Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009999-21.2010.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009999-21.2010.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSIAS DA COSTA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ANA PAULA MORAIS DA ROSA, OAB nº AC3217, GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS, OAB nº SP329754 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0009999-21.2010.8.22.0007 Trata-se de pedido de execução complementar. Em atenção ao Tema firmado em tese repetitiva n. 1190/STJ, por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença: [...] "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." [...] Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do CPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se. Na inexistência de impugnações, expeça-se precatório/RPV, intimando as partes do teor do ofício requisitório, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de cinco dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, CPC), não se olvidando também a determinação acima de intimar as partes do teor do ofício requisitório. Ressalto que somente depois da manifestação das partes os ofícios requisitórios deverão ser enviados ao Tribunal. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Após expedido o alvará acima, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito. Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção. Publicado via DJe. Intime-se. Cacoal/RO, 7 de julho de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito

08/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:02

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 12:38

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:28

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 08:56

Publicação

14/04/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:47

Expedição de documento (Alvará)

08/04/2026, 15:50

Publicação

27/03/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 11:47

Expedição de documento

26/03/2026, 11:47

Outras Decisões

26/03/2026, 11:47

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSIAS DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA PAULA MORAIS DA ROSA, OAB nº AC3217 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76801-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Os honorários advocatícios já foram expedidos em favor da sociedade a que pertence à advogada do autor, conforme comprova o documento identificado sob o ID núm. 124330095, item 2. 2. Na petição de ID núm. 99857829 o autor JOSIAS DA COSTA, informa que cedeu seu crédito, direitos e obrigações derivadas do objeto desta execução a terceira interessada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ sob o núm. 37.457.423/0001-45. A sucessão processual do cedente pelo cessionário independe do consentimento do executado, conforme art. 778, § 2º do CPC e entendimento predominante dos tribunais pátrios. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INDEPENDE DE INTIMAÇÃO DO INSS. (...) 2. A cessão de crédito previdenciário independe da intimação do INSS para eventual manifestação, porquanto o credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor (art. 19 da Resolução 458/2017, do colendo Conselho da Justiça Federal). (TRF-4 - AG: 50092915220214040000 5009291-52.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 27/04/2021, QUINTA TURMA) (grifou-se) Sem prejuízo, INCLUA-SE como terceiro interessado o cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA - CNPJ sob o núm. 37.457.423/0001-45. O cessionário não terá restituição de prazo, sendo de rigor a assunção do feito no estado que se encontra. Expeça-se alvará para o cessionário do crédito já depositado (ID núm. 124330095). Oficie-se a Caixa Econômica Federal, se necessário. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 0009999-21.2010.8.22.0007 - Base de Cálculo intime-se o beneficiário para dizer acerca do recebimento do crédito. 3. Defiro o pedido de dilação de prazo, concedendo-se ao requerente o prazo suplementar de 20 (vinte) dias (ID núm. 125028368). Expirado tal prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte requerida nos termos do despacho de ID núm. 123968253. Na sequência, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender pertinente. Oportunamente, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO OFÍCIO / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA e demais atos que se fizerem necessários para cumprimento do presente despacho. Instrua-se com as cópias necessárias. Cacoal/RO, 24 de novembro de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSIAS DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA PAULA MORAIS DA ROSA, OAB nº AC3217 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76801-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, referente ao cálculo da RMI (ID núm. 113272552). Contudo, tal matéria já foi objeto de análise e deliberação nos autos n.º 0009921-22.2013.8.22.0007, nos quais os cálculos elaborados pela contadoria judicial foram homologados, determinando-se o valor devido do benefício (autos n.º 0009921-22.2013.8.22.0007 - ID núm. 76095270). Dessa forma, considerando que a questão da RMI já foi previamente dirimida e consolidada em decisão judicial transitada em julgado, não será conhecida a presente impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A parte autora informa na petição de ID núm. 118623025, que mesmo após ter sido intimada da sentença o INSS ainda não implantou o benefício devido à parte requerente nos moldes determinados por este juízo. Requer a aplicação de multa diária. 3. Atenta às tratativas feitas entre a CGJ do PJ/RO e Procuradoria Federal do INSS na reunião realizada no dia 12/04/2023, com comunicação a este Juízo via SEI n.º 0002428-47.2023.8.22.8800, determino a intimação do INSS, via PJe, para implementar o benefício da autora com a maior brevidade possível. 3.1. Tendo em vista se tratar de verba de natureza alimentar, concedo o prazo de 10 (dez) dias para a Autarquia Previdenciária cumprir esta decisão. 3.2. Decorrido o prazo acima, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 0009999-21.2010.8.22.0007 - Base de Cálculo intime-se a parte autora para informar quanto à implantação do benefício. