Execução Fiscal 1000118-45.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 1000118-45.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

16/05/2024, 12:44

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 10:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2024, 13:03

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 12:54

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:08

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:24

Publicação

07/02/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: HENRIQUE REGIS DA SILVA ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: HENRIQUE REGIS DA SILVA ME, CNPJ nº DESCONHECIDO para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A Exequente noticiou o cancelamento da(s) CDA(s) pelo reconhecimento da prescrição na seara administrativa, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da última petição da credora, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da(s) CDA(s). Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000118-45.2015.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido nos autos. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 08:58

Cancelamento de Dívida Ativa

06/02/2024, 08:58

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 18:43

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 18:43

Decurso de Prazo

13/10/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: HENRIQUE REGIS DA SILVA ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: HENRIQUE REGIS DA SILVA ME, CNPJ nº DESCONHECIDO para cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa. A Exequente noticiou o cancelamento da(s) CDA(s) pelo reconhecimento da prescrição na seara administrativa, pugnando pela extinção processual. É o breve relatório. Decido. Consoante se observa da última petição da credora, a Fazenda Pública providenciou o cancelamento administrativo da(s) CDA(s). Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000118-45.2015.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Torno sem efeito todo e qualquer ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido nos autos. Havendo constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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