Execução Fiscal 7005452-18.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7005452-18.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:20

Documento (Certidão)

02/06/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:07

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:42

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:25

Expedição de documento

28/02/2026, 06:41

Outras Decisões

28/02/2026, 06:41

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:29

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 18:43

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado/Requerido: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - REJEITA Sendo bem direto quanto à prescrição alegada pela executada. Com razão o Município de Rolim de Moura. Os tributos são dos anos 2016/2017. O imposto em cobrança e taxas de remoção de resíduos sólidos (TRRS) é referente aos anos de 2016 e 2017 (ver CDA que acompanha a inicial). O prazo de cinco anos para cobrança do tributo de 2016 se iniciou em 1/1/2017 e expira em 31/12/2021. Quanto ao prazo para cobrança do tributo referente ao exercício 2017 resta compreendido entre 1/1/2017 a 31/12/2022. A execução fiscal foi ajuizada em 2021, portanto, dentro do prazo prescricional (5 anos). O E. TJRO já se pronunciou em centenas de vezes sobre isso, em processos envolvendo a Município de Rolim de Moura e a São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, que são os maiores litigantes desta Comarca. A propósito, vide: Apelação nº 7008776-16.2021.8.22.0010 Origem: Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: Município de Rolim de Moura Procuradora: Marineuza dos Santos Lopes Apelada: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Relator: Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7008748-48.2021.8.22.0010 Origem: Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: Município de Rolim de Moura Procuradora: Marineuza dos Santos Lopes Apelada: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Relator: Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7008746-78.2021.8.22.0010 Origem: Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: Município de Rolim de Moura Procuradora: Marineuza dos Santos Lopes Apelada: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Relator: Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7008428-95.2021.8.22.0010 Origem: Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: Município de Rolim de Moura Procurador: Dirlei Cesar Garcia Apelada: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Relator: Des. Gilberto Barbosa OBS: todos acórdãos acima estão publicados no DJE de 18/8/2022. E há diversos excertos sobre isso no DJE do dia 6/2/2024, p. 43 e ss. Visto isso, REJEITO a alegada prescrição. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 5 de dezembro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005452-18.2021.8.22.0010

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 11:46

Documentos

Decisão

•08/12/2025, 00:00

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO SERVINDO: - INTIMAÇÃO SOBRE O RESULTADO DAS BUSCAS AO SISBAJUD, INDICAÇÃO DE BENS; - CIÊNCIA AO EXEQUENTE e demais atos necessários 1) A parte Executada vem se ausentando dos atos processuais. Nenhuma medida até então fora tomada para saldar suas obrigações. Execução não está garantida por bens. 2) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005452-18.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 6.490,14 Parte defiro, em parte. A restrição on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução). Atento à ordem legal foi procedida tentativa de restrição on line. O SISBAJUD restou PARCIAL. 4) INTIME-SE a executada POR PROCURADOR acerca da restrição abaixo – SISBAJUD. 5) Aguarde-se eventual defesa sobre fatos supervenientes a esta decisão. 6) AGUARDE-SE o Exequente indicar bens penhoráveis e onde estão para eventual remoção. 7) Aguardem-se eventuais embargos/impugnação, que deverão ser apenas sobre fato superveniente a esta decisão, pois as demais matérias se encontram preclusas. 8) Não serão liberados valores até decisão do incidente, caso haja impugnação. 9) Somente após cumprimento das fases acima, venham conclusos. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este Juízo mantém a decisão por seus fundamentos. Intime-se a exequente por meio de seu procurador. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA14.294.578/0001-02 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 6.910,25 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 SET 2023 15:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 10.168,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 6.910,25 20 SET 2023 19:08 Ação BCO BRADESCO S.A. MERCADO PAGO IP LTDA.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: EXECUTADO: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: -ADVOGADO DO EXECUTADO: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO MANIFESTAR SOBRE PRESCRIÇÃO PARCIAL ADEQUAR CDA No julgamento do Tema repetitivo n. 980, fixou o STJ as seguintes teses: “(i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL 1.641.011/PA. Relator MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Julgamento: 14/11/2018.) Com base no precedente apontado e a se considerar a data de vencimento lançada na Certidão de Dívida Ativa anexada, parte do crédito tributário estaria prescrita, pois o crédito tributário referente a 2016 venceu em 31/05/2016 e a execução fiscal foi ajuizada somente em 15/09/2021, ou seja, mais de 5 anos depois. Assim, em homenagem ao Princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), oportunizo ao exequente manifestar-se. Deverá se manifestar especialmente quanto à prescrição (mesmo que parcial), evitando custos desnecessários e privilegiando os processos com alguma chance de recebimento dos créditos, em benefício de todos, inclusive dos Procuradores do Exequente. Isso colabora tanto com o Exequente e com o TJRO, até porque no ano de 2021 somente o Município de Rolim de Moura ajuizou cerca de duas mil de execuções fiscais ou mais, sendo o Município de Rolim de Moura o maior litigante da Comarca. Devemos observar o art. 6.º do CPC, evitando atos contraproducentes, pois as CDA´s devem vir regularizadas. Havendo necessidade, corrija-se a petição inicial (e respectiva CDA) e junte o valor atualizado do débito, já excluída a parte prescrita. Prazo: 15 dias. Rolim de Moura, data conforme movimentação processual JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005452-18.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 6.490,14 Parte

