Procedimento Comum Cível 7011368-50.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7011368-50.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 13:21

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 13:08

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:18

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 04:01

Publicação

21/02/2024, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011368-50.2023.8.22.0014. AUTORES: M. E. O. N., MARIA APARECIDA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REU: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por M. E. O. N., representada por sua genitora Maria Aparecida Costa Oliveira em face de LATAM LINHAS AÉREAS LTDA. Alegou a autora que no dia 11/08/2020, através de sua genitora, realizou compra de passagem aérea da companhia requerida, com trecho Cuiabá X Curitiba para o dia 01/10/2020, com saída às 13h25h e chegada às 19h10min e retorno previsto para o mesmo trecho no dia 06/11/2020, com saída ás 14h66min e chegada às 18h10min, totalizando o valor de R$ 349,52, pago via cartão de crédito. Aduziu que no dia 24/08/2020 a autora recebeu um email da companhia aérea informando que seu voo de retorno com trecho São Paulo X Cuiabá havia sido cancelado, impossibilitando-a de viajar na data planejada e não disponibilizando opção de reembolso do valor pago. Argumentou que diante da proximidade da viagem de ida, a mesma seguiu o itinerário planejado na expectativa que resolveria a situação de sua passagem de volta junto à companhia. Esclareceu que no dia 08/10/2020 recebeu novamente e-mail informando o cancelamento de seu voo de volta. Disse ter tentado por diversas vezes contato com a requerida para remarcar o voo de volta, uma vez que não tinha possiblidade de remarcar a passagem para outra data, pois sua genitora tinha agendado férias para aquele período, sem êxito, tendo que se deslocar até o aeroporto de Curitiba para procurar um ghichê de atendimento da companhia aérea. Afirmou que foram recebidas com total descaso pelos atendentes da requerida, passando o dia todo no aeroporto na tentativa de remarcar sua passagem para uma data próxima, sem qualquer assistência material. Aduziu que somente conseguiu remarcar a passagem para uma semana depois do previsto, tendo que esperar mais uma semana na cidade de Curitiba sem nenhum amparo material e perdendo inúmeros compromissos já agendados. Pugnou pela procedência do pedido inicial com a condenação da requerida em danos morais. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida. Devidamente citada a requerida apresentou contestação alegando preliminarmente a impossibilidade de fracionamento de ações, já que a genitora da autora ingressou com outra ação relativa aos mesmo fatos. No mérito pugnou pela improcedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I do NCPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria eminentemente de direito com suporte fático já devidamente demonstrado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.1990, p. 9.513). Dessa forma, a prova documental produzida é suficiente para o julgamento do mérito da lide. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES Não merece acolhimento a preliminar arguida, considerando que a autora desta ação é adolescente e faz jus à proteção de sua integridade mental, sendo a ela assegurado o direito a discutir eventual dano moral decorrente da má prestação de serviços. Neste sentido cito precedente: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)". Afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois a requerente é destinatária final do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à produção de provas, com base no artigo 6º, VIII, do mesmo código, mostra-se adequada a distribuição do ônus da prova, invertendo-se em favor da requerente, em razão da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência. A parte requerida não nega o cancelamento do voo, tendo inclusive comprovado que comunicou a autora com antecedência de mais de 30 dias através de e-mail. No caso em tela, não vejo como crível que o fato relatado pela autora tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma, hábil a caracterizar danos morais indenizáveis. É evidente que a requerida disponibilizou de maneira efetiva a informação à autora, conforme se infere do documento de ID n. 98364381, pág 1. Assim, a autora teve tempo suficiente para se reprogramar, pois a comunicação se deu com mais de trinta dias de antecedência. Nesse sentido, as Resoluções 400 e 556 da ANAC dispõem que as alterações devem ser informadas ao passageiro com 24 horas de antecedência, veja-se: Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. A propósito: Apelação cível. Alteração de voo. Comunicação prévia. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de responsabilidade e do dever de reparação de danos. Recurso não provido.A alteração de voo, com prévia comunicação ao passageiro, configura rompimento do nexo de causalidade que afasta a responsabilidade e o consequente dever de reparação de danos. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019811-63.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/01/2023) Apelação cível. Alteração/cancelamento do voo. Comunicação prévia pela companhia aérea. Resolução 556/2020 da ANAC. Dano moral não comprovado. Recurso improvido.Tendo a empresa aérea cumprido as determinações da ANAC referente à comunicação prévia de alteração de voo, inexiste falha na prestação de serviço ou prática de ato ilícito pela companhia aérea. Quanto aos danos morais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que a alteração do voo lhe gerou prejuízos imateriais aptos a caracterizar violação de direito da personalidade e ensejar reparação civil. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063539-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/01/2023). Ademais, cumpre mencionar que a reprogramação de compromissos supostamente agendados em razão de férias seria de sua genitora e não da menor que é adolescente. Vale ressaltar que o fato da autora ter se deslocado até o aeroporto de Curitiba para remarcar sua passagem se deu por livre escolha desta, já que teve vários dias para realizar tal procedimento, até mesmo por telefone e não o fez. Ressalto também que os fatos narrados pela parte autora ocorreram durante a Pandemia por COVID-19, com início declarado pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 11/03/2020. Como típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando verificada qualquer causa excludente de responsabilidade, o que nesse caso ocorreu. A força maior, conforme previsão do art. 393, parágrafo único, do Código Civil, se dá na ocorrência do “fato necessário” que torna a prestação impossível de ser cumprida, pois inevitável. Dito isso, é certo que, em razão da pandemia provocada pela COVID-19, as empresas de aviação suspenderam suas atividades e foram compelidas a cancelarem seus voos já contratados, a fim de diminuir o acúmulo de pessoas, situação inerente à “quarentena” determinada pelo Poder Público, que restringiu a circulação de pessoas. Nesse aspecto, diante da adoção do isolamento social como forma de conter o avanço da doença, bem como colapso do sistema de saúde, o Governo Federal sancionou a Medida Provisória n. 925/2020 que após foi convertida na Lei nº 14.034/2020 visando dar um suporte ao setor aéreo impactado de forma direta na economia. Assim como se deu com várias outras pessoas e empresas, principalmente as companhias aéreas, os danos sofridos pela parte autora decorreram, fundamentalmente, da pandemia, fato de força maior que rompe o nexo de causalidade e o dever de indenizar. O cancelamento do voo se deu por força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir, o que isenta ambas as partes de responsabilidade pelo rompimento do contrato. III - DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por M. E. O. N., representada por sua genitora em face de LATAM LINHAS AÉREAS LTDA. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas judiciais. Suspendo a exigibilidade do pagamento da referida verba por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. A execução dos honorários fica condicionada à comprovação da alteração na condição financeira da autora. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 10:40

