Execução Fiscal 7002907-34.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002907-34.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002907-34.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Valor da causa: R$ 2.966,61 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em desfavor de JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, visando a cobrança dos valores constantes na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial, cujo valor da causa corresponde a R$ 2.966,61 (dois mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos). Considerando a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 acerca das execuções fiscais com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o ente exequente foi intimado para comprovar o interesse de agir, haja vista o aludido entendimento. Ao se manifestar, o Município pleiteou o prosseguimento do feito com a citação/intimação por meio de oficial de justiça, do possuidor do imóvel indicado no id. 93014819, Sr. Adir Cazelato, uma vez que o IPTU é de responsabilidade tributária não só do proprietário, mas também do possuidor. É o relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento dos pressupostos processuais previstos em lei, quais sejam, o interesse de agir e a legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concretu do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Previamente intimada, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a citação/intimação, por meio de oficial de justiça, do possuidor do imóvel indicado no ID 93014819, Sr. Adir Cazelato, sob o argumento de que o IPTU é de responsabilidade tributária não apenas do proprietário, mas também do possuidor. Contudo, já foi lançada minuta indeferindo a ilegitimidade do atual executado, diante da ausência de prova robusta, como a certidão de inteiro teor, sendo que o documento apresentado não contém os requisitos mínimos para a identificação do imóvel, o que fundamentou adequadamente a rejeição. Ademais, o próprio Município optou por ajuizar a execução fiscal contra o atual executado, sendo vedada, neste momento, a inclusão de novo devedor. A parte exequente foi intimada em diversas ocasiões para dar andamento ao feito, limitando-se a insistir na citação/intimação do atual posseiro, o que caracteriza desídia processual e ausência de interesse de agir, aplicando-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184. Destaco que o Judiciário tem o poder-dever de fiscalizar a utilidade de uma ação executiva, notadamente tratando-se de créditos públicos, o que está claro no art. 836 do CPC, segundo o qual “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e sem movimento útil há mais de um ano, seja por meio da efetiva citação da parte executada, seja com a localização de bens penhoráveis em nome desta, infere-se que a presente execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a parte credora carece de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa. Ressalto que o(s) título(s) executivo(s) permanece(m) hígido(s) para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não afastou a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais, visto se tratar de parte isenta, nos termos do art. 5°, I, da Lei n.° 3.896/16. Decorrido o prazo legal, certifique o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA AR/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, terça-feira, 18 de fevereiro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002907-34.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 Valor da causa: R$ 2.966,61 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com Repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução n.° 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC e diante das questões expostas acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO INTIME-SE o ente exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 5 de setembro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7002907-34.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 VALOR DA CAUSA: R$ 2.966,61 DESPACHO A alegação de ilegitimidade passiva do executado não merece prosperar. Na hipótese, muito embora o Contrato de Compra e Venda de Imóvel apresentado comprove que a tradição do bem se deu antes mesmo da constituição dos tributos ora exigidos, deixou este de cumprir a obrigação assessória consistente em atualizar os cadastros municipais acerca da transferência da propriedade. Nesse sentido, já decidiu o TJ/RO: Constitucional, Tributário e Processo Civil. IPTU. Venda de imóvel por contrato particular de compra e venda. Ausência de alteração no Registro Público. Cobrança do tributo do alienante. Legitimidade passiva tributária caracterizada. Princípio da Inoponibilidade das Transações Particulares de Terceiro perante o Fisco. Precedentes do STJ. Manutenção da execução fiscal. 1. O Contribuinte do IPTU, nos termos do art. 34, do Código Tributário Nacional, é o proprietário do imóvel (quado todos os direitos da propriedade se encontram nas mãos de um só titular), o titular do seu domínio útil (a propriedade pode estar fracionada, a exemplo do direito real de superfície, quando o imposto deverá recair sobre o titular do domínio útil e não sobre o senhorio direto) ou seu possuidor a qualquer título. (Ricardo Cunha Chimenti). 2. Cabe ao Município estabelecer o sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU (Súmula 399 do STJ). 3. “As convenções particulares relativas à responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda Pública. Em outras palavras, perante a Fazenda Pública o estado de sujeição às consequências do não cumprimento do dever de pagar o tributo é sempre o estabelecido em lei e não pode ser transferido mediante convenções particulares” (Hugo de Brito Machado). E em razão da tal princípio, legítima a cobrança do IPTU do alienante que vendeu o imóvel por meio de contrato particular de compra e venda, sem a devida alteração no registro público, sendo este, único meio de exclusão de responsabilidade tributária do referido tributo. (Precedentes do STJ em Recurso Repetitivo - REsp 1073846/SP).4. Sendo legítimo os títulos tributários – CDA's e seus respectivos lançamentos – improcedente exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806541-95.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 28/03/2022 Ademais o documento apresentado não contém os requisitos mínimos para identificação do imóvel. Fica intimada a parte exequente para requerer o que de direito, dando útil andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Fica intimada a parte executada para apresentação do pagamento/parcelamento, no prazo de 10 dias, sob pena de constrição de valores, bens. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 1 de fevereiro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito (assinatura digital) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal

07/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(61)