Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002283-46.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002283-46.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/08/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002283-46.2023.8.22.0012. REQUERENTE: IVANI BARBOSA DOS ANJOS Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO5025 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica A PARTE AUTORA intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:00

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 12:31

Recebimento

25/06/2025, 09:56

Documento (Certidão)

25/06/2025, 09:56

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2024, 11:35

Documento (Certidão)

13/11/2024, 11:34

Petição (Contra-razões)

06/11/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002283-46.2023.8.22.0012. AUTOR: IVANI BARBOSA DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO5025 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 07:41

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:29

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 15:46

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IVANI BARBOSA DOS ANJOS ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO. IVANI BARBOSA DOS ANJOS SILVA, qualificada na inicial, ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que em 16.03.2023 requereu o benefício de aposentadoria rural por idade, mas teve seu requerimento indeferido, sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Fundamenta sua pretensão no alcance da idade 55 (cinquenta e cinco) anos, bem como em documentos rurais carreados a inicial, para assim pugnar pela concessão da antecipação da tutela e o benefício da gratuidade judiciária. Despacho inicial deferiu a gratuidade de justiça (ID 98135232). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 101501249), alegando ausência na qualidade de segurada especial para a concessão do benefício não comprovado do exercício da atividade rural pelo período necessário, bem ainda que seu cônjuge teve vínculos urbanos durante o período de carência e patrimônio acima da média, pleiteando a improcedência do pedido. Intimados acerca do interesse na produção de prova, a requerente apresentou o rol de testemunhas (ID 104735036). Já o requerido deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Realizou-se audiência de instrução conforme termo de audiência (ID 110033141), oportunidade em que foi ouvida as testemunhas Melita Pereira da Silva e Floriano de Franca. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Assim, vislumbro presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Consoante se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade de empregado rural, segurado obrigatório nos termos do art. 11, I, “a” do mesmo diploma, sujeita-se, tão somente, aos seguintes requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento das condições para o benefício, e por tempo igual ao da correspondente carência. Vislumbra-se, pois, ter o legislador optado por reduzir os parâmetros ordinários do requisito idade, para se lograr aposentadoria, em favor dos trabalhadores rurais, se comparados aos limites contidos no caput do art. 48 da lei de regência. Aliás, a citada sistemática legal, no que se referem aos rurais enquanto segurados obrigatórios, abrange tanto os trabalhadores empregados (art. 11, I, “a”,) como aqueles que desenvolvem atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, VII, e par. 1º). No particular, oportuna a lição de IVAN KERTZMAN, onde esclarece que "A redução de cinco anos para os trabalhadores rurais abrange todas as categorias de segurados, bastando, para isso, exercer atividade tipicamente rural. Desta forma, estão incluídos os empregados rurais, avulsos rurais, contribuintes individuais rurais e o garimpeiro"; "a carência para concessão deste benefício é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural para fins de redução da idade exigida será feita em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida". É dizer: "a carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido". (in "Curso Prático de Direito Previdenciário", 2ª edição, pg. 285, editora JusPodivm). A jurisprudência pátria já se encontra pacificada, consoante julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes excertos: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PERÍODO A SER COMPROVADO. REQUISITOS IDADE E INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E HARMÔNICA, SATISFEITOS. I. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. II. Não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até às vésperas do dia do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício. III. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rural, para efeitos de obtenção de benefício previdenciário, devendo ser acompanhada de um início de prova material (Súmula nº 149 deste e. STJ). IV. Todavia, "é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp 945.696/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008). Recurso especial provido." (REsp 1115892/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 14/09/2009) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 695.729/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009) “REsp 980065 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0196589-9 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133) T5 - QUINTA TURMA20/11/2007 DJ 17/12/2007 p. 340 LEXSTJ vol. 223 p. 253 PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO ART. 105, III DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. APOSENTADORIA RURAL. TAMANHO DA PROPRIEDADE NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL............................................................................ 3. A Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, dispõe em seu art. 143 que será devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, além de comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência. 4. Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícula, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo. 5. O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo art. 106, parágrafo. único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo. Precedentes do STJ............................................................................ 8. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, para julgar procedente o pedido inicial e restabelecer a sentença em todos os seus termos.” Na hipótese dos autos, tendo a requerente atingido a idade mínima para se aposentar 55 (cinquenta e cinco) anos – em 01/05/2019 (id. 48018582), é certo que, consoante se extrai das diretrizes trazidas pelos arts. 25, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, para obter o benefício vindicado precisaria comprovar atividade rural durante o período de 180 (cento e oitenta) meses – quinze anos -, contínuos ou não. E efetivamente logrou fazê-lo. Com efeito, a requerente já conta 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e as provas trazidas aos autos comprovam satisfatoriamente sua condição de segurada obrigatória enquanto ruralista. Condição esta de segurada especial, decorrente do efetivo exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar – já que em condições de mútua dependência e colaboração com os demais membros da família -, desde cerca de 29 (vinte e nove) anos atrás, até a data do implemento das condições necessárias ao benefício, o que preserva, de igual forma, o requisito atividade rural durante o período de carência legal. Quanto ao rol documental apto à comprovação do requisito prova material idônea a proporcionar a certeza do fato constitutivo, nos termos do artigo 106 da lei federal nº 8.213/91, a requerente trouxe aos autos: título definitivo incra (ID 98096414), certidão de casamento datada de 1995 (ID 98096416), declaração do IDARON (ID 98096411), histórico escolar (ID 98096420), ficha hospitalar (ID 98096421), cartão pré-natal do filho (ID 98096422), declaração rural da energisa (ID 98096426), nota de loja agrícola (ID 98096444) e ITR em nome da genitora (ID 98096427). Os depoimentos das testemunhas Melita Pereira da Silva e Floriano de Franca corroboram as provas documentais trazidas pela autora, comprovando-se, no mínimo, sua atividade pelo período de 29 (vinte e nove) anos, haja vista que declararam que a conhecem há cerca de 40 anos. Também, que sempre residiu na localidade e exerceu junto a sua família atividade rural. Conclui-se, portanto, que a requerente pode ser enquadrada na categoria de segurado especial, na condição de produtora rural ou assemelhado, desenvolvendo atividade profissional em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, conforme diretrizes do artigo 12, inciso VII, da lei nº 8.212/91. Concernente ao valor do benefício, nos termos dos arts. 39, inc. I, e 143, da Lei nº 8.213/91, certo é que deverá alçar o de 1 (um) salário mínimo. No tocante ao seu termo inicial, é sabido ser devido a partir da data do requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Na hipótese dos autos, tem-se protocolo administrativo em 17/06/2023 (ID 98096408), devendo o pagamento do benefício retroagir a tal termo e a regra de acumulação de benefícios a contar da Vigência da Emenda constitucional de nº. 103. III - DISPOSITIVO Diante do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por IVANI BARBOSA DOS ANJOS SILVA para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a requerente, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, devido a partir da data do requerimento na via administrativa (ID 98096408), inclusive 13º salário, PAGANDO os valores retroativos à referida data, no valor do salário-mínimo, observando a regra de acumulação de benefícios, a contar da Vigência da Emenda constitucional de nº. 103. Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Consigna-se que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Com relação aos honorários de sucumbência, entende-se devam ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária no caso dos autos, já que o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo, mas apenas de simples cálculo matemático - hipótese dos autos -, e o seu art. 496, § 3º, inc. I, fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas sentenças prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente ao teto legal referido. 1- De resto, esclareça-se à autarquia previdenciária, desde já, que, durante o lapso temporal correspondente ao trânsito em julgado, poderá ela, caso deseje, ofertar suas contas de liquidação, assim iniciando o que se convencionou denominar execução invertida, mediante a apresentação, nestes mesmos autos, dos cálculos das verbas que entende devidas, conduta que será pelo juízo alçada a cumprimento voluntário do julgado, afastando-se, consequentemente, a incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, em atenção, mutatis mutandis, ao disposto no Ofício Circular – CGJ-TJ/RO nº 14/2017. 