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / OFICIO. 4. Noticiada a não implantação do benefício conforme a determinação acima, independente de nova conclusão dos autos, intime-se novamente o INSS via e-mail [email protected] para providenciar a implantação do benefício no prazo fixado, sob pena de multa. 4.1. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para informar a respeito e requerer o que entender pertinente. 5. Somente então, tornem os autos conclusos. 6. Fica também intimado o autor para manifestar quanto a cessão de crédito informada nos autos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL AO INSS, VIA, e-mail [email protected], para providenciar a implantação do benefício determinado nos autos n.º 0009921-22.2013.8.22.0007 - ID núm. 76095270 e comprove nos autos em 30 (trinta) dias. Pratique-se / expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 26 de julho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSIAS DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA PAULA MORAIS DA ROSA, OAB nº AC3217 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0009999-21.2010.8.22.0007- Base de Cálculo Trata-se de cumprimento de sentença. Constam nos despachos de ID núm. 97027890, 101339396 e 111021405, determinação quanto a imediata implantação de benefício pelo INSS, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. O INSS tomou conhecimento quanto às determinações, não tendo cumprido a obrigação até o momento. Nos termos dos arts. 6º e 378, ambos do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não se deve esquecer ainda que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência – ver art. 5º da LINDB e art. 8º do CPC. Desta feita, o INSS não vem cumprindo o determinado no ordenamento jurídico, deixando de cumprir as decisões do Juízo. Consigne-se que o art. 139 do CPC “[…] autoriza o uso de qualquer medida voltada à efetivação da decisão judicial, inclusive em demandas de caráter pecuniário, o que reforça a ideia de mitigação da taxatividade das medidas executivas e flexibilização da regra da congruência entre pedido e sentença. A principal novidade está no uso da coerção a fim de materializar a tutela ressarcitória. […]” (STRECK, Lenio Luiz et al. (Orgs.) e FREIRE, Alexandre (Coord.). Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 217). Logo, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente do que já fora decidido e com o intuito de velar pela duração razoável do processo, bem assim para prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da Justiça, determino, pela derradeira vez, nos termos do art. 139, II a IV, c/c os artigos 536, 814 e seguintes, todos do CPC, como medida indutiva, coercitiva e mandamental, que a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, adote providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida, bem como para requerer o que entender de direito, devendo comprovar a implantação no prazo de 30 (trinta) dias, em prazo não processual, o benefício previdenciário concedido nestes autos, tudo conforme a decisão ID núm. 111021405. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertido em favor da parte autora. 2. Comprovada ou não a implantação do benefício, intime-se o exequente, sendo dever da parte exequente apresentar os cálculos que entende devidos, devidamente atualizados: […] 2. Comprovada ou não a implantação, intime-se a parte autora para informar o percebimento do benefício. 3. Quanto à eventual remanescente que o exequente alegar ser devido, desde a data da efetiva implantação, manifeste-se o executado sobre tal pedido no prazo de 10 dias, a contar da comprovação de implantação do benefício. […] Prazo: 10 dias. Intime-se o INSS via sistema e em razão do reiterado descumprimento, também via endereço eletrônico: [email protected] Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 24 de janeiro de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSIAS DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA PAULA MORAIS DA ROSA, OAB nº AC3217 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 0009999-21.2010.8.22.0007- Base de Cálculo Trata-se de processo que se evidencia a recalcitrância do INSS para reajustar o benefício em favor da parte autora. Deflagrado o cumprimento de sentença nestes autos, a Procuradoria do INSS foi intimada para cumprir a ordem de implantação, sob pena de multa diária (ID núm. 97027890). Não houve manifestação. Foi reiterada a intimação do INSS, através de sua Procuradoria, para implantar o benefício em 15 dias (ID núm. 101339396), e mais uma vez, quedou-se inerte. Antes do juízo se manifestar acerca do pedido de fixação de astreintes, foi determinado à parte que comprovasse a não implantação do benefício via enformações do MEU INSS, vindo a informação de ausência de implantação de benefício a seu favor nos moldes da sentença (ID núm. 107909995). Pois bem. Não obstante as justificativas, fato é que o INSS soma mais 8 meses de atraso na implantação do benefício de aposentadoria por idade a favor do exequente. Seja por falta de estrutura ou acúmulo de serviços, nenhum dos argumentos se justifica para que se mantenha o segurado alijado de seu direito. Não se pode atribuir ao segurado a longa espera de mais de 8 meses pela desestrutura de recursos humanos do órgão ou qualquer outro impedimento administrativo, notadamente diante do caráter alimentar do benefício previdenciário. Lembra-se que o princípio da eficiência deve ser observado e seguido pela administração pública direta ou indireta. A recalcitrância nos autos é verdadeira, notadamente diante das reiteradas intimações através da Procuradoria, e nenhuma providência foi tomada para conferir ao segurado o direito há meses reconhecido. Não há campo para não aplicação da multa, notadamente porque este juízo não tem ferramenta ou acesso para conferir o efeito prático equivalente ao cumprimento da ordem. Eis o julgado: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. ATRASO INJUSTIFICADO DO INSS NA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de remessa oficial de sentença (ID 118780046), proferida pelo MM. Juiz Federal da 11ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu a segurança para determinar de imediato à autoridade coatora proceda à efetiva implantação do benefício previdenciário da autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, finalizando o processo administrativo previdenciário iniciado desde 07.10.2016. II - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo. III Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pelo impetrante. IV - Assim, deve ser mantida a sentença, porquanto está em sintonia com reiterados precedentes desta Corte nos quais foi reafirmada a possibilidade de intervenção judicial a fim de que seja estabelecida obrigação à autoridade impetrada para que, em prazo razoável, proceda à análise do requerimento administrativo. V - Remessa necessária a que se nega provimento. APELAÇÃO CIVEL (AC), 1002845-79.