Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002765-88.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002765-88.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 22:28

Definitivo

10/10/2025, 08:10

Publicação

10/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002765-88.2023.8.22.0013. REQUERENTE: FRANCISCO CESIMAR DUARTE ADVOGADO DO REQUERENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. Considerando a satisfação integral da obrigação, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo nada mais a deliberar, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 9 de outubro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 08:47

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 11:50

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:41

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:54

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002765-88.2023.8.22.0013. REQUERENTE: FRANCISCO CESIMAR DUARTE ADVOGADO DO REQUERENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. Compulsando os autos, verifico que a RPV foi paga e os valores já se encontram depositados junto ao Banco do Brasil (IDs 125673508 e 125673509). Assim, SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o Dr. WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS (OAB RO 11602), inscrito no CPF sob o nº 003.504.742-90, que se identificará previamente, a efetuar o levantamento dos valores abaixo indicados: (i) R$ 25.264,83 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três reais); (ii) R$ 2.526,47 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), acrescidos dos respectivos encargos legais, depositados nas contas de depósito nº 100127268557 e nº 3200127268679, ambas da agência 4200 do Banco do Brasil, cabendo à instituição bancária proceder, em seguida, ao encerramento das referidas contas. No mais, intime-se a parte exequente, por intermédio do seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o levantamento do alvará judicial e se manifeste expressamente sobre a satisfação da obrigação e a extinção do feito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 8 de setembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 09:00

