Execução Fiscal 7037257-21.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7037257-21.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2024, 12:59

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 10:59

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 16:47

Documento (Outros documentos)

02/04/2024, 16:43

Decurso de Prazo

02/04/2024, 00:03

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:14

Publicação

07/02/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 00316598291 para cobrança de crédito(s) fiscal(is) inscritos em dívida ativa. No curso da demanda executiva, a exequente pugnou pela desistência processual, ante a notícia de falecimento da parte devedora antes de sua citação válida. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC/2015, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de Sentença pelo Juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC/2015: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037257-21.2018.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHOem desfavor de Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual e julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas e honorários. Torno sem efeito todo e qualquer ato de penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo gravames ou constrições pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 6 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 10:14

Desistência

06/02/2024, 10:14

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 08:54

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 13:03

Decurso de Prazo

01/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo

01/11/2023, 00:39

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXECUTADO: WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 00316598291 para cobrança de crédito(s) fiscal(is) inscritos em dívida ativa. No curso da demanda executiva, a exequente pugnou pela desistência processual, ante a notícia de falecimento da parte devedora antes de sua citação válida. É o breve relatório. Decido. Consoante disposição normativa do CPC/2015, o pedido de desistência pode ser formulado até a prolação de Sentença pelo Juízo, ocasião em que o feito será extinto sem resolução do mérito após homologação. Confira-se, nesse sentido, o art. 200, parágrafo único e 485, VIII e §5º, todos do CPC/2015: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]; VIII – homologar a desistência da ação; §5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037257-21.2018.8.22.0001 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICIPIO DE PORTO VELHOem desfavor de Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência processual e julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas e honorários. Torno sem efeito todo e qualquer ato de penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo gravames ou constrições pendentes nestes autos, liberem-se. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 6 de fevereiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: WALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7037257-21.2018.8.22.0001 Vistos, Chamo o processo à ordem. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 2018 para cobrança de IPTU e TRSD (exercícios 2014-2017) em desfavor de Waldemar Rodrigues dos Santos, sujeito passivo descrito nas CDA´s. Ambas as espécies tributárias objeto desta cobrança possuem como hipótese de incidência a propriedade, posse e/ou domínio útil sobre imóvel urbano (art. 34 do CTN). Ocorre que, conforme certidão acostada no ID 32993713, o sr. Waldemar Rodrigues dos Santos faleceu desde 23/05/2002. Os tributos que incidiram sobre o imóvel do falecido em momento anterior ao falecimento passam a ser de responsabilidade tributária do respectivo espólio e sucessores (estes últimos, até o limite da herança), conforme art. 131, II e III do CTN. Já os tributos periódicos que incidirem sobre o imóvel do de cujus após o falecimento, o espólio deve ser imputado na condição de contribuinte do gravame legal, já que realiza, diretamente, a hipótese de incidência do tributo (vide conceitos descritos no art. 121, parágrafo único, incisos I e II do CTN). Daí por que o art. 4º da Lei 6.830/80 permite que a Fazenda Pública promova a execução fiscal em face: i) do devedor; ii) do fiador; iii) do espólio; iv) da massa falida; v) do responsável; e vi) dos sucessores a qualquer título. No caso em apreço, os tributos se referem aos exercícios de 2014-2017, posteriores à data do falecimento (2002), de modo que a Fazenda Pública credora deveria ter realizado o lançamento tributário em face do espólio de Waldemar Rodrigues dos Santos, dos respectivos sucessores, de eventual possuidor do imóvel e/ou em face de eventual adquirente do imóvel. Em outras palavras, os elementos dos autos indicam que houve vício no lançamento tributário no tocante ao critério pessoal do gravame legal, notadamente porque realizou um lançamento em face de pessoa já falecida. Ademais, o vício igualmente atinge as CDA´s, já que, consoante entendimento consolidado na Súmula 392 do STJ, é vedada a substituição da CDA para modificar o sujeito passivo da execução. Assim, intime-se a Fazenda Pública municipal para se manifestar quanto à extinção processual por vício no lançamento tributário e ante a impossibilidade de emenda à CDA para modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), no prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 26 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

27/10/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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