Cumprimento de sentença 7002935-36.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002935-36.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/04/2026, 19:46

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:13

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:13

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:45

Indeferimento

13/03/2026, 10:45

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 08:44

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:28

Publicação

03/12/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OLIENI CORREIA CORSIOLI ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: ALONSO CORSIOLI FILHO ADVOGADO DO REQUERIDO: AROLDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº RO9083 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002935-36.2023.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito e/ou manifestar quanto as informações do ID 125602636, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, e conforme o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, a fim de que a parte exequente diligencie, no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Como nos autos foram realizadas várias diligências na busca de bens do(a) executado(a) as quais restaram todas infrutíferas e, ante a inércia do(a) credor(a), entendo que o arquivamento do processo é medida mais adequada ao caso, uma vez que retira o processo do acervo e possibilita ao(à) exequente a sua movimentação, tão logo localize bens para satisfazer a dívida executada. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de dezembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:46

Outras Decisões

02/12/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:54

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OLIENI CORREIA CORSIOLI ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: ALONSO CORSIOLI FILHO ADVOGADO DO REQUERIDO: AROLDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº RO9083 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002935-36.2023.8.22.0021 Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito e/ou manifestar quanto as informações do ID 125602636, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Decorrido o prazo, sem manifestação, e conforme o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, a fim de que a parte exequente diligencie, no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Como nos autos foram realizadas várias diligências na busca de bens do(a) executado(a) as quais restaram todas infrutíferas e, ante a inércia do(a) credor(a), entendo que o arquivamento do processo é medida mais adequada ao caso, uma vez que retira o processo do acervo e possibilita ao(à) exequente a sua movimentação, tão logo localize bens para satisfazer a dívida executada. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 2 de dezembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: OLIENI CORREIA CORSIOLI Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 Réu: ALONSO CORSIOLI FILHO, LINHA 01, KM 42, GLEBA 02, LOTE 34 sn, PROXIMO AO SACOMAN ZONA RURAL - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: AROLDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº RO9083 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7002935-36.2023.8.22.0021 Classe: Ação de Partilha Valor da Causa:R$ 393.663,53 Última distribuição:22/06/2023 Vistos. CPE: Providencie a alteração da classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído ou representado pela Defensoria Pública, para pagar em 15 (quinze) dias, o débito executado referente aos honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, ATUALIZADO na data do pagamento, sob pena de multa de 10% sobre o valor da execução e honorários advocatícios no importe de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Advirta-se que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação à execução como técnica de defesa (art. 525 do CPC). Fica a parte autora ainda ciente que, havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento), inclusive com os honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor excutido, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. Sem prejuízo, desde logo, caso pleiteado pela parte, autorizo a expedição da certidão do teor da decisão, que deverá ser fornecida conforme artigo 517, § 2º, do CPC, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, de modo a permitir que a parte interessada efetue o protesto da decisão. Em sendo efetuado o pagamento no prazo legal, expeça-se alvará judicial em nome da parte credora. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, 19 de junho de 2025 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OLIENI CORREIA CORSIOLI ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: ALONSO CORSIOLI FILHO ADVOGADO DO REQUERIDO: AROLDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, OAB nº RO9083 SENTENÇA I - RELATÓRIO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002935-36.2023.8.22.0021 Trata-se de Ação de Partilha de Bens proposta por OLIENI CORREIA CORSIOLI em face de ALONSO CORSIOLI FILHO, sob o argumento de que contraíram matrimonio, em regime de comunhão parcial de bens, porém, quando da dissolução do casamento as partes possuíam 01 (um) imóvel rural, sendo este parte do patrimônio comum do casal, e que, portanto, deveria ser partilhado de forma equânime entre as partes. Afirma ainda que ambos pactuaram que ALONSO realizaria a venda do imóvel e o partilharia igualmente com a autora, o que até os dias de hoje não ocorreu. Citado, o requerido se manifestou apresentando contestação e reconvenção. Na contestação, o requerido alega que a parte autora, em verdade pretende a anulação do divórcio realizado em cartório, porém, ocorreu a decadência do referido direito e, no mérito, o requerido alega que o imóvel objeto da partilha não integra o patrimônio comum do casal, pois foi adquirido com recursos provenientes de doação feita por seu genitor, sendo, portanto, um bem particular. Ademais, o requerido apresentou reconvenção, na qual pleiteia o reconhecimento do bem como particular e a declaração de usucapião especial rural sobre o imóvel em questão. Na sequência, a parte autora se manifestou (ID 94128485), apresentando impugnação à contestação e contestação em relação a reconvenção, oportunidade em que alega que o imóvel do requerido não foi doado por seu genitor, mas adquirido com o trabalho do casal e perdido devido ao despejo pela FUNAI. Quanto ao pedido de usucapião, destaca a autora/reconvinda a inexistência de vínculo exclusivo com a atividade rural e a pendência do prazo de 10 anos para a partilha de bens. A autora questiona