Improcedência

20/02/2024, 10:40

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:24

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 14:44

Publicação

07/02/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Processo: 7011368-50.2023.8.22.0014. AUTOR: M. E. O. N. e outros Advogado do(a) AUTOR: MONYK ANGELICA DA SILVA - RO12287 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogados do(a) REU: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR - PA018736, FABIO RIVELLI - SP297608 INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Vilhena, 6 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011368-50.2023.8.22.0014. AUTORES: M. E. O. N., MARIA APARECIDA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REU: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Cancelamento de vôo Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por M. E. O. N., representada por sua genitora Maria Aparecida Costa Oliveira em face de LATAM LINHAS AÉREAS LTDA. Alegou a autora que no dia 11/08/2020, através de sua genitora, realizou compra de passagem aérea da companhia requerida, com trecho Cuiabá X Curitiba para o dia 01/10/2020, com saída às 13h25h e chegada às 19h10min e retorno previsto para o mesmo trecho no dia 06/11/2020, com saída ás 14h66min e chegada às 18h10min, totalizando o valor de R$ 349,52, pago via cartão de crédito. Aduziu que no dia 24/08/2020 a autora recebeu um email da companhia aérea informando que seu voo de retorno com trecho São Paulo X Cuiabá havia sido cancelado, impossibilitando-a de viajar na data planejada e não disponibilizando opção de reembolso do valor pago. Argumentou que diante da proximidade da viagem de ida, a mesma seguiu o itinerário planejado na expectativa que resolveria a situação de sua passagem de volta junto à companhia. Esclareceu que no dia 08/10/2020 recebeu novamente e-mail informando o cancelamento de seu voo de volta. Disse ter tentado por diversas vezes contato com a requerida para remarcar o voo de volta, uma vez que não tinha possiblidade de remarcar a passagem para outra data, pois sua genitora tinha agendado férias para aquele período, sem êxito, tendo que se deslocar até o aeroporto de Curitiba para procurar um ghichê de atendimento da companhia aérea. Afirmou que foram recebidas com total descaso pelos atendentes da requerida, passando o dia todo no aeroporto na tentativa de remarcar sua passagem para uma data próxima, sem qualquer assistência material. Aduziu que somente conseguiu remarcar a passagem para uma semana depois do previsto, tendo que esperar mais uma semana na cidade de Curitiba sem nenhum amparo material e perdendo inúmeros compromissos já agendados. Pugnou pela procedência do pedido inicial com a condenação da requerida em danos morais. Juntou documentos. A gratuidade judiciária foi deferida. Devidamente citada a requerida apresentou contestação alegando preliminarmente a impossibilidade de fracionamento de ações, já que a genitora da autora ingressou com outra ação relativa aos mesmo fatos. No mérito pugnou pela improcedência do pedido inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I do NCPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria eminentemente de direito com suporte fático já devidamente demonstrado. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.1990, p. 9.513). Dessa forma, a prova documental produzida é suficiente para o julgamento do mérito da lide. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE AÇÕES Não merece acolhimento a preliminar arguida, considerando que a autora desta ação é adolescente e faz jus à proteção de sua integridade mental, sendo a ela assegurado o direito a discutir eventual dano moral decorrente da má prestação de serviços. Neste sentido cito precedente: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Falha na prestação de serviço. Passageiro menor de idade. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso provido.É devida a indenização por dano moral decorrente dos transtornos suportados pelo passageiro com o cancelamento de voo, independentemente de sua idade. As crianças, mesmo da mais tenra idade, ou o adolescente, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais, se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007268-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70072682820228220001, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 18/10/2022)". Afasto a preliminar arguida. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois a requerente é destinatária final do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à produção de provas, com base no artigo 6º, VIII, do mesmo código, mostra-se adequada a distribuição do ônus da prova, invertendo-se em favor da requerente, em razão da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência. A parte requerida não nega o cancelamento do voo, tendo inclusive comprovado que comunicou a autora com antecedência de mais de 30 dias através de e-mail. No caso em tela, não vejo como crível que o fato relatado pela autora tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma, hábil a caracterizar danos morais indenizáveis. É evidente que a requerida disponibilizou de maneira efetiva a informação à autora, conforme se infere do documento de ID n. 98364381, pág 1. Assim, a autora teve tempo suficiente para se reprogramar, pois a comunicação se deu com mais de trinta dias de antecedência. Nesse sentido, as Resoluções 400 e 556 da ANAC dispõem que as alterações devem ser informadas ao passageiro com 24 horas de antecedência, veja-se: Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. RESOLUÇÃO Nº 400, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço. A propósito: Apelação cível. Alteração de voo. Comunicação prévia. Rompimento do nexo de causalidade. Ausência de responsabilidade e do dever de reparação de danos. Recurso não provido.A alteração de voo, com prévia comunicação ao passageiro, configura rompimento do nexo de causalidade que afasta a responsabilidade e o consequente dever de reparação de danos. