Procedimento Comum Cível 7001676-74.2021.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001676-74.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DESPACHO Processo: 7001676-74.2021.8.22.0021. AUTOR: ANTONIO CARLOS ANASTACIO CORREIA e outros (8) Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA MAIA - RO7062 REU: ANTONIO ANASTACIO e outros Advogado Levi Gustavo Alves de Freitas, INTIMAÇÃO PARTES Ficam as PARTES intimadas para manifestação acerca do despacho: "E que pese haja pedido para que seja realizada a reserva de valores ou bens que porventura venham a ser atribuídos a JOSE RENATO ANASTACIO, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o requerimento em questão, uma vez que não foi demonstrado nos autos que houve a judicialização da dívida alegada pela União. Por outro lado, DEFIRO o pedido de expedição de alvará em favor do advogado Levi Gustavo Alves de Freitas, no valor de R$1.422,54 (mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado, a título de ressarcimento de custas judiciais pagas. Nesse sentido, fica o advogado em questão, intimado para que forneça os dados bancários para que possibilite a expedição de alvará de transferência. Noutro giro, o valor da causa, no inventário, deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido, ou seja, deve-se levar em conta o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total dos bens e direitos, com a exclusão das dívidas. Nesse sentido, diante da avaliação judicial do imóvel e da indicação de outros bens no espólio, DETERMINO que a parte autora promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a retificação do valor da causa, adequando-o ao valor total dos bens inventariados, incluindo o valor depositado pelo advogado Levi. Na oportunidade, considerando a consulta realizada ao SISBAJUD e a informação de que os valores anteriormente existentes em conta não mais constam, deverá a parte autora se manifestar sobre essa alteração, esclarecendo a destinação dos valores e informando se houve eventual levantamento ou transferência. O valor em questão também deverá implicar no valor da causa. Após, nos termos do artigo 20 da Lei n. 3.896/2016, DETERMINO que a parte autora proceda ao recolhimento das custas judiciais finais, conforme o valor total dos bens que integram o monte mor, antes da homologação da partilha. O recolhimento deverá ser comprovado nos autos. Disposições à CPE, sem prejuízo dos demais expedientes necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 1.1 Inclua-se o advogado Levi Gustavo Alves de Freitas, OAB/RO 4.634, como terceiro interessado e intime-se quanto à esta decisão. 1.2 Intimem-se as Fazendas Públicas acerca desta decisão. 2. Desentranhe-se do feito a petição de ID 68636947. 3. Havendo a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo para manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de setembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito "

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: IDE ANASTACIO HOLANDA, DANIEL CORREIA ANASTACIO, LEILA CRISTINA ANASTACIO, SILVIA MARIA ANASTACIO, MILTIS ANASTACIA, ANTONIO CARLOS ANASTACIO CORREIA, JOSE RENATO ANASTACIO, CAITANO ANASTACIO, CLAUDIO APARECIDO ANASTACIO ADVOGADO DOS AUTORES: MARIA DE FATIMA DE SOUZA MAIA, OAB nº RO7062 REU: ANTONIO ANASTACIO, MARIA APARECIDA CORREIA ANASTACIO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO ANTONIO CARLOS ANÁSTACIO CORREIA e outros ajuizaram pedido de abertura de inventário e partilha dos bens deixados por ANTÔNIO ANASTÁCIO, falecido em 27/01/2021, e MARIA APARECIDA CORREIA ANASTÁCIO, falecida em 07/07/2009. No recebimento da inicial, foi deferido o pagamento das custas ao final do processo, sendo ANTONIO CARLOS ANÁSTACIO CORREIA nomeado como inventariante (ID 57810679). Nas primeiras declarações (ID 64004718), foram indicados como objeto do espólio: a) 04 reses, valor unitário de R$3.000,00 (três mil reais); b) dinheiro (saldo bancário) em contas junto ao BANCO AMAZONIA e ao BANCO BRASIL, equivalente a R$18.942,30 (dezoito mil novecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) e R$106,98 (cento e seis reais e noventa e oito centavos), respectivamente; c) valores constantes em conta judicial vinculada aos autos de nº 7004150.52.2020.8.22.0021, no montante de R$30.582,17 (trinta mil quinhentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos); d) veículos em nome de ANTÔNIO ANASTÁCIO, quais sejam: Placa NBN 1782 HONDA CG 150 2012, no valor de R$7.000,00 (sete mil reais); Placa NDV 2204 HONDA CG 125 FAN 2008, no valor de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais); Placa NDD 4581 GM CLASSIC LIVE 2007, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais); e) um lote de terra rural, localizado na Gleba 07, LH 30, Rio Alto, Setor Cruz Santa, área de 47,8952ha, Registro Identificação Incra nº15 001023116760; f) lote 16, Gleba 07, Projeto Rio Alto, Setor Santa Cruz, com área de 47,8952ha, Identificação Incra nº 00110660553601. Foi informada ainda a existência de dívida referente à Cédula Rural Pignoratícia nº 134-15-1083-0, no valor de R$95.880,00 (noventa e cinco mil oitocentos e oitenta reais), em que o credor é o Banco da Amazônia. Realizada