Execução Fiscal 0083734-04.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0083734-04.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 18:39

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 10:17

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 00:01

Publicação

04/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0083734-04.2007.8.22.0101. INTERESSADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO INTERESSADO: ANTONIO BOTELHO DE BARROS INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 3 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 07:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 07:07

Recebimento

03/07/2024, 07:02

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0083734-04.2007.8.22.0101. RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Remessa Necessária Cível Polo Ativo: J. D. D. D. 1. V. D. E. F. D. C. D. P. V. JUIZO RECORRENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ANTONIO BOTELHO DE BARROS, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS Vistos, Cuida-se de Reexame Necessário de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho que, decorrência de morte do executado antes da citação, extinguiu execução fiscal. Não houve interposição de recurso voluntário. É o relatório. Decido. A sentença não merece reforma. Como cediço, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o devedor falece antes da citação válida na execução, é no sentido de que não é possível o redirecionamento ao espólio, impondo, portanto, a extinção do processo, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 1945451/RJ 2021/0194641-8, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/3/2022) No caso em comento, evidente que o autor faleceu antes da citação e, por essa razão, o Município postulou a extinção do processo com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Portanto, correta a sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Comunique-se o Juiz da causa, servindo a presente de carta/ofício/mandado. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 22 de abril de 2024 Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

23/04/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

18/04/2024, 09:15

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2024, 09:15

Documentos

Intimação

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0083734-04.2007.8.22.0101. RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Remessa Necessária Cível Polo Ativo: J. D. D. D. 1. V. D. E. F. D. C. D. P. V. JUIZO RECORRENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: ANTONIO BOTELHO DE BARROS, MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DOS Vistos, Cuida-se de Reexame Necessário de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho que, decorrência de morte do executado antes da citação, extinguiu execução fiscal. Não houve interposição de recurso voluntário. É o relatório. Decido. A sentença não merece reforma. Como cediço, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o devedor falece antes da citação válida na execução, é no sentido de que não é possível o redirecionamento ao espólio, impondo, portanto, a extinção do processo, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente o recurso especial cujas razões estão dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do espólio só é admitido se o óbito do devedor original ocorrer depois de realizada a citação, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 1945451/RJ 2021/0194641-8, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 14/3/2022) No caso em comento, evidente que o autor faleceu antes da citação e, por essa razão, o Município postulou a extinção do processo com base no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Portanto, correta a sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Comunique-se o Juiz da causa, servindo a presente de carta/ofício/mandado. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 22 de abril de 2024 Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: Antonio Botelho BarrosEXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0083734-04.2007.8.22.0101 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia em face de Antonio Botelho BarrosEXECUTADO: Antonio Botelho Barros, CPF nº DESCONHECIDOpara cobrança de CDAs, conforme ID 25740198. Em diligências realizadas nesses autos, verifica-se que o devedor faleceu em 2009 (certidão de óbito ID 97998146). Intimada para se manifestar, a Exequente concordou com a extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Nas hipóteses em que o devedor vem a falecer em momento anterior à citação válida da Execução Fiscal, o STJ possui firme entendimento no sentido de inviabilizar o redirecionamento em face do espólio, impondo a extinção da execução fiscal. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO. ESPÓLIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. […]. VII – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp 1681731/PR, Min. Rel. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 16/11/2017). No caso dos autos, o autor faleceu em 2009 (certidão de óbito ID 97998146), antes de ser citado nos autos, sendo certo, portanto, que o processo se amolda ao precedente retro citado. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento em face do espólio, a extinção da Execução Fiscal é medida que se impõe, notadamente diante da ausência de pressuposto processual subjetivo (capacidade de ser parte). Ante o exposto, JULGO extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. Sentença sujeita a remessa necessária por tratar-se de cobrança superior a 500 salários-mínimos, nos termos do art. 496, I do CPC/2015. Intimem-se as partes para manifestações no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia para julgamento da remessa necessária com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Porto Velho, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

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