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado/Requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Requerido: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado/Requerido: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da pessoa abaixo – na pessoa dos procuradores. SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ n. 14.294.578/0001-02 (podendo ser localizada no Loteamento Buriti – Cidade Jardim) Linha 184, km 03, Lado Norte, Lote 10, Gleba 13 (loteamento na saída de Rolim de Moura sentido à BR364, depois do campus da UNIR, lado direito) Rolim de Moura-RO CEP 76940-000 e-mail: [email protected] e-mail: [email protected] telefones (69) 3442-1355 e 98412-0421 (31) 3078-9700/ (31) 3078-9703 DECISÃO SOBRE PARA INTIMAÇÃO DO RESULTADO DA BUSCA AO SISBAJUD (na pessoa dos procuradores), INDICAÇÃO DE BENS, RECOLHIMENTO DAS CUSTAS e HONORÁRIOS e demais atos necessários (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) Intimadas acerca do interesse da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0, especializado na matéria, ambas partes e se manifestaram de maneira contrária, de forma reiterada. 1) Executada fora devidamente citada. Porém, nenhuma medida até então fora tomada para saldar suas obrigações. A nomeação de bens não pode ser aceita na forma como proposta. 2) Conforme visto em centenas de processos envolvendo esta Executada (SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA) nem sempre os terrenos são localizados e individualizados, há imóveis vendidos a terceiros, cujos possuidores não foram notificados sobre o pretenso crédito tributário ora em cobrança; há imóveis com e sem possuidores – sendo discutível o domínio útil, objeto de inúmeros questionamentos – basta acessar o PJE, apenas no DJe de 10/10/2022; DJe de 14/10/2022 e de 24/10/2022 e outros - há diversos acórdãos; há imóveis com matagal; há imóveis que são objeto de discussão na ACP 0006366-51.2014.8.22.0010, dentre outros. A SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA responde há mais de mil execuções fiscais nesta Comarca. Atualmente, a SÃO TOMÁS e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA são os maiores litigantes da Comarca, com cerca de 2.000 processos ou mais. Isso somente entre a SÃO TOMÁS e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Aliado a isso, a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA vem nomeando o mesmo terreno à penhora em diversas execuções fiscais. Segundo o alegado pelo Município de Rolim de Moura (no ID 76607414 dos autos 7007867-71.2021.8.22.0010), o mesmo imóvel foi nomeado à penhora nos autos 7007867-71.2021.8.22.0010, 7009703-79.2021.8.22.0010, 7009008-28.2021.8.22.0010, 7008533-72.2021.8.22.0010, 7008166-48.2021.8.22.0010, 7007929-14.2021.8.22.0010, dentre outros. 3) A executada alega prescrição. O Município de Rolim de Moura se opôs a este pedido. Sem razão a executada. O imposto em cobrança e taxas de remoção de resíduos sólidos (TRRS) é referente aos anos de 2016 e 2017 (ver CDA que acompanha a inicial). O prazo de cinco anos para cobrança do tributo de 2016 se iniciou em 1/1/2017 e expira em 31/12/2021. Quanto ao prazo para cobrança do tributo do exercício 2017 resta compreendido entre 1/1/2017 a 31/12/2022. A execução fiscal foi ajuizada em 2021, portanto, dentro do prazo prescricional. O E. TJRO já se pronunciou em centenas de vezes sobre isso, em processos envolvendo a Município de Rolim de Moura e a São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, que são os maiores litigantes desta Comarca. A propósito, vide: Apelação nº 7008776-16.2021.8.22.0010 Origem: Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: Município de Rolim de Moura Procuradora: Marineuza dos Santos Lopes Apelada: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Relator: Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7008748-48.2021.8.22.0010 Origem: Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: Município de Rolim de Moura Procuradora: Marineuza dos Santos Lopes Apelada: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Relator: Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7008746-78.2021.8.22.0010 Origem: Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: Município de Rolim de Moura Procuradora: Marineuza dos Santos Lopes Apelada: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Relator: Des. Gilberto Barbosa Apelação nº 7008428-95.2021.8.22.0010 Origem: Rolim de Moura/2ª Vara Cível Apelante: Município de Rolim de Moura Procurador: Dirlei Cesar Garcia Apelada: São Tomás Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. Advogado: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB/GO 17394) Relator: Des. Gilberto Barbosa OBS: todos acórdãos acima estão publicados no DJE de 18/8/2022. E há diversos excertos sobre isso no DJE do dia 6/2/2024, p. 43 e ss. Visto isso, REJEITO a alegada prescrição. 