a avaliação do bem imóvel, constatou-se que o imóvel possui valor equivalente a R$2.376.000,00 (dois milhões trezentos e setenta e seis mil reais), porém, não foi realizada a constatação e avaliação dos semoventes e dos veículos informados. O advogado Levi Gustavo Alves de Freitas requereu habilitação nos autos e a expedição de alvará no valor de R$1.422,54 (mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao pagamento de custas judiciais arcadas por ele, bem como depositou valores referentes ao processo nº 7004150.52.2020.8.22.0021, tendo em vista que representou o autor da herança, a qual foi favorável ao mesmo (IDs 65423665 e 79217506). A União requereu a reserva de valores ou bens que porventura venham a ser atribuídos a JOSE RENATO ANASTACIO, tendo em vista a existência de inscrições em DAU em seu nome (ID 65807682). Os requerentes apresentaram manifestação (ID 82697108), concordando com a avaliação judicial dos imóveis, requerendo a exclusão do espólio de alguns dos veículos que constavam nas primeiras declarações e a realização de baixa destes junto ao DETRAN (VEÍCULO PLACA HZE 7984 FORD F 100 1983; PLACA NDU 2204/RO HONDA 2811 /CG 125 FAN; MOTOCICLETA DE PLACA NBN 1782/RO HONDA CG 150 FAN), haja vista que os bens já não estavam na posse do de cujus. Reconheceram ainda o valor devido ao terceiro interessado a título de custas no importe de R$1.422,54 (mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Juntaram à manifestação a taxa do veículo de Placa NDD4581/RO, no valor de R$1.485,93 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e noventa e três centavos), conforme ID 83637995 e seguintes. Foi juntada a DIEF (ID 83637996). Foram apresentadas as últimas declarações, constando o plano de partilha (ID 83640758). Foi apresentada declaração de exclusão de bens (ID 87544784). A DIEF foi retificada (ID 104370310). O Ministério Público emitiu parecer favorável ao plano de partilha (ID 104813922). O Estado de Rondônia informou que houve o devido pagamento do ITCMD, bem como manifestou não haver óbice ao prosseguimento do feito (ID 106065857). O Município de Buritis manifestou não ter interesse no feito, não havendo débitos pendentes em nome dos autores da herança (ID 106494625). Em consulta ao SISBAJUD realizada por este juízo, verificou-se que não constam mais os valores anteriormente existentes em conta em nome de um dos autores da herança (R$18.942,30), restando tão somente o montante de R$1.392,83 (mil trezentos e noventa e dois reais e oitenta e três centavos), sendo determinada a transferência para conta judicial, conforme segue em anexo. É o relatório do necessário. DECIDO. E que pese haja pedido para que seja realizada a reserva de valores ou bens que porventura venham a ser atribuídos a JOSE RENATO ANASTACIO, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001676-74.2021.8.22.0021 INDEFIRO o requerimento em questão, uma vez que não foi demonstrado nos autos que houve a judicialização da dívida alegada pela União. Por outro lado, DEFIRO o pedido de expedição de alvará em favor do advogado Levi Gustavo Alves de Freitas, no valor de R$1.422,54 (mil quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente atualizado, a título de ressarcimento de custas judiciais pagas. Nesse sentido, fica o advogado em questão, intimado para que forneça os dados bancários para que possibilite a expedição de alvará de transferência. Noutro giro, o valor da causa, no inventário, deve contemplar o valor do patrimônio a ser transmitido, ou seja, deve-se levar em conta o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total dos bens e direitos, com a exclusão das dívidas. Nesse sentido, diante da avaliação judicial do imóvel e da indicação de outros bens no espólio, DETERMINO que a parte autora promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a retificação do valor da causa, adequando-o ao valor total dos bens inventariados, incluindo o valor depositado pelo advogado Levi. Na oportunidade, considerando a consulta realizada ao SISBAJUD e a informação de que os valores anteriormente existentes em conta não mais constam, deverá a parte autora se manifestar sobre essa alteração, esclarecendo a destinação dos valores e informando se houve eventual levantamento ou transferência. O valor em questão também deverá implicar no valor da causa. Após, nos termos do artigo 20 da Lei n. 3.896/2016, DETERMINO que a parte autora proceda ao recolhimento das custas judiciais finais, conforme o valor total dos bens que integram o monte mor, antes da homologação da partilha. O recolhimento deverá ser comprovado nos autos. Disposições à CPE, sem prejuízo dos demais expedientes necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 1.1 Inclua-se o advogado Levi Gustavo Alves de Freitas, OAB/RO 4.634, como terceiro interessado e intime-se quanto à esta decisão. 1.2 Intimem-se as Fazendas Públicas acerca desta decisão. 2. Desentranhe-se do feito a petição de ID 68636947. 3. Havendo a manifestação da parte autora ou decorrido o prazo para manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de setembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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