Cumprimento de sentença 7003671-14.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003671-14.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003671-14.2023.8.22.0002. APELANTE: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905 Polo Passivo: MARLI CATARINA DA SILVA ADVOGADO DO APELADO: VINICIUS VECCHI DE CARVALHO FERREIRA, OAB nº RO4466A DECISÃO O Banco C6 Consignados e Marli Catarina da Silva interpuseram recursos de apelação pleiteando a reforma da sentença, proferida na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais ajuizada por Marli Catarina da Silva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando inexistente o débito referente ao contrato de empréstimo n° 010011182358, determinou a restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente no benefício previdenciário do autor e condenou o banco ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais. Nas razões recursais, o Banco C6 Consignados defende ser válido o contrato firmado entre as partes, ressaltando que fora creditado o valor ora discutido na conta corrente da parte autora. Diz que o contrato juntado comprova a adesão dos serviços, sendo, portanto, legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, se tratando de exercício regular de direito. Pede o provimento do recurso, para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Marli Catarina da Silva, por sua vez, requer a majoração do valor dos danos morais ao patamar de R$6.000,00. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes, pugnando pelo improvimento dos respectivos recursos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Do recurso de apelação do Banco C6. Busca-se analisar a exigibilidade do contrato n. 010011182358. A parte autora nega ter solicitado empréstimo, tendo o Juízo a quo considerado irregular a contratação, porquanto em fase de produção de provas, o requerido manifestou-se pela falta de interesse na produção da perícia grafotécnica, pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Da análise dos autos, observo que fora concedido às partes ampla dilação probatória e, a questão a ser analisada não é se o dinheiro foi ou não depositado na conta corrente da apelada, mas sim, se ela havia solicitado ou não o empréstimo perante o Banco requerido. Em casos tais, que trata de relação de consumo, compete à instituição financeira o ônus da prova da contratação do empréstimo. No entanto, não se dignou a apresentar contra-prova que pudesse desconstituir as alegações do apelado. Na qualidade de fornecedor de serviço, o Banco tem o dever de segurança para com os consumidores, razão por que devem suportar os riscos decorrentes de suas atividades e responder pela má prestação dos serviços, no caso configurada pela cobrança indevida de valores, correspondente a contrato de empréstimo na forma consignada, sem que o apelado tenha manifestado vontade na contratação. Não se pode presumir com base nos documentos acostados aos autos pela instituição apelante, que a contratação é válida e/ou que as assinaturas são autênticas. Diante da ausência de provas da contratação de empréstimo, de rigor a declaração de inexistência do contrato objeto dos autos, conforme delineado na sentença. Também é devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ser em dobro, ante a evidente conduta maliciosa do apelado ao desrespeitar a vontade do apelante de não contratar, impondo-lhe o ônus de arcar com as parcelas, causando-lhe, assim, imenso prejuízo. Nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, só é afastada a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, em caso de engano justificável do agente ofensor, o que não é o caso dos autos. Desse modo, os descontos realizados sem autorização prévia, configuram a falha na prestação dos serviços, devendo o banco apelante responder pelos danos daí decorrentes, no presente caso, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, como ressaltado em sentença. Portanto, acertada a sentença, eis que não o banco réu não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos prova cabal que demonstrasse a contratação sem vícios do empréstimo rejeitado pelos autos. Do recurso de apelação de Marli Catarina da Silva No tocante ao dano moral, este se mostra evidente. A hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa, uma vez que o sofrimento, a angústia e o transtorno causados pelo apelante face aos descontos indevidos são presumidos, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas. Vale dizer que o próprio fato já configura o dano. A respeito do valor indenizatório, é sabido que deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Neste propósito, impõe-se que o magistrado atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. Além disso, nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. No caso dos autos, tenho que o valor de R$3.000,00 corresponde adequadamente ao prejuízo experimentado. Ressalto que tal quantia está de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO DO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco C6 e ao recurso de Marli Catarina da Silva. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MARLI CATARINA DA SILVA, BR 421, LINHA C-40 Lote 14, GLEBA 05 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS VECCHI DE CARVALHO FERREIRA, OAB nº RO4466 Réu: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., RUA LÍBERO BADARÓ 377, 24 ANDAR, CONJUNTO 2401 EDIFÍCIO MERCANTIL FINASA CENTRO - 01009-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7003671-14.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.748,80 Última distribuição:13/03/2023 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração. Como é cediço, a adequabilidade dos declaratórios está taxativamente prevista nos incisos do art. 1.022 do CPC, de modo que é recurso legalmente vinculado a hipóteses fechadas ou numerus clausus. Consiste, então, em instituto recursal cível com âmbito de impugnação restrita. Dessa breve digressão cabe aferir se a decisão embargada incidiu especificamente nos defeitos previstos na citada norma. Compulsando os autos, verifico assistir razão à parte embargante, porquanto inequívoca a existência de contradição na sentença, notadamente com relação aos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e honorários por equidade no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Destarte, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022, contradição, do Código de Processo Civil, e os ACOLHO, para modificar a parte citada do decisum, passando a ser da seguinte forma: “Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §8°, do CPC” Com relação às demais determinações, persiste a decisão tal como está lançada. No mais, intime-se a parte requerente para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 12 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARLI CATARINA DA SILVA, BR 421, LINHA C-40 Lote 14, GLEBA 05 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS VECCHI DE CARVALHO FERREIRA, OAB nº RO4466 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., RUA LÍBERO BADARÓ 377, 24 ANDAR, CONJUNTO 2401 EDIFÍCIO MERCANTIL FINASA CENTRO - 01009-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003671-14.