Execução Fiscal 7012614-96.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012614-96.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2024, 12:31

Documento (Outros documentos)

22/04/2024, 12:29

Decurso de Prazo

11/04/2024, 03:08

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO SILVESTRE SOARES - ADVOGADO DO EXECUTADO: TIAGO FAGUNDES BRITO, OAB nº RO4239 SENTENÇA FRANCISCO SILVESTRE SOARES apresenta exceção de pré-executividade como defesa à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, que tem como objeto a cobrança do débito representado nas CDAs n. 1828/2018, 1830/2018, 1829/2018 e 1831/2018, relativas à IPTU e TRSD dos anos de 2016 e 2017. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda executiva por não deter posse nem propriedade sobre o imóvel que originou o tributo (localizado na Rua Arruda Fontes Cabral, n. 694, Agenor Martins de Carvalho, Inscrição Municipal n. 01120890454001). Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Municipal defende que a certidão de dívida ativa possui todos os requisitos legais de validade, de modo que está revestida de presunção relativa de certeza, exigibilidade e liquidez. Argumenta que a obrigação de efetuar alteração no cadastro da inscrição municipal é do contribuinte e não do Fisco Municipal e que não possui condições de verificar as alterações realizadas nos imóveis, seja de alteração de propriedade ou de área construída. Em síntese, é o relatório. Decido. Nos termos do art. 130 do CTN, “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Veja-se, pois, que as obrigações decorrentes do pagamento do IPTU são propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, sendo a posse também considerada fato gerador do tributo, a teor do art. 32 do CTN, in verbis: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Sobre o tema, colaciona-se arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "Apelações Cíveis. Tributário. Execução Fiscal. IPTU E TRSD. Exceção de Pré-Executividade. Ilegitimidade Passiva. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Hipótese em que a execução fiscal foi proposta em face de pessoa que nunca figurou como proprietária do imóvel que originou o débito." (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022030-25.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 11/12/2020) (Grifei). "Apelações. Embargos à execução fiscal. IPTU. Executado. Não proprietário. Não possuidor. Ilegitimidade. Reconhecimento. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Não sendo o executado proprietário ou possuidor, cabe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Recurso que se nega provimento." (Apelação, Processo nº 0005988-95.2014.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 18/10/2019) (Grifei). Nesse ponto, em que pese a presunção de veracidade dos dados insertos na CDA, não se desobriga o Fisco de proceder à apuração da exatidão dos fatos constantes em seus cadastros previamente à inscrição da dívida. Frisa-se que, conforme entendimento do STJ, é vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, dispõe a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição do sujeito passivo na CDA não deve ocorrer pois corresponderia a novo lançamento tributário sem observância do devido processo administrativo. Lado outro, há exceção, ou seja, a substituição da CDA seria possível em caso de erro material ou formal, o que não é o caso dos autos. Veja-se os arestos do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre o tema: "Apelação cível. Exceção de Pré-executividade. IPTU. Ilegitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Impossibilidade de substituição. 1. Escolhido o sujeito passivo pela municipalidade e expedida a Certidão de Dívida Ativa em nome dele, com o consequente ajuizamento da execução fiscal, não caberia ao exequente a alteração do polo passivo no curso da demanda por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. 2. Recurso provido." (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016013-70.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 11/07/2019)". "Apelação. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Ilegitimidade passiva do executado. Alegação de redirecionamento. Súmula nº 392 do STJ. Recurso não provido. A orientação Sumular nº 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução por intermédio de substituição da CDA no curso da execução." (APELAÇÃO, Processo nº 7013389-48.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/02/2019)". No caso dos autos, a diligência por oficial de justiça indica que no imóvel funciona atualmente o SITETUPERON – Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Coletivos de Porto Velho. A certidão de inteiro teor obtida no cartório de registro de imóveis aponta que o bem está registrado sob propriedade do Município de Porto Velho/RO. Em resumo, o excipiente não é proprietário ou possuidor do imóvel que originou os tributos objeto da exação. A tese de que a obrigação tributária real é propter rem e que, portanto, a responsabilidade pelo pagamento de IPTU decorre tanto da propriedade quanto da posse do imóvel, em nenhuma hipótese teria o condão de afastar a vedação de modificação do sujeito passivo da execução por intermédio de substituição da CDA no curso da execução. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012614-96.2018.8.22.0001 Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva do devedor e, consequentemente, extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o Município de Porto Velho ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Vencedora, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da execução, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do §§ 2º, 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, libere-se as constrições e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 11:41