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7019811-63.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/01/2023) Apelação cível. Alteração/cancelamento do voo. Comunicação prévia pela companhia aérea. Resolução 556/2020 da ANAC. Dano moral não comprovado. Recurso improvido.Tendo a empresa aérea cumprido as determinações da ANAC referente à comunicação prévia de alteração de voo, inexiste falha na prestação de serviço ou prática de ato ilícito pela companhia aérea. Quanto aos danos morais, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que a alteração do voo lhe gerou prejuízos imateriais aptos a caracterizar violação de direito da personalidade e ensejar reparação civil. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7063539-91.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/01/2023). Ademais, cumpre mencionar que a reprogramação de compromissos supostamente agendados em razão de férias seria de sua genitora e não da menor que é adolescente. Vale ressaltar que o fato da autora ter se deslocado até o aeroporto de Curitiba para remarcar sua passagem se deu por livre escolha desta, já que teve vários dias para realizar tal procedimento, até mesmo por telefone e não o fez. Ressalto também que os fatos narrados pela parte autora ocorreram durante a Pandemia por COVID-19, com início declarado pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 11/03/2020. Como típico contrato de prestação de serviços, o transportador aéreo responde de forma objetiva, sujeitando-se ao estatuído no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando verificada qualquer causa excludente de responsabilidade, o que nesse caso ocorreu. A força maior, conforme previsão do art. 393, parágrafo único, do Código Civil, se dá na ocorrência do “fato necessário” que torna a prestação impossível de ser cumprida, pois inevitável. Dito isso, é certo que, em razão da pandemia provocada pela COVID-19, as empresas de aviação suspenderam suas atividades e foram compelidas a cancelarem seus voos já contratados, a fim de diminuir o acúmulo de pessoas, situação inerente à “quarentena” determinada pelo Poder Público, que restringiu a circulação de pessoas. Nesse aspecto, diante da adoção do isolamento social como forma de conter o avanço da doença, bem como colapso do sistema de saúde, o Governo Federal sancionou a Medida Provisória n. 925/2020 que após foi convertida na Lei nº 14.034/2020 visando dar um suporte ao setor aéreo impactado de forma direta na economia. Assim como se deu com várias outras pessoas e empresas, principalmente as companhias aéreas, os danos sofridos pela parte autora decorreram, fundamentalmente, da pandemia, fato de força maior que rompe o nexo de causalidade e o dever de indenizar. O cancelamento do voo se deu por força maior, cujos efeitos não eram possíveis de evitar ou impedir, o que isenta ambas as partes de responsabilidade pelo rompimento do contrato. III - DISPOSITIVO Assim sendo, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por M. E. O. N., representada por sua genitora em face de LATAM LINHAS AÉREAS LTDA. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e despesas judiciais. Suspendo a exigibilidade do pagamento da referida verba por ser a autora beneficiária da gratuidade judiciária. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. A execução dos honorários fica condicionada à comprovação da alteração na condição financeira da autora. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7011368-50.2023.8.22.0014. AUTOR: M. E. O. N. e outros Advogado do(a) AUTOR: MONYK ANGELICA DA SILVA - RO12287 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A INTIMAÇÃO AUTOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 23/01/2024 10:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: acessar pelo link de acesso ao https://meet.google.com/xnz-qvpv-gwn Ou disque: (BR) +55 11 4935-5775 PIN: 439 194 473# no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3316-3640, sobre como acessar os aplicativos whatsapp, Google Meet e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: M. E. O. N. MARIA APARECIDA COSTA OLIVEIRA ADVOGADO DOS AUTORES: MONYK ANGELICA DA SILVA, OAB nº RO12287 REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A R$ 8.000,00 DESPACHO 7011368-50.2023.8.22.0014 Procedimento Comum Cível Defiro a gratuidade judiciária a Requerente vez que menor de idade e goza de presunção de hipossuficiência. Agravo de instrumento. Ação de reparação por danos morais. Assistência judiciária gratuita. Menor de idade representada. Presunção de incapacidade financeira. Recurso provido. A hipossuficiência capaz de gerar direito à gratuidade de justiça é da parte autora da ação, menor incapaz, e não de sua representante legal. Sendo presumida a incapacidade econômica do menor de idade, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810948-47.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/02/2022 Defiro o pedido de inversão do ônus da prova conforme requerido pela parte autora. 1. Atento ao disposto no art. 