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.748,80 Última distribuição:13/03/2023 Vistos. Com a prolação da sentença e a interposição de recurso exaure-se a jurisdição do juízo "a quo", devendo pedidos posteriores serem deduzidos na instância revisora. Como é cediço, na nova sistemática estabelecida pelo CPC, interposto o recurso de apelação, o juízo de admissibilidade será realizado pelo Juízo “ad quem” (CPC, art. 1.010). Nessa quadratura, INTIME-SE a parte contrária para oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). Havendo recurso adesivo, vista dos autos à parte recorrida para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, §2º). Na hipótese de intervenção obrigatória (art. 178 do CPC), carga dos autos ao Ministério Público para parecer. Decorrido o lapso temporal aludido, subam os autos ao Egrégio TJRO (CPC, art. 1.010, §2º). Remeta-se com nossas homenagens, observadas as anotações e cautelas de praxe. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 14 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLI CATARINA DA SILVA, BR 421, LINHA C-40 Lote 14, GLEBA 05 ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS VECCHI DE CARVALHO FERREIRA, OAB nº RO4466 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., RUA LÍBERO BADARÓ 377, 24 ANDAR, CONJUNTO 2401 EDIFÍCIO MERCANTIL FINASA CENTRO - 01009-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: FELICIANO LYRA MOURA, OAB nº AC3905, PROCURADORIA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7003671-14.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 10.748,80 Última distribuição:13/03/2023 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em desfavor da Sentença prolatada, alegando que o decisum padece de omissão, em razão da apresentação de laudo técnico. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Conheço do recurso, uma vez que interposto dentro do prazo legal, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Nada obstante isso, estou em desacolhê-lo – adianto-o de logo –, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC. Não flagro obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do decisum embargado, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. “In casu”, a matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são recursos de integração e não de substituição. Tal ressai da remansosa jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). E ainda: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412) Como é cediço, a adequabilidade dos declaratórios está taxativamente prevista nos incisos do art. 1.022 do CPC, de modo que é recurso legalmente vinculado a hipóteses fechadas ou numerus clausus. Consiste, então, em instituto recursal cível com âmbito de impugnação restrita. Compulsando os autos, não vislumbro configurada quaisquer dessas hipóteses na decisão embargada, que – ora o reitero – enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Nesse diapasão: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (STJ – 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, Edcl no AgRg na AR 1964-SC, j. 11.02.2004, DJU 08.03.2004). De outra banda, impende ressaltar que o julgador – em qualquer grau de jurisdição – não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão devidamente fundamentada. Mostra-se suficiente e bastante para embasar a conclusão do “decisum” a exposição de fundamentação racional, porquanto “na composição da lide, por operação dialética, basta ao julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, deve pronunciar-se, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte” (RJTJRGS 130/143) (destaquei). Também nesse diapasão tem-se orientado a jurisprudência do colendo STJ, assentando que, nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder “a questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido” (STJ- 3ª Turma, Resp 4.907-MG-EDcl, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 19.12.90, rejeitaram os embs., v. u., DJU 11.3.91, p. 2.392). Em suma, “o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Como se infere das razões recursais deduzidas nos aclaratórios sub examine, está a parte recorrente pretendendo rediscutir matéria já apreciada pelo juízo, visando alterar ou modificar a conclusão adotada no aresto invectivado, adotando, assim, postura processual manifestamente inadmissível. Consoante iterativa jurisprudência de nossos pretórios, são incabíveis embargos de declaração utilizados: - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada já se havia pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412). Ou, ainda, “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). O que se verifica é que parte discorda da sentença recorrida, hipótese, contudo, que não autoriza a interposição dos embargos de declaração. A esse respeito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 463, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO DÉBITO FIXADO APÓS JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, TRANSITADOS EM JULGADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. NECESSIDADE DE PERIÓDICAS ATUALIZAÇÕES ATÉ O EFETIVO RESGATE DO CRÉDITO. CABIMENTO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 620, 659, 685, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CC, ART. 50). REDISCUSSÃO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). CONTRARIEDADE AO ART. 683, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. Os embargos de declaração opostos na instância a quo visavam rediscutir temas já decididos, o que não é admissível, pois esta espécie recursal não se presta à rediscussão da lide. [...] 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 216391 SP 2012/0167380-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Com efeito, se houve erro no julgamento, não se está frente à omissão ou contradição, mas frente à hipótese de revisão do julgamento, o que, por óbvio, deve ser veiculado de outra forma, porquanto os aclaratórios não se prestam ao fim almejado. Noutras palavras, se a parte não concorda com os fundamentos esposados na decisão e entende que o caso reclama desfecho diverso, deve levar sua insurgência, por intermédio do recurso pertinente, à Superior Instância. Enfim, a leitura da motivação do decisum embargado basta para se compreender que versou todos os temas relevantes para a conclusão adotada, portanto, suficientemente fundamentado. Nada obstante isso, por amor a argumentação, registro que o teor do laudo coligido não é capaz de modificar a conclusão da sentença proferida. Desta forma, considerando que os aclaratórios não têm como função o reexame da matéria já discutida ou nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, mas sim a correção de eventual vício decorrente de omissão, obscuridade ou contradição, bem como o fato da parte embargante pretender tão somente a modificação do mérito, CONHEÇO dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 5 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

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