de pré-executividade

31/01/2024, 11:41

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 08:47

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 07:51

Mero expediente

16/08/2023, 11:48

Decurso de Prazo

31/05/2023, 00:50

Mandado

21/03/2023, 11:20

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 12:58

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO SILVESTRE SOARES - ADVOGADO DO EXECUTADO: TIAGO FAGUNDES BRITO, OAB nº RO4239 SENTENÇA FRANCISCO SILVESTRE SOARES apresenta exceção de pré-executividade como defesa à execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, que tem como objeto a cobrança do débito representado nas CDAs n. 1828/2018, 1830/2018, 1829/2018 e 1831/2018, relativas à IPTU e TRSD dos anos de 2016 e 2017. Alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda executiva por não deter posse nem propriedade sobre o imóvel que originou o tributo (localizado na Rua Arruda Fontes Cabral, n. 694, Agenor Martins de Carvalho, Inscrição Municipal n. 01120890454001). Juntou documentos. Intimada, a Fazenda Municipal defende que a certidão de dívida ativa possui todos os requisitos legais de validade, de modo que está revestida de presunção relativa de certeza, exigibilidade e liquidez. Argumenta que a obrigação de efetuar alteração no cadastro da inscrição municipal é do contribuinte e não do Fisco Municipal e que não possui condições de verificar as alterações realizadas nos imóveis, seja de alteração de propriedade ou de área construída. Em síntese, é o relatório. Decido. Nos termos do art. 130 do CTN, “os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Veja-se, pois, que as obrigações decorrentes do pagamento do IPTU são propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, sendo a posse também considerada fato gerador do tributo, a teor do art. 32 do CTN, in verbis: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Sobre o tema, colaciona-se arestos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: "Apelações Cíveis. Tributário. Execução Fiscal. IPTU E TRSD. Exceção de Pré-Executividade. Ilegitimidade Passiva. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Hipótese em que a execução fiscal foi proposta em face de pessoa que nunca figurou como proprietária do imóvel que originou o débito." (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022030-25.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 11/12/2020) (Grifei). "Apelações. Embargos à execução fiscal. IPTU. Executado. Não proprietário. Não possuidor. Ilegitimidade. Reconhecimento. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Não sendo o executado proprietário ou possuidor, cabe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Recurso que se nega provimento." (Apelação, Processo nº 0005988-95.2014.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 18/10/2019) (Grifei). Nesse ponto, em que pese a presunção de veracidade dos dados insertos na CDA, não se desobriga o Fisco de proceder à apuração da exatidão dos fatos constantes em seus cadastros previamente à inscrição da dívida. Frisa-se que, conforme entendimento do STJ, é vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Nesse sentido, dispõe a Súmula 392 do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A substituição do sujeito passivo na CDA não deve ocorrer pois corresponderia a novo lançamento tributário sem observância do devido processo administrativo. Lado outro, há exceção, ou seja, a substituição da CDA seria possível em caso de erro material ou formal, o que não é o caso dos autos. Veja-se os arestos do Tribunal de Justiça de Rondônia sobre o tema: "Apelação cível. Exceção de Pré-executividade. IPTU. Ilegitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Impossibilidade de substituição. 1. Escolhido o sujeito passivo pela municipalidade e expedida a Certidão de Dívida Ativa em nome dele, com o consequente ajuizamento da execução fiscal, não caberia ao exequente a alteração do polo passivo no curso da demanda por não se enquadrar nos casos de mero erro material ou formal. 2. Recurso provido." (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016013-70.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 11/07/2019)". "Apelação. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Ilegitimidade passiva do executado. Alegação de redirecionamento. Súmula nº 392 do STJ. Recurso não provido. A orientação Sumular nº 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução por intermédio de substituição da CDA no curso da execução." (APELAÇÃO, Processo nº 7013389-48.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 25/02/2019)". No caso dos autos, a diligência por oficial de justiça indica que no imóvel funciona atualmente o SITETUPERON – Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes Coletivos de Porto Velho. A certidão de inteiro teor obtida no cartório de registro de imóveis aponta que o bem está registrado sob propriedade do Município de Porto Velho/RO. Em resumo, o excipiente não é proprietário ou possuidor do imóvel que originou os tributos objeto da exação. A tese de que a obrigação tributária real é propter rem e que, portanto, a responsabilidade pelo pagamento de IPTU decorre tanto da propriedade quanto da posse do imóvel, em nenhuma hipótese teria o condão de afastar a vedação de modificação do sujeito passivo da execução por intermédio de substituição da CDA no curso da execução. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012614-96.2018.8.22.0001 Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva do devedor e, consequentemente, extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Condeno o Município de Porto Velho ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Vencedora, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da execução, valor este razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, consoante se depreende dos termos do §§ 2º, 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, libere-se as constrições e arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 31 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Mandado

Conclusão (para decisão)

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