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet. Para tanto, a CPE agendará a audiência de conciliação designada, devendo as partes atentarem-se para as seguintes recomendações: Como participar do Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/xnz-qvpv-gwn Ou disque: (BR) +55 11 4935-5775 PIN: 439 194 473# As partes deverão informar no processo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. O servidor responsável encaminhará o link da audiência, no prazo de até 24 horas antes da sessão, para o contato informado no processo. No horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível, para atender as ligações do PODER JUDICIÁRIO; Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Advirta-se às partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de modo que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. 2. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação (CPC, art. 334, §4, I), não devendo os autos tornarem conclusos se apenas uma delas peticionar nesse sentido. 3. INTIMEM-SE as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para comparecimento/participação na solenidade agendada, a fim de averiguar a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do artigo 334, caput, do CPC. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 3.1 Intimem-se os procuradores que deverão vir acompanhados ao ato de seus clientes, os quais não serão intimados pessoalmente (RT 471/191), salvo se forem patrocinados pela Defensoria Pública. 4. CITE-SE a parte ré, para que compareça a audiência de conciliação acima designada, devendo estar acompanhado por advogado ou Defensor Público. 4.1 Caso não detenha condições financeiras de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública. 4.2 Atente-se o senhor Oficial de Justiça para, no ato da citação/intimação, indagá-la acerca do número de telefone com whatsapp, a fim de que o CEJUSC contate-a para realização da audiência. 4.3 Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos, em até 05 (cinco) dias antes da audiência. 5. Havendo acordo, tornem conclusos para homologação mediante sentença. 6. Fica a parte ré advertida de que não obtida a conciliação, o prazo para CONTESTAÇÃO, que é de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), começará a fluir a partir da data da audiência, mesmo se a parte requerida citada e intimada não comparecer para o ato (art. 335, I, do CPC). 6.1 Ademais, se não contestar o pedido, incidirão os efeitos da revelia (art. 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora e prosseguindo-se o processo independentemente de sua intimação para os demais atos, propiciando o julgamento antecipado da lide. 6.2 Prejudicada a solenidade, o prazo para contestação fluirá a partir da juntada aos autos do instrumento de cientificação devidamente cumprido, nos termos do artigo 231 do CPC ("Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...]"). 7. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350). 7.1 Formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, mediante o recolhimento das custas devidas, INTIME-SE a parte autora para apresentar resposta ao pleito reconvencional, igualmente, no prazo de 15 dias (CPC, art. 343, §1º). 8. Após, INTIMEM-SE ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 do CPC). 8.1 Acaso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo, apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas (§ 4º do mesmo artigo). Noto que não se tratando de testemunha servidora pública ou militar, ou não houver sido arrolada pelo Ministério Público e/ou Defensoria Pública, deverão, inclusive, observar o regramento do art. 455 do CPC, notadamente quanto à dispensa de intimação pelo juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, atentando-se em juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§1º). 9. Sobrevindo pleito de provas, voltem-me os autos conclusos para saneamento e organização do processo, nos termos do art. 347 do CPC. 9.1 Do contrário, nada havendo a ser produzido como prova, colha-se parecer do Ministério Público e venham conclusos. Até esta fase processual, a CPE deverá proceder com as intimações e remessas determinadas independente de conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido ou ocorrer outra situação não abarcada acima. Cite-se. Intimem-se AMBAS AS PARTES para a audiência designada acima. PARA USO DA CPE: I - Havendo convênio entre o TJRO e a parte requerida para citação eletrônica (lista constante no Sei n. 0003809-95.2020.8.22.8800), deverá a CPE utilizar preferencialmente o sistema PJE para envio da correspondência, exceto nas decisões proferidas em plantão judicial. II - Não havendo convênio entre a parte requerida e o TJRO a citação deverá ocorrer de modo convencional por distribuição de mandado ou envio de carta com aviso de recebimento. III - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação. IV - Restando infrutífera a tentativa de citação tanto por carta, quanto por mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. V - Caso o autor requeira novas diligências, já deverá o fazer com o devido recolhimento das custas (cód. 1007). Sendo beneficiário da gratuidade judiciária deverá a CPE cadastrar as taxas no sistema de custas, mesmo que o seu pagamento não seja exigido. VI - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA, devendo o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da diligência, indagar a parte comunicada se há interesse na autocomposição/número de telefone, bem como a existência de proposta, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, art. 154, VI) Esclareça, o Oficial de Justiça, à parte requerida, os efeitos da revelia, bem como que, não tendo condições de constituir advogado, poderá procurar a Defensoria Pública da Comarca. {orgao_julgador.magistrado}

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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