Execução de Título Extrajudicial 7001823-62.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001823-62.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001823-62.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: TAYNARA INGRID FERREIRA DE OLIVEIRA, RUA SERINGUEIRA 1 NÃO CADASTRADO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Trata-se de execução de título extrajudicial. Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei valores disponíveis na conta vinculada a esses autos conforme anexo. A parte executada veio aos autos informando que não possui acesso ao anexo de valores bloqueados via SISBAJUD, prejudicando o contraditório e ampla defesa. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A parte executada já apresentou impugnação à penhora ao ID. 119071838, que, conforme fundamento, foi rejeitada por este juízo ao ID. 122216618, na mesma decisão deferiu-se a expedição de alvará em favor da exequente. Desta feita, considerando que não houve apresentação de dados bancários pela parte exequente, Intime-se para apresentar dados bancários, a fim de que este juízo possa realizar a expedição do alvará para levantamento dos valores depositados nos autos. Prazo: 5 dias. A conta bancária deverá ser informada por escrito nos autos ou por meio de petição nos termos da legislação processual em vigor, contendo os seguintes dados: 1. Nome completo do titular da conta; 2. Número do CPF ou CNPJ do titular da conta; 3. Nome do banco; 4. Número da agência bancária; 5. Número da conta corrente ou conta poupança. 6. Caso a conta esteja no nome do(a) Advogado(a) da parte, necessita ter poderes especiais estabelecidos em procuração. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 24 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001823-62.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: TAYNARA INGRID FERREIRA DE OLIVEIRA, RUA SERINGUEIRA 1 NÃO CADASTRADO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Trata-se de execução de título extrajudicial. Em consulta ao sistema disponível neste juízo, verifiquei valores disponíveis na conta vinculada a esses autos conforme anexo. A parte executada veio aos autos informando que não possui acesso ao anexo de valores bloqueados via SISBAJUD, prejudicando o contraditório e ampla defesa. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A parte executada já apresentou impugnação à penhora ao ID. 119071838, que, conforme fundamento, foi rejeitada por este juízo ao ID. 122216618, na mesma decisão deferiu-se a expedição de alvará em favor da exequente. Desta feita, considerando que não houve apresentação de dados bancários pela parte exequente, Intime-se para apresentar dados bancários, a fim de que este juízo possa realizar a expedição do alvará para levantamento dos valores depositados nos autos. Prazo: 5 dias. A conta bancária deverá ser informada por escrito nos autos ou por meio de petição nos termos da legislação processual em vigor, contendo os seguintes dados: 1. Nome completo do titular da conta; 2. Número do CPF ou CNPJ do titular da conta; 3. Nome do banco; 4. Número da agência bancária; 5. Número da conta corrente ou conta poupança. 6. Caso a conta esteja no nome do(a) Advogado(a) da parte, necessita ter poderes especiais estabelecidos em procuração. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 24 de julho de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: TAYNARA INGRID FERREIRA DE OLIVEIRA, RUA SERINGUEIRA 1 NÃO CADASTRADO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274,, INEXISTENTE - 00000-000 - NÃO INFORMADO - ACRE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Processo n.: 7001823-62.2023.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 13.369,14 () Parte Cuida-se de impugnação à penhora on-line, realizada nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, oferecida pela parte executada. Em síntese, alega a impugnante que os valores bloqueados pelo juízo são impenhoráveis e, em consequência disso, requerer seja reconhecida a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em aplicação financeira, desbloqueando o correspondente o valor total bloqueado, consoante jurisprudência do STJ em sede de repetitivos e jurisprudência do TJRO ou ainda o reconhecimento de que valores bloqueados nos ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD sejam declarados como absolutamente impenhoráveis por serem decorrentes da atividade profissional em montante inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, por ser o crédito de natureza alimentar e por garantir o mínimo existencial e a dignidade humana do próprio executado e de seu núcleo familiar, interferindo-se no mínimo existencial e no pagamento das despesas ordinárias, consoante planilha “receitas” e “despesas” que segue em anexo, forte no disposto pelo artigo art. 833, IV, do CPC, conforme se afere pela documentação anexada. O impugnado, por outro lado, consigna que os impugnantes não comprovaram a impenhorabilidade alegada, pugnando pela liberação do montante em seu favor. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Alega a executada que a importância penhorada diz respeito ao salário da devedora e requer sua liberação, por serem impenhoráveis, nos termos do art. 833 IV, e X, do CPC. Verifica-se que não foi acostado documento comprobatório do alegado, não tendo sido sequer juntado extratos bancários capazes de atestarem que a quantia em testilha seja, de fato, oriunda de remuneração salarial e não de fontes diversas, assim como que a verba era poupada. Para afiguração da impenhorabilidade, se faz necessária a comprovação de que os valores eram poupados e não meramente depositados na conta do executado. Nesse sentido, temos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Há que se observar que a importância não fora localizada em uma única busca, sendo, na verdade, a soma de 4 (quatro) bloqueios, realizados em diferentes instituições bancárias, pelo que é inverossímil que tenham origem em pagamento salarial realizado de forma integral, como pagamento mensal. Nos termos do § 3º, I, do art. 854, do CPC, cabe à parte comprovar que os valores que lhe foram retidos são absolutamente impenhoráveis, isto é, deve apresentar documento hábil a atestar a condição, no prazo de 5 dias, sob pena de conversão em penhora. Com efeito, a parte impugnante, apesar de impugnar, cinge-se em meras alegações, não comprovando cabalmente que os valores são impenhoráveis, razão pela qual sua argumentação não comporta acolhimento. Diante disso, REJEITO a impugnação. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, conclusos para expedição de alvará de levantamento em favor da parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Alvorada D'Oeste/RO, terça-feira, 17 de junho de 2025 Ana Lucia Mortari Juiz(a) Substituto(a)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU: TAYNARA INGRID FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 01057551252, RUA SERINGUEIRA 1 NÃO CADASTRADO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7001823-62.2023.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.369,14 Última distribuição:24/08/2023 Vistos. Considerando que para extinguir o processo por abandono da causa deve-se observados os seguintes requisitos: 1º) inércia da parte; 2º) a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, (§1º do art. 485 do CPC); e 3º) consentimento da parte ré (quando já ocorrida a citação - art. 485, §§4º e 6º, CPC) no teor da Súmula 240 do STJ - se a relação processual tiver sido aperfeiçoada. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Portanto, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. E, executado eis que já citado no ID 96010143. Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de Oficial de Justiça/CARTA AR. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei nº 13.105/2015). Certificado o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Alvorada D'Oeste, 9 de novembro de 2023 Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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