Execução Fiscal 7050483-54.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7050483-54.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 10:53

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:30

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 12:43

Mero expediente

29/12/2025, 12:43

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 11:41

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:12

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:12

Publicação

10/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RICARDO CHAGAS SOUSA, R & R SERVICOS MEDICOS SOCIEDADES SIMPLES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIO RESENDE DE ALMEIDA DUETI, OAB nº AC5822 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7050483-54.2022.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias, para localização do valor devido a título de verbas acessórias (R$ 148,00). 2. Aguarde-se em cartório até 09/10/2025. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico ou email nos canais: (69) 3309-7052, [email protected]. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 18:03

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO RICARDO CHAGAS SOUSA, R & R SERVICOS MEDICOS SOCIEDADES SIMPLES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIO RESENDE DE ALMEIDA DUETI, OAB nº AC5822 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7050483-54.2022.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 60 dias, para localização do valor devido a título de verbas acessórias (R$ 148,00). 2. Aguarde-se em cartório até 09/10/2025. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico ou email nos canais: (69) 3309-7052, [email protected]. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: RICARDO CHAGAS SOUSA, R & R SERVICOS MEDICOS SOCIEDADES SIMPLES - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FABIO RESENDE DE ALMEIDA DUETI, OAB nº AC5822 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7050483-54.2022.8.22.0001 Vistos e etc., R & R SERVIÇOS MÉDICOS SOCIEDADES SIMPLES promove exceção de pré-executividade em desfavor de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO na execução ajuizada para cobrança de débito de ISSQN (CDAs n. 8532/2022; 8533/2022). Aponta que a pessoa jurídica é optante do Simples Nacional e a parcela referente ao ISSQN de dezembro de 2019 foi devidamente quitada em guia única. No entanto, o Município de Porto Velho promoveu o lançamento do valor. No que se refere ao título de n. 8533/2022 argumenta que efetuou o pagamento em 09/08/2022. Pede o acolhimento do pedido para reconhecimento da quitação em relação a ambos os títulos. Juntou documentos. Em sede de impugnação, o Excepto afirma que o pagamento de um dos títulos se deu após o ajuizamento da cobrança, sendo devidas as custas e honorários. Aduz que os títulos respeitaram os requisitos de certeza e liquidez. É breve relato. Decido. Nos termos do artigo 156 do Código Tributário Nacional: “Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;” Tendo em vista as presunções de certeza e liquidez (art. 9º da LEF) compete ao executado comprovar que o crédito regularmente inscrito foi quitado. No caso das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/06) o pagamento se dá mediante guia unificada em que conste todos os tributos devidos pelo estabelecimento. Em análise a CDA de n. 8532/2022, nota-se que a cobrança versa sobre “FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISSQN - LANÇAMENTO MOVIMENTO MENSAL”, com vencimento em 15/01/2020. Contudo, o comprovante de ID 81789096, é apto para confirmar que em relação ao exercício de Dezembro de 2019, cujo vencimento se deu em 20/01/2020, houve recolhimento de ISS (Código 1010) no valor de R$ 654,84. Com efeito, a CDA n. 8532/2022 refere-se ao mesmo período já quitado em guia única do simples, de modo que a cobrança se mostra indevida. No que se refere à CDA n 8533/2022 (Março de 2021), extrai-se que o pagamento espontâneo se deu em 09/08/2022 (ID 81789096, p. 6). No entanto, a cobrança fiscal já havia sido ajuizada em 11/07/2022, sendo, neste caso, devidas as custas e honorários advocatícios. Sobre o tema, TJRO: APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DO PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. [...] 2. A quitação da dívida após a propositura da ação de execução fiscal não exonera o executado do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos, em decorrência do princípio da causalidade. 3. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006814-07.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 30/07/2024). Pelo exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade apresentada por R & R SERVIÇOS MÉDICOS SOCIEDADES SIMPLES para declarar o pagamento do crédito cobrado na CDA 8532/2022, determinando sua imediata baixa, sem ônus para a parte. Em relação à CDA n. 8533/2022, reconheço a quitação, contudo, entendo como devidas às custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 23 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/08/2024, 00:00

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