Execução Fiscal 7002312-35.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002312-35.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7002312-35.2023.8.22.0000. Exequente: MUNICIPIO DE VILHENA Executado: CARDOSO COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E SERVICOS PARA MOTOCICLETAS LTDA CDA's: CITAÇÃO DO EXECUTADO: CARDOSO COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E SERVICOS PARA MOTOCICLETAS LTDA FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 1.697,28 - Atualizado até 13 mar 2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. DESPACHO: " Na execução fiscal, é cabível a citação por edital quando esgotadas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/80 (citação pelo correio e por Oficial de Justiça), sendo esse o entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça quando da aplicação do enunciado da Súmula nº 414 do STJ: "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Sendo assim: I - Proceda-se a citação por edital, advertindo a parte, contudo, quanto ao disposto no art. 258 do CPC/2015.[...] Porto Velho-RO, 1 de fevereiro de 2024. Jaires Taves BarretoJuiz(a) de Direito" Porto Velho, 6 de fevereiro de 2024. JOSE CARLOS MATEUS PALHANO DE MELO (Assinatura Digital) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

07/02/2024, 00:00

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