Execução de Título Extrajudicial 7000780-18.2017.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000780-18.2017.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

21/10/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: EDMAR GOMES PEREIRA, ZONA RURAL SITIO 6 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, HIVANICE FERREIRA BERNARDO, LINHA LOTE ZONA RURAL SITIO 6 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1811, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: EDMAR GOMES PEREIRA, ZONA RURAL SITIO 6 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, HIVANICE FERREIRA BERNARDO, LINHA LOTE ZONA RURAL SITIO 6 - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 15 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000780-18.2017.8.22.0006 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. HIVANICE FERREIRA BERNARDO apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores são impenhoráveis, pois se tratam de bloqueio de verba recebida pelo programa Bolsa Família, e que ficou sem qualquer importância para manter a sua subsistência. Pugnou pelo desbloqueio total dos valores e concessão da justiça gratuita (ID 118983383). A executada juntou o extrato bancário (ID 118983387) Intimada, a parte exequente impugnou o pedido de justiça gratuidade e desistiu da penhora do valor de R$ 750,01 (setecentos e cinquenta reais) (ID 120395017). Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita a parte executada, pois demonstrando sua hipossuficiência, em especial por está assistida pela Defensoria Pública e por ser beneficiária de programa social. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita No que tange à impugnação ao pedido de Justiça Gratuita, trago à baila a previsão estampada no §3º do art. 99, CPC, o qual estabelece: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Embora esta presunção seja relativa, caberia ao réu juntar aos autos documento hábil a afastar a concessão do benefício, comprovando que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais, no entanto, não o fez. Neste sentido, colaciono o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. CAPACIDADE. ÔNUS DO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à ausência de demonstração pela agravada dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. "Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 29/03/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1115603/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Desse modo, afasto a preliminar alegada pela parte exequente e mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Da impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD Infere-se dos autos que o bloqueio de ativos recaiu sobre créditos disponíveis em conta de titularidade da executada HIVANICE FERREIRA BERNARDO Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando os extratos bancários e demais documentos juntados, verifica-se que a executada recebeu o auxílio no valor de R$ 750,00, e em seguida houve o bloqueio judicial de R$ 750,01 (setecentos e cinquenta reais e um centavo), ou seja, a penhora recaiu sobre todo o valor do programa bolsa família recebido. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada. Aliado a isso, é certo que a execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Assim, demonstrando que o montante penhorado destina-se ao sustento da devedora e de sua família, reconheço a impenhorabilidade dos valores. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando a desconstituição da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar. Nesta data realizei o desbloqueio de valores em favor da parte executada, conforme tela anexa. Fica o exequente intimado a promover o andamento do feio, no prazo de 20 dias, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

16/07/2025, 00:00

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000780-18.2017.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, CNPJ nº 08044854000181 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: EDMAR GOMES PEREIRA, CPF nº 93642415253, HIVANICE FERREIRA BERNARDO, CPF nº 88989909287 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executado: Edmar Gomes Pereira, através do Curador Especial, por negativa geral, pois não se verifica qualquer irregularidade e não foi apresentada qualquer matéria que pudesse ilidir a pretensão da exequente, mantendo o bloqueio realizado na conta de titularidade do executado. CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5°, do CPC). Assim, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, para expedição de alvará eletrônico de transferência, bem como para remanescendo obrigação requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA Presidente Médici sexta-feira, 22 de novembro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial. Veio o feito concluso em razão da certidão constante no id: 112942853. Pois bem. Analisando detidamente os autos verifico que a penhora foi realizada parcialmente, R$ 1.614,14, em desfavor do executado Edmar Gomes Pereira e em relação a executada Hivanice Ferreira Bernardo a tentativa de penhora foi infrutífera, id: 101352325 /PJE. O executado EDMAR foi intimado da penhora on-line via edital, id: 105688540, bem como a curadoria foi intimada via sistema., oportunidade que apresentou contestação por negativa geral, id: 108172925. A parte exequente apresentou impugnação, id: 109303084. No ID: 112261352 foi determinado a intimação da executada Hivani Ferreira Bernardo quanto a penhora on line realizada. Pois bem. Inicialmente torno sem efeito da determinação de intimação da executada Hivani Ferreira Bernardo quanto a penhora on line realizada, id:112261352, pois conforme se verifica, id: 101352325, nenhum valor foi penhorado. No mais, REJEITO a impugnação a penhora online apresentada pelo

25/11/2024, 00:00

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 ÓRGÃO EMITENTE: Presidente Médici - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EDMAR GOMES PEREIRA CPF: 936.424.152-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 98863313, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7000780-18.2017.8.22.0006. Exequente: RODRIGO TOTINO CPF: 369.786.428-94, COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO CPF: 08.044.854/0001-81 Executado: EDMAR GOMES PEREIRA CPF: 936.424.152-53, HIVANICE FERREIRA BERNARDO CPF: 889.899.092-87 DESPACHO ID 98863313: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A consulta ao SISBAJUD restou frutífera, conforme espelho anexo. Determino a intimação do(s) executado(s) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para querendo impugnar a apreensão em até 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, § 3º do CPC, intime-se a parta autora para se manifestar em igual prazo. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000, e-mail: [email protected] Presidente Médici, 13 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1736 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 44,18

05/06/2024, 00:00

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