Documentos

Decisão

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7002765-88.2023.8.22.0013. REQUERENTE: FRANCISCO CESIMAR DUARTE ADVOGADO DO REQUERENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. Compulsando os autos, verifico que a RPV foi paga e os valores já se encontram depositados junto ao Banco do Brasil (IDs 125673508 e 125673509). Assim, SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o Dr. WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS (OAB RO 11602), inscrito no CPF sob o nº 003.504.742-90, que se identificará previamente, a efetuar o levantamento dos valores abaixo indicados: (i) R$ 25.264,83 (vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três reais); (ii) R$ 2.526,47 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), acrescidos dos respectivos encargos legais, depositados nas contas de depósito nº 100127268557 e nº 3200127268679, ambas da agência 4200 do Banco do Brasil, cabendo à instituição bancária proceder, em seguida, ao encerramento das referidas contas. No mais, intime-se a parte exequente, por intermédio do seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o levantamento do alvará judicial e se manifeste expressamente sobre a satisfação da obrigação e a extinção do feito. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 8 de setembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCO CESIMAR DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002765-88.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos e honorários sucumbenciais movida por FRANCISCO CESIMAR DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Considerando a manifestação do autor em ID 116027216, na qual requer a expedição de RPVs para pagamento dos valores devidos, e o aceite da Autarquia Previdenciária em ID 116447334, que concorda com os cálculos apresentados nos autos, entende-se pacificado o montante a ser pago, devendo-se proceder à expedição do competente Requisitório de Pagamento (RPV) para quitação dos créditos. Ante o exposto, determino a expedição do competente Requisitório de Pagamento (RPV) para o pagamento dos valores retroativos e honorários sucumbenciais devidos ao exequente, FRANCISCO CESIMAR DUARTE, conforme cálculos de liquidação apresentados nos autos, a saber: R$ 23.121,61 (vinte e três mil, cento e vinte e um reais e sessenta e um centavos), a título de valores retroativos; R$ 4.624,31 (quatro mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), a título de honorários sucumbenciais. Após a expedição do RPV, intime-se as partes para ciência. Nada sendo apresentado em contrário, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o efetivo pagamento dos valores devidos. Após a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação quanto à extinção do feito, nos termos do art. 924, I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Em conformidade com a recomendação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, determino o arquivamento dos autos, que permanecerão no arquivo aguardando a confirmação do pagamento. Registro que o eventual desarquivamento do feito ocorrerá sem ônus para as partes. Após cumprimento, conclusos os autos para extinção. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CESIMAR DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CESIMAR DUARTE, CPF nº 345.660.904-34. DIB: 27/06/2023 DIP: 27/08/2024 (exceto para reativação, ou confirmação de tutela) DCB:[Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002765-88.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. I - RELATÓRIO: FRANCISCO CESIMAR DUARTE ingressou com a presente ação para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com pedido de tutela de urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, sustenta que trabalhou na lide campesina durante todo o período exigido para a concessão do benefício. Contudo, ao requerer administrativamente a aposentadoria por idade rural, foi indeferido. Assim, requer a procedência da presente ação. A despacho de id. 98881005, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e concedeu o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora e determinou a citação da parte requerida. Citada a parte requerida apresentou contestação (id. 101350823). A parte autora impugnou à contestação (id. 101484668). Durante o saneamento do feito foi designada a presente solenidade de instrução e julgamento (id. 105570179). Realizada audiência de instrução, conforme ata em id 109811814. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento pela justiça comum. Cumpre observar que o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, prevê que ações desta natureza são da competência da Justiça Federal. Ocorre que, o mesmo art. 109, em seu § 3º, dispõe que pode a Justiça comum processar e julgar a presente ação, mormente nas cidades onde não tiver Vara Federal. Dessa forma, age àquela por delegação, sendo que eventual recurso deverá ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal. Do mérito. Pois bem. Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, bem como a comprovação do exercício de atividade rural no período de carência exigido (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. No tocante ao requisito etário, resta incontroverso o atendimento do requisito da idade, uma vez que o documento de identidade da parte autora comprova que ela nasceu em 19/06/1962 e, portanto, completou 60 (sessenta) anos em 19/06/2022. Assim, este requisito encontrava-se preenchido tanto na data do requerimento administrativo (27/06/2023), quanto na do ajuizamento da presente ação. A fim de atestar o início de prova material, a requerente acostou aos autos os seguintes documentos: documentos pessoais, comprovante de residência, contrato de comodato, documento de propriedade rural, notas fiscais, declaração da emater e o comunicado de decisão de indeferimento do INSS. Após analisar os referidos documentos, concluo que eles constituem início de prova material acerca do efetivo exercício da atividade rural pela parte autora. Ao tratar do início de prova material necessário para a concessão do benefício em comento, Frederico Amado afirma que: "A carência para os trabalhadores rurais de 180 contribuições mensais, mormente para os enquadrados como segurados especiais será demonstrada pelo exercício da atividade campesina em regime de economia familiar para a subsistência, observada a tabela de transição. De efeito, essa atividade deverá ser comprovada através do início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período probando, mesmo que de maneira descontínua, no período de 180 meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima. (…) Considera-se início de prova material, para fins de comprovação da atividade rural, documentos que contêm profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola e seja contemporâneo ao fato nele declarado. Na prática previdenciária, o mais comum é a certidão de casamento em que conste a profissão de lavrador; atestado de frequência escolar em que conste a profissão e o endereço rural; declaração do Tribunal Regional Eleitoral; declaração de ITR; contrato de comodato etc. (AMADO, Frederico. Direito Previdenciário, vol. 27, 5ª ed, Bahia, Jus Podivm, 2015)." No mais, o início de prova material é robustecido pelos depoimentos colhidos durante a presente solenidade de instrução e julgamento, os quais comprovam o labor rural pelo prazo de carência necessário à obtenção do benefício pleiteado. A testemunha Ivair Mariano de Lima, afirmou que conhece o autor há cerca de 12 anos e que ele sempre trabalhou na zona rural, onde possui pequenas plantações e criações de animais para seu consumo próprio e que não tem funcionários. Ainda, afirma que jamais soube que o autor possuiu restaurante em local urbano. No mesmo sentido, a testemunha Manoel Ribeiro Costa afirmou que conhece a parte autora há cerca de 30 anos e que ele apenas trabalhou na zona rural, sem funcionários, plantando e criando animais apenas para sua sobrevivência. Ressalto que apesar do início de prova material não ser robusto, ele foi complementado pelas testemunhas, durante a instrução processual. Assim, diante de todo o conjunto probatório é possível concluir que a parte autora faz jus ao benefício vergastado, valendo salientar que, a concessão do benefício independe de contribuição, a teor do art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Calha mencionar que de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova, no presente caso, pertence a parte autora, a qual se incumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito. Outrossim, vale registrar que o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a implantação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em favor do Autor FRANCISCO CESIMAR DUARTE, com efeitos retroativos a partir de 27/06/2023, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B46 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quarta-feira, 28 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7002765-88.2023.8.22.0013. AUTOR: FRANCISCO CESIMAR DUARTE ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. 1. Das preliminares Inexistem preliminares arguidas pelo requerido. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Das provas a serem produzidas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 02 de Julho de 2024 às 10h30min, a qual será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, link: https://meet.google.com/bcp-opji-vfx. O rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (art. 357, §4º do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 10 de maio de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7002765-88.2023.8.22.0013. AUTOR: FRANCISCO CESIMAR DUARTE, CPF nº 34566090434, LINHA 3, KM 7, DA 3ª PARA 2ª EIXO, ZONA RURAL Linha 3, Km 7,, LINHA 3, KM 7, DA 3 PARA 2 EIXO, ZONA RURAL LINHA 3, KM 7, DA 3ª PARA 2ª EIXO, ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300, do Novo Código de Processo Civil caput, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". E, o § 3º do mesmo dispositivo referido adverte quanto a impossibilidade de concessão da tutela nas hipóteses em que houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. No caso dos autos, pleiteia a autora o deferimento de tutela de urgência, a fim de que o Juízo determine ao requerido a implantação imediata de aposentadoria por idade rural. Contudo, não vislumbro a alegada probabilidade do direito, considerando que em sede administrativa o INSS negou o benefício justamente pela ausência de comprovação da atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Os documentos juntados são insuficientes para análise em cognição sumária, dependendo de outras provas. Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, o que afasta, o preenchimento do primeiro requisito para concessão da tutela. Isso posto, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sendo notório que a requerida não celebra acordos em audiência de conciliação. CITE-SE o INSS dos termos da ação para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, certifique-se. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Por fim, apresentada ou não a impugnação - Intimem-se as partes a especificarem os meios de provas que pretendem produzir e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda – no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 21 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(106)