Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001717-15.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001717-15.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 SENTENÇA Processo: 7001717-15.2023.8.22.0007. AUTOR: IRES MAGALHAES ADVOGADO DO AUTOR: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 REU: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA IRES MAGALHAES ingressou em juízo com este pedido condenatório contra MUNICIPIO DE CACOAL, narrando, como causa de pedir, que ingresso no serviço público do requerido em 1992 e aposentou-se em fevereiro de 2017, no cargo de professora de letras. Entende que tem direito adquirido à paridade e integralidade pela regra de transição criada pela Emenda Constitucional 41/2003 e que o requerido não tem pago o complemento daquilo que percebe do INSS. À causa foi atribuído o valor de R$ 90.052,91. Os pedidos são certos e determinados. Com a inicial vieram instrumento de mandato (doc. id. 87035396), termo de posse (doc. Id. 87035398), carta de concessão (doc. Id. 87036702). Por preencher os requisitos do art. 319 do CPC, a petição inicial, depois de registrada e distribuída, foi recebida. As custas iniciais foram recolhidas conforme comprovante de id. 90282710 e foi ordenada a citação da demandada (doc. id. 89015236). Ato contínuo, a parte demandada ofertou contestação (doc. id. 92594966), oportunidade em que hasteia preliminar de falta de interesse, uma vez que a autora é filiada ao RGPS. No mérito, alega a impossibilidade de se estender aos inativos as vantagens dos ativos e que a autora não tem direito adquirido pois teria menos de 25 anos de serviço. A demandante ofertou réplica (doc. id. 93774534) Intimadas, as partes disseram não ter outras provas a serem produzidas e pugnaram pelo julgamento do feito no estado. Eis o relatório. A DECISÃO. A preliminar de ilegitimidade hasteada pelo município não tem base, uma vez que a relação de direito em nada respeita ao RGPS ou ao INSS. Ainda que se trate de benefício previdenciário, a paridade e a integralidade arguidas na exordial decorrem, em tese, do vínculo estabelecido com o Município de Cacoal, vínculo de servidora estatutária da parte autora. Isto posto afasto a preliminar alegada. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, embora a questão de mérito envolva temas de direito e de fato, não se vislumbra a necessidade de produção de prova oral em audiência, mormente diante da prova documental anexada aos autos e do que dispõe o art. 320 do Código de Processo Civil (A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de pretensão condenatória manejada pela autora ao argumento de que, ao se aposentar, tinha direito adquirido à paridade com servidores da ativa. A questão se resolve pleo ônus da prova, que é da autora. Pois bem. A matéria é de simples solução, uma vez que a paridade entre ativos e inativos era vigente até a EC 41/2003. Tanto a EC 41/2003 quanto a EC 47/20005 estabelecem regras referentes aos direitos adquiridos. A autora aposentou-se por tempo de contribuição (código 42), vide carta de concessão no id 87036702, na data de 21/1/2017. Nascida em 09/06/1956, contava 60 anos. A regra aplicável ao caso é o Art. 40, § 1º, inciso III, “a” da CF, com redação da EC 41/2003. Por se tratar de professora, seu tempo de contribuição seria de 25 anos, com mínimo de tempo no serviço público de 10 anos e mínimo de tempo no cargo de 5 anos. A idade mínima seria de 50 anos. O argumento do Município é de que a autora não cumpriu 25 anos de tempo na função. Em suas palavras, “não faz jus ao pleiteado, pois embora se reconheça que adentrou no serviço público antes de 1992, a requerente cumpriu apenas 24 anos, 10 meses, e 15 dias de efetivo exercício da função” (doc. Id. 92594966, p. 8). A norma de regência, Emenda Constitucional n. 47/2005, preceitua o seguinte: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. Ora, a autora tomou posse no cargo de biblioteconomista em março de 1992, passando a integrar o serviço público nos quadros do Município. Logo, ingressou antes de 1998. No serviço municipal, realmente cumpriu apenas 24 anos. Entretanto, a autora, anteriormente estava vinculada ao Estado de Rondônia, desde 1989, sendo exonerada a pedido em 1997 (doc. Id. 93918126, p. 48). É certo, portanto, que a autora cumpriu a exigência dos vinte e cinco anos de serviço público prevista na regra de transição. Se vê, mais, que de 1/1993 em diante há ficha financeira com o cargo de “PROFESSOR(A) LETRAS 40H” (doc. Id. 92594971) È de se observar que, diferente daquilo que entende o defendente, não há falar em “25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício da função” (doc. Id. 92594966, p. 9) mas sim em “vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público” (inc II do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005). Esse prazo foi efetivamente observado pela autora. No mais, não é outra a interpretação do Supremo Tribunal Federal: SERVIDOR INATIVO – INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS – PRECEDENTE DO PLENO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.1. O Pleno, julgando o Recurso Extraordinário nº 590.260-9/SP, em 26.6.2009, concluiu pela existência do direito à integralidade dos proventos, quanto ao servidor que ingressou no serviço público em data anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentou após a referida emenda. Eis a síntese do decidido pelo Supremo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição).II – Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.III – Recurso extraordinário parcialmente provido.2. Ante o quadro, dou provimento ao extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer o contido na sentença de folha 44 a 48.3. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 601621/SP. Relator Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 15/12/2010. Publicação: 17/02/2011.) Assim, é de se reconhecer a procedência do pedido de complementação da aposentadoria com proventos integrais, nos termos das EC 41/2003 e 47/2005, a partir da aposentadoria, com a incidência da correção monetária e juros de mora, conforme os patamares em vigor DISPOSITIVO. Isso posto, julgo PROCEDENTES os pedidos de IRES MAGALHAES, aqui formulados contra MUNICIPIO DE CACOAL, para: A) CONDENAR o MUNICÍPIO DE CACOAL a implementar em favor da autora a complementação da aposentadoria, com observância da integralidade e paridade com os servidores ativos, a partir de 21/1/2017, bem como a pagar a diferença retroativa. Os valores serão corrigidos pelos índices e patamares aplicáveis à Fazenda Pública e deve ser observada a prescrição quinquenal. B) CONDENAR, com base no artigo 85, § 2º, do CPC, a parte demandada a pagar aos patronos da parte autora honorários advocatícios no valor de 10% sobre o montante das parcelas devidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Deveras, os patronos da autora atuaram com adequado grau de zelo. Contudo, o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas do vencedor. A natureza singela e a natural importância da causa – sem questões de alta complexidade –, assim como o sóbrio e equilibrado trabalho realizado pelos advogados da autora, próprio desse tipo de demanda, e sem consumo imoderado de tempo para a sua consecução, sustentam a fixação dos honorários no limite mínimo previsto em lei. Soluciono esta fase do processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, dado que o proveito econômico da parte requerente é de valor certo não excedente a 100 salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. III, do CPC). Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. À CPE: Intime-se via PJe a Procuradoria. Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Cacoal, 28 de setembro de 2023 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

29/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 28/04/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de IRES MAGALHAES em 05/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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