrição da pretensão executória. Pelo exposto, REJEITO os argumentos de Eloi Carlos Biesek em sede de exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da cobrança fiscal. Intimem-se. Porto Velho-RO, 17 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/08/2023, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(82)