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, 01/12/2021. (grifou-se) Neste contexto, com fulcro no art. 139, IV do CPC, intime-se o INSS, através de sua Procuradoria, para implementação do benefício no prazo de 15 dias, como determinado na sentença (ID núm. 32527267 - Pág. 6/11), decisão de embargos (ID núm. 32527267 - Pág. 17/19), e despacho de ID núm. 105792641, devendo informar este Juízo no mesmo prazo, sob pena de multa cominatória diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 10 dias. Cumpra-se, expeça-se o necessário. Cacoal–RO, 11 de setembro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSIAS DA COSTA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PAULA MORAIS DA ROSA, OAB nº AC3217 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível 0009999-21.2010.8.22.0007- Base de Cálculo Trata-se de cumprimento de sentença. Expedidos os requisitórios (ID núm. 94095475 e 94095477), determinou-se a suspensão do feito até o pagamento dos valores em favor do autor (ID núm. 95265462). A parte autora informou o descumprimento da decisão do juízo quanto a implantação do benefício, requerendo a aplicação de multa diária (ID núm. 95358397). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID núm. 95591963), arguindo que não foi intimada sobre a atualização dos cálculos efetuada pela parte credora, razão pela qual pede a reabertura de prazo para se manifestar ou a reconsideração do decisório quanto à expedição das requisições. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No caso em tela, vislumbra-se que NÃO assiste razão à parte executada, pois conforme Sistema PJE, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença decorreu em 29.06.2023. Verifica-se, ainda, que o prazo para manifestação aos requisitórios decorreu em 22.08.2023. Desta forma, considerando que a impugnação do INSS foi protocolada somente no dia 04.09.2023, evidente se mostra sua intempestividade. Fato é que as irresignações quanto ao cálculo apresentado pelo exequente (tanto os critérios jurídicos, como os matemáticos) devem ser arguidas mediante impugnação no prazo legal fixado (art. 535, V, do CPC). Portanto, sendo a manifestação do executado apresentada de forma extemporânea, tais insurgências encontram-se afastada pela ocorrência do instituto da própria preclusão. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. PRECLUSÃO. Não se admite a insurgência extemporânea do executado quanto ao cálculo da renda mensal inicial, matéria já atingida pela preclusão. (TRF4, AG 5029715-81.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 27/11/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O prazo para a Fazenda Pública apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei Processual, é de 30 (trinta) dias, a contar da respectiva intimação. 2. São atingidas pela preclusão consumativa todas as questões que, se existentes/sabidas ao tempo da impugnação, não foram nela suscitadas. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5036881-67.2022.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 26/10/2022) Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS (ID núm. 95591963). Intime-se o INSS para adequar o valor do benefício da parte autora, nos termos do cálculo homologado (ID núm. 79534574 – Pág. 3/6), observando o reajuste de 10,16% devido a partir de jan/2022, e o novo reajuste de 5,93%, em jan/2023, através da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 26, de 10/01/2023, sob pena de fixação de multa para o caso de descumprimento. Após, aguarde-se em cartório até que ocorra a comprovação do pagamento nos autos dos RPVs/Precatórios. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 5 de outubro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSIAS DA COSTA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PAULA MORAIS DA ROSA, OAB nº AC3217 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76801-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 0009999-21.2010.8.22.0007 - Base de Cálculo Trata-se de cumprimento de sentença. 1. Expeça-se precatório/RPV, intimando as partes do teor do ofício requisitório, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de cinco dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. Defiro o destacamento dos honorários contratuais do montante principal atualizado, no percentual de 30%, conforme contrato ao ID núm. 80931273. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Ressalto que somente depois da manifestação das partes os ofícios requisitórios deverão ser enviados ao Tribunal. Após expedido o alvará acima, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito. Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção. 2. Os honorários contratuais e de sucumbência requisitados deverão ser expedidos em favor de ANA PAULA MORAIS DA ROSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n° 09.459.865/0001-95 (ID núm. 80931267). 3. Intime-se o INSS para adequar o valor do benefício da parte autora, nos termos do cálculo homologado (ID núm. 79534574 – Pág. 3/6), observando o reajuste de 10,16% devido a partir de jan/2022, e o novo reajuste de 5,93%, em jan/2023, através da Portaria Interministerial MPS/MF n.º 26, de 10/01/2023, sob pena de fixação de multa para o caso de descumprimento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 4 de maio de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

05/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

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