a veracidade dos documentos apresentados pelo requerido e solicita a produção de provas testemunhais para comprovar sua versão dos fatos. É o relatório do necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro lugar, analisando a petição inicial, embora a parte autora trate a ação como sendo uma partilha de bens, o que se verifica, no que diz respeito ao mérito do feito, conforme alegado pelo requerido, trata-se, em verdade, de pedido de nulidade de negócio jurídico. A parte autora sustenta que, após o divórcio, o réu teria assumido o compromisso de vender o imóvel que outrora pertencia ao casal, o que não ocorreu. Por outro lado, conforme consta na certidão de casamento, foi realizada averbação de divórcio informando a inexistência de bens a partilhar. O réu apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a decadência do direito da autora, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil, que prevê o prazo de 4 (quatro) anos para propositura de ação anulatória de negócio jurídico, contado do momento em que o interessado teve ciência do ato a ser impugnado. No caso dos autos, verifica-se que o divórcio foi realizado há quase 9 (nove) anos antes do ajuizamento da presente demanda, de modo que o prazo decadencial já se encontra amplamente exaurido. Em sua defesa, a autora requer pelo não acolhimento da preliminar de decadência, uma vez que o mérito dos autos é, assim como inserido na inicial, sobre a partilha de bens após o divórcio. Pois bem. Em que pese os argumentos trazidos pela parte autora, não há qualquer menção de que ela não sabia acerca da existência do bem, limitando-se a alegar que o réu ficou responsável pela venda do imóvel e pelo repasse dos valores. Sendo assim, não há que se falar em sobrepartilha, a qual ocorre em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento da partilha. Portanto, considerando que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do imóvel à época do divórcio e que houve averbação informando a inexistência de bens a partilhar (ID 92349485), não há fundamento para o pedido de sobrepartilha, motivo pelo qual entendo que o cerne da presente demanda não reside na partilha de bens, mas sim na validade do divórcio em que fora informada a inexistência de bens a partilhar e na eventual nulidade do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes. Além disso, mesmo que se admitisse a tese da autora, a discussão recai inevitavelmente sobre a validade do que consta na certidão de casamento averbada e que se pretende nessa demanda anular. Sendo assim, aplica-se ao caso a regra prevista no artigo 178, inciso II, do Código Civil, que estabelece o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a propositura da ação anulatória. Como o divórcio foi formalizado há mais de 8 (oito) anos, até a propositura da presente demanda, o direito da autora encontra-se fulminado pela decadência. Diante desse cenário, resta prejudicada qualquer análise de mérito quanto à alegada obrigação do réu, uma vez que a própria pretensão encontra óbice temporal intransponível. Ademais, em relação à reconvenção apresentada pelo requerido, que busca o reconhecimento da usucapião especial rural, também não é cabível o pedido nesta via processual. O pedido de usucapião não pode ser apresentado por meio de reconvenção, sendo uma matéria que deve ser tratada de forma independente em sua via própria. Colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia acerca da inviabilidade de proposição de pedido de declaração de usucapião em reconvenção: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade, sendo via inadequada à discussão de direito de propriedade. O pedido possessório deve ser julgado improcedente quando a parte autora não provar os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam, a posse, a sua duração e o esbulho praticado. O pedido declaratório de usucapião que deve ser requerido pela via própria, em que pese a possibilidade da alegação como matéria de defesa, na forma da Súmula nº 237 do STF. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022629-56.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 13/12/2022 (TJ-RO - AC: 70226295620208220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 13/12/2022)." No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – Decisão que indeferiu liminarmente o pedido reconvencional efetuado pelos agravantes, fundado em usucapião, julgando-o extinto, e determinou a remessa às vias adequadas - Insurgência – Não acolhimento – Arguição de usucapião feito na reconvenção – Impossibilidade - Usucapião que cabe apenas como tese de defesa, para obstar a pretensão petitória - Inviabilidade da reconvenção para declaração de usucapião, que deve ser buscado na via própria - Precedentes - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21224642620228260000 SP 2122464-26.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 14/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022)". Nesse toar, o pedido de reconhecimento de usucapião, apresentado de forma reconvencional, deve ser indeferido liminarmente, uma vez que a usucapião pode ser utilizada como tese de defesa, mas não pode ser requerida diretamente por meio de reconvenção. Portanto, o pedido reconvencional é incabível, devendo ser extinto sem análise do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo principal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do direito da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvada eventual gratuidade de justiça. Além disso, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a reconvenção apresentada pelo requerido, o que faço sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. Sem custas e honorários quanto à reconvenção ante a rejeição liminar. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimações via DJe. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de quinze dias contados da ciência da presente sentença. DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao Tribunal de Justiça. 2. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de fevereiro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OLIENI CORREIA CORSIOLI ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: ALONSO CORSIOLI FILHO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Embora a parte autora alegue que sua renda mensal é insuficiente para arcar com as custas processuais por estar atualmente recebendo benefício de aposentadoria, não se pode presumir, por si só, a hipossuficiência financeira. Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002935-36.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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