Execução de Título Extrajudicial 7000894-62.2019.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000894-62.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000894-62.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: C. A. RURAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO - RO3249-A, SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS - RO1084 EXECUTADO: ARISTIDES DIAS DA CHAGAS e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA - SP27141 INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 5 dias, intimada acerca dos documentos juntados aos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/06/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2026, 21:38

Mandado

07/05/2026, 13:00

Mandado

24/04/2026, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 12:27

Documento (Certidão)

01/04/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:02

Publicação

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:37

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:46

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000894-62.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: C. A. RURAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 EXECUTADOS: CARGILL AGRICOLA S A, DINAH DOVIGO CHAGAS, ARISTIDES DIAS DA CHAGAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA, OAB nº BA22852 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por C. A. RURAL LTDA em face de ARISTIDES DIAS DA CHAGAS, DINAH DOVIGO CHAGAS e CARGILL AGRICOLA S A. O exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário recebido pelos executados até atingir o total do débito exequendo. A penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da executada lhe causaria ônus excessivo, medida que deve ser rechaçada em observância ao princípio da menor onerosidade. Por outro lado, é possível a penhora dos rendimentos da executada caso não enseje prejuízo ou comprometimento da sua subsistência, não ferindo assim o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a respeito da possibilidade de penhora sobre verbas previdenciárias: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800253-68.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020). Diante disso e considerando que esta execução tramita há cerca de 06 (seis) anos sem a satisfação do débito, defiro a penhora de 15% (quinze por cento) dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados, separadamente, ARISTIDES DIAS DA CHAGAS - CPF: 197.***.***-53 (NB 141.285.719-5) e DINAH DOVIGO CHAGAS - CPF: 754.***.***-68 (NB 132.088.109-0). Intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e a conta bancária para onde os valores deverão ser destinados, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, oficie-se ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que efetue o desconto e o respectivo depósito na conta bancária indicada pela parte exequente, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se os executados para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 12 de junho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000894-62.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: C. A. RURAL LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS, OAB nº RO1084, RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO, OAB nº RO3249 EXECUTADOS: CARGILL AGRICOLA S A, DINAH DOVIGO CHAGAS, ARISTIDES DIAS DA CHAGAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA, OAB nº BA22852 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Produto Rural Vistos. Defiro o pedido (ID 117336630). SISBAJUD Defiro o pedido de penhora online formulado, de acordo com o art. 854 do CPC. A resposta da penhora on-line restou negativa, uma vez que o valor encontrado na conta bancária do executado, em relação ao total da dívida exequenda, é insignificante, conforme extrato anexo. Dessa forma, a constrição mostra-se injustificável, pois não atenderia à finalidade do processo executório, nos termos do art. 836 do CPC. Diante do valor irrisório bloqueado via SISBAJUD, procedi à sua liberação. RENAJUD A diligência junto ao sistema RENAJUD retornou como resultado negativo, ante a não localização de veículos em nome dos executados, conforme comprovante anexo. INFOJUD Em relação ao pedido de quebra de sigilo, cumpre esclarecer que, embora o sigilo fiscal, como espécie de direito à privacidade, tenha proteção constitucional, tal direito não é absoluto. Ele deve coexistir harmonicamente com os demais direitos constitucionais. Notadamente, o sigilo fiscal não pode ser invocado como meio para que o executado se exima do pagamento de suas dívidas. O artigo 772 do CPC autoriza que o juízo determine que sujeitos indicados pelo exequente apresentem documentos relacionados à execução. Há entendimento doutrinário consolidado no Enunciado 536 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual: “O juiz poderá, na execução civil, determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal.” Conclui-se, assim, que é possível relativizar o direito à privacidade, especialmente quando se busca dar efetividade às decisões judiciais e assegurar a satisfação do direito do credor, ainda que não tenham sido esgotados todos os meios de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). Diante disso, realizei a consulta online junto à Receita Federal, conforme documentos anexados sob sigilo. Atente-se a parte exequente quanto a sua responsabilidade no acesso das informações, tomando as cautelas necessárias para preservação do sigilo fiscal da parte executada, devendo restringir a utilização das informações exclusivamente àquelas necessárias a viabilização da satisfação de seu crédito. PREVJUD Realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício dos executados, conforme extrato anexo. Os resultados das pesquisas foram lançados de forma restrita, sendo permitida a consulta exclusivamente aos sujeitos do processo. Á CPE para providenciar a visualização dos documentos pelas partes. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, requerendo o que entender por direito, sob pena de suspensão da execução. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, domingo, 13 de abril de 2025. Fani Angelina de Lima Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

19/03/2024, 00:00

14/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

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