Cumprimento de sentença 7005105-82.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005105-82.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005105-82.2016.8.22.0002. REQUERENTE: JAIME FERREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: OMAR VICENTE, OAB nº RO6608A REQUERIDO: OI S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, Procuradoria da OI S/A DECISÃO Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Telefonia, Práticas Abusivas Vistos. Considerando o decurso do prazo de 180 de suspensão, estipulado pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, mais especificamente, nos autos de nº 0809863-36.2023.8.19.0001, referente ao plano de recuperação judicial da Ré. Ainda, considerando recente jurisprudência do STJ, a qual estabelece que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforça esse entendimento, porquanto determina que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Também estão sujeitas a esse Juízo quaisquer deliberações acerca de valores relativos a depósitos recursais existentes em reclamações trabalhistas, ainda que efetivados anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020 (CC n. 176.778/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2020.) (STJ - CC: 190106 RS 2022/0220661-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 25/07/2022). Determino a remessa dos presentes autos ao juízo universal (7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro) que detém competência para eventuais contrições patrimoniais. Intimem-se. Serve a presente de carta/mandado/ofício. Expeça-se o necessário. Ariquemes- RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME FERREIRA em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado DECISÃO em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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