Monitória 7003910-21.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7003910-21.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7003910-21.2023.8.22.0001. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda Requerente (s): MARIA IDARAELE FERREIRA DE CARVALHO SOUZA, CPF nº 89091302291, RUA JARDINS 906 BAIRRO NOVO - 76817-001 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 Requerido (s): JOANA PRADO DE ARAUJO, CPF nº 00199134278, AVENIDA AMAZONAS 7594 NOVA PORTO VELHO - 76820-115 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MARIA DA PIEDADE PRADO, CPF nº 22195211253, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 4134, - DE 3932/3933 A 4239/4240 AGENOR DE CARVALHO - 76820-378 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 __________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada por MARIA IDARELE FERREIRA DE CARVALHO SOUZA em face de MARIA PIEDADE PRADO DE ARAUJO e JOANA PRADO DE ARAÚJO, narrando que essas compraram um estabelecimento comercial e não quitaram as parcelas. As partes foram devidamente citadas e apresentaram Embargos à Monitória alegando que o contrato foi firmado com a empresa ADM SERVIÇOS DE CRÉDITO DE PESSOAS E EMPRESAS LTDA e que essa seria a parte capaz de postular em juízo. É o relatório. As Rés suscitaram preliminar de ilegitimidade ativa, afirmando que o contrato foi firmado com pessoa estranha à lide. Com razão as Embargantes. Isso porque o contrato foi firmado com a ADM SERVIÇOS DE CRÉDITO DE PESSOAS E EMPRESAS LTDA. A Autora, de fato, assinou o contrato, mas não foi quem o firmou. A Autora, ainda, não trouxe aos autos qualquer informação sobre o fim da empresa, o que a legitimaria. Pois bem. É sabido que a legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Ao abordar o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Entende-se como legitimidade (legitimatio ad causam) a titularidade ativa e passiva da ação, ensinando Arruda Alvim que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença', anotando-se, desse modo, que, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, 'os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (Curso de Direito Processual Civil, 5ª ed., p. 60).'' Desse modo, verifica-se que o pedido contido nestes autos apresenta como parte autora uma pessoa jurídica, que não fez parte do negócio com a concessionária requerida. Logo, evidentemente, esta não tem legitimidade para figurar no polo ativo. Assim sendo, acolho a preliminar suscitada pela Requerida, nos moldes acima elencados. DISPOSITIVO Posto isso, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam de MARIA IDARELE FERREIRA DE CARVALHO SOUZA e, em consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no inciso VI do art. 485, do NCPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios aos requeridos, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido e adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho, segunda-feira, 18 de setembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

19/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA IDARAELE FERREIRA DE CARVALHO SOUZA em 05/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Intimação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA IDARAELE FERREIRA DE CARVALHO SOUZA em 07/08/2025 23:59.

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