Execução de Título Extrajudicial 7017027-18.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017027-18.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ Advogado do(a) AUTOR: DIEGO LIMA PAULI, OAB nº AC4550 RÉU: BEATRIZ DA SILVA SANTOS, RODOVIA LINHA C-50, LOTE 52E, GLEBA 50, PROJETO DE 1, RODOVIA LINHA C-50, LOTE 52E, GLEBA 50, PROJETO DE ZR - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, VALDEMICIO FIGUEIREDO DE LIMA, RODOVIA LINHA C-50, LOTE 52E, GLEBA 50, PROJETO DE 50, RODOVIA LINHA C-50, LOTE 52E, GLEBA 50, PROJETO DE ZR - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DANIEL HENRIQUE BRANDAO ALMEIDA, OAB nº MG86232 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017027-18.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 54.692,84 Última distribuição:04/12/2019 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO DA AMAZONIA SA em face de BEATRIZ DA SILVA SANTOS, VALDEMICIO FIGUEIREDO DE LIMA. Os executados foram citados por edital (ID 53610145) e deixaram transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, o resultado restou frutífero, bloqueando o valor de R$ 19.353,69 (dezenove mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos). Inconformada, o executado Valdemicio impugnou à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constantes de conta poupança, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, requerendo a liberação da quantia constrita (ID 93766141). Juntou extrato bancário (ID 93766143). Manifestação do exequente quanto à impugnação ao bloqueio (ID 94238608). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo em conta inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Com efeito, a regra do art. 833, X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que o bloqueio efetivado seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência da parte executada, até porque em nenhum momento o executado comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário ou a origem do crédito, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. A par disso, notório o disposto no art. 833, X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia à impenhorabilidade de salário, ao se preceituar o instituto no Código de Processo Civil, o objetivo primordial foi evitar a retenção abusiva, tendo em vista que a função salarial, assim como os valores constantes de saldo em caderneta de poupança, é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, sendo imperioso, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a constrição de fato trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo-se, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, de modo a atingir a efetividade que a própria sociedade espera dele. Em situações similares, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO COMPROVAÇÃO. As quantias recebidas por liberalidade de terceiro são impenhoráveis, desde que destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Inexistindo prova pré-constituída de que os valores depositados na conta-corrente da parte executada tenham natureza alimentar, é inviável que se presuma a sua impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10000200712255001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 20/07/0020, Data de Publicação: 23/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). Agravo de instrumento. Bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Alegação de impenhorabilidade. Proventos de aposentadora. Ausência de prova de que a quantia bloqueada deriva de verba alimentar diante das diversas movimentações na conta corrente. Recurso não provido. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (TJ-RO - AI: 08040635120208220000 RO 0804063-51.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/09/2020) Pois bem. No caso em apreço, a parte executada não nega a existência da dívida. A exequente tentou encontrar outras formas de satisfazer o seu crédito, entretanto, todas restaram infrutíferas. Pelos documentos coligidos aos autos (ID 93766143), verifica-se que a penhora foi efetivada sobre crédito constante de conta poupança com movimentação diária, o que descaracteriza a qualidade de poupança. 1. Dessa forma, tendo em vista as demais tentativas do credor em busca de bens, todas frustradas, REJEITO a impugnação apresentada. 2. Com o trânsito em julgado dessa decisão, DEFIRO a expedição de alvará de transferência da quantia de R$ 19.353,69 (dezenove mil e trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos) em favor da parte exequente, devendo o comprovante de transferência ser colacionado aos autos. 2.1. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados bancários. 3. Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito 2023-08-08T21:42:26.800841389

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ Advogado do(a) AUTOR: DIEGO LIMA PAULI, OAB nº AC4550 RÉU: BEATRIZ DA SILVA SANTOS, CPF nº 67382614204, RODOVIA LINHA C-50, LOTE 52E, GLEBA 50, PROJETO DE 1, RODOVIA LINHA C-50, LOTE 52E, GLEBA 50, PROJETO DE ZR - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, VALDEMICIO FIGUEIREDO DE LIMA, CPF nº 35047968200, RODOVIA LINHA C-50, LOTE 52E, GLEBA 50, PROJETO DE 50, RODOVIA LINHA C-50, LOTE 52E, GLEBA 50, PROJETO DE ZR - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7017027-18.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 54.692,84 Última distribuição:04/12/2019 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 30 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI em 09/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 16/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(300)

legal

Todos os documentos(19)