4) O exequente postulou medidas restritivas, o que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005452-18.2021.8.22.0010 defiro, sob sua exclusiva responsabilidade. 5) O não comparecimento aos autos (ou quando comparece é apenas para nomear o mesmo bem em diversos processos) justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a restrição on line (convênio BACENJUD/SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario), o que também é apregoado pela então Presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o STF, o CNJ e Superior Tribunal de Justiça (art. 5.º LXXVIII da CF c/c arts. 4.º, 6.º e 139, todos do CPC). Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao executado e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de restrição on line, em valor necessário à garantia da execução fiscal. O excedente foi desbloqueado. Esta decisão é tomada de maneira indutiva (arts. 4.º, 6.º, 139e 140, todos do CPC) para que o/a executado/a compareça aos atos processuais, e tente resolver pelo menos parte das milhares de execuções fiscais a que responde, não significando que a parte Autora vá levantar o valor da maneira automática. 6) Portanto, INTIME-SE a executada na pessoa de seus procuradores acerca da restrição abaixo – SISBAJUD. Antes que se questione o imóvel desta execução fiscal não está abarcado pela decisão proferida nos Agravo de Instrumento 0803850-40.2023.8.22.0000, que assim disse: “...Ante o exposto, concedo parcialmente a antecipação de tutela para que, até o julgamento da ação anulatória, sejam suspensos, apenas, os atos de constrição e expropriação do patrimônio do devedor nas execuções fiscais que tratam do lançamento de IPTU sobre imóveis indisponíveis do loteamento residencial Cidade Jardim I e II...” (ID 20972256 dos r. autos de Agravo de Instrumento). Ou seja, se a indisponibilidade é a partir dos lotes da quadra 35 e seguintes e os das quadras 04A, 13A e 23A, que devem ser destinados à Área Verde e Área de Preservação Permanente, lotes das quadras 01A até a 34A podem ser comercializados pela SÃO TOMÁS. Na ação civil pública referida no pedido em questão – autos 0006366-51.2014.822.0010 - foram tornados indisponíveis os lotes a partir da quadra 35 do Loteamento Buriti, na forma abaixo. Transcrevo a deliberação da aludida ação: “...A empresa está autorizada a dar continuidade às vendas de lotes do empreendimento, com o ressalva de que deverá se restringir às quadras 01A a 34A, com exceção das quadras 04A, 13A e 23A, destinadas à Área Verde e Área de Preservação Permanente...” (esta decisão está no Num. 38240073 - Pág. 44-45 ou folhas 851-852 dos autos 0006366-51.2014.822.0010, caso pretendam visualizar em PDF – estes ID são da ACP). 7) Aguarde-se eventual defesa, que deverá ser apenas sobre fatos supervenientes a esta decisão, visto que as demais matérias há muito se encontram preclusas, seja pela criação de incidentes, seja por exceção de preexecutividade que já vem sendo apresentada em centenas de processos, dentre outros. 7.1) Aguarde-se pagamento do débito, recolhimento das custas e dos honorários. 8) Vindo, manifeste-se o Município de Rolim de Moura. 9) Caso concorde com utilização do valor para recolhimento do débito poderá informar nos autos. 9.1) De igual forma, caso a executada tenha interesse em alguma composição com o credor, deverá procurá-lo. 9.2) Da mesma forma, junto com a manifestação, aguarde-se a vinda do comprovante de recolhimento das custas. Sendo apresentado recurso ou outro expediente processual, sem fatos ou documentos novos, desde já este juízo mantém a decisão por seus fundamentos, pois são muitos processos envolvendo a SÃO TOMÁS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA (atualmente os maiores litigantes da Comarca com mais de 2.000 processos apenas entre eles), processos com diversos incidentes, devendo ser tomadas as medidas necessárias e indutivas ao resguardo da atividade jurisdicional (arts. 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF), conforme preconizado pelo C. STF, CNJ e E. TJRO. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 6 de fevereiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA14.294.578/0001-02 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 6.910,25 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 19 SET 2023 15:16 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 10.168,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 6.910,25 20 SET 2023 19:08

07/02/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(138)