1.1- Em hipótese positiva, apresentados os cálculos pelo INSS iniciando a execução, independentemente de posterior deliberação pelo juízo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste 7002283-46.2023.8.22.0012 Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Procedimento Comum Cível intime-se a parte beneficiária, desde logo, por intermédio do patrono constituído nos autos, para manifestar-se expressamente quanto aos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo advertindo-se-a de que eventual inércia será vista como concordância tácita quanto aos valores apresentados pela autarquia, ensejando, doravante, a expedição da RPV e/ou precatório, se for o caso, e posterior extinção do feito, nos termos do art. 924 do NCPC. 2- Certificado nos autos o trânsito em julgado do julgado, bem como, in albis, o decurso do prazo para a apresentação dos cálculos da parte devedora em execução, fica intimada a parte credora, desde já, a promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE A PRESENTE SENTENÇA SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Colorado do Oeste, 30 de agosto de 2024 Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVANI BARBOSA DOS ANJOS, LINHA 11 KM 3,5 RUMO COLORADO 00 ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Passo a análise do pedido de prova testemunhal: No caso dos autos, entendo necessária a prova testemunhal para comprovar o tempo de exercício de atividade rural pelo autor, já que a jurisprudência majoritária adota entendimento segundo o qual a prova meramente material não é suficiente para comprovar o período de carência no labor rural. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. No que se refere à qualidade de segurado do instituidor da pensão e à condição de dependente da autora, foram juntados aos autos os seguintes documentos com a finalidade de comprovar as alegações da inicial: certidões de nascimento de Luciana Ferreira e Maria Aparecida Ferreira, constando como pais de ambas, Bendito Ferreira e Maria de Lourdes Silva; certidão de óbito do falecido, constando a profissão do de cujus como lavrador e indicando endereço rural; nota fiscal da funerária que realizou serviços em decorrência do óbito do falecido, emitida em nome da autora e constando o mesmo endereço da certidão de óbito. 2. Os documentos elencados pela autora não comprovam sua condição de dependente do falecido, pois há divergência entre o nome da mãe constante das certidões de nascimento de fls. 20 e 21 e o nome da autora, além de constar na certidão de casamento de fls. 19 que a autora possui vínculo matrimonial com João Martin Costa. No entanto, tais incongruências poderiam ser esclarecidas pela prova testemunhal a ser produzida na fase de instrução. 3. Da mesma forma, em que pese a documentação acostada possa ser utilizada como início de prova material da atividade rural exercida pelo falecido, faz-se imprescindível a produção da prova testemunhal capaz de sustentar a veracidade das informações constantes dos referidos documentos. 4. Anulação da sentença, retornando os autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória. 5. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF-1 - AC: 00025003920114019199 0002500-39.2011.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 28/10/2015 e-DJF1 P. 728). (grifei). Para corroborar ainda mais com o entendimento acima evidenciado, transcrevo trecho de um julgado do TRF1, ao aplicar o atual entendimento em um processo semelhante: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 59, LEI 8.213/91. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVADA. INCAPACIDADE DEFINITIVA E TOTAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002283-46.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação ordinária proposta por FRANCISCO MENDES DA SILVA contra o INSS, na qual requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB: 611.312.409-0 - DER: 27/07/2015) c/c conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Recurso inominado interposto em face de sentença que rejeitou o pedido inicial, ao fundamento de não comprovação dos requisitos legais necessários ao deferimento do pleito (qualidade de segurado especial). O Autor argumenta, em suas razões recursais, o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, bem como a necessidade de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Afirma que, "Todavia, com a permissiva vênia, o citado decisum deve ser reformado, primeiro porque o fato do recorrente ter laborado como segurado empregado, no período ínfimo de 08/.08.1990 a 06.09.1990 (VIDE CNIS DE FL. 39), APENAS 28 (VINTE E OITO) DIAS, não afastou a sua condição de lavrador, condição esta que foi mantida até o início de 2009, por isso, a improcedência do pedido não merece prosperar, uma vez que a incapacidade total e definitiva do Apelante Não é pré-existente, ou seja, quando do seu aparecimento NO ANO DE 2006, conforme relata o Expert do Juízo (fls. 24/25), o Recorrente se encontrava regularmente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na condição de segurado especial (LAVRADOR), bem como detinha a carência mínima legalmente exigida, para obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez". 3. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 106) 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91 (arts. 42 e/ou 59) são: a) A qualidade de segurado; b) a carência de contribuições mensais, quando for o caso - 12 (doze) contribuições; c) a incapacidade por mais de quinze dias consecutivos, parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral. 4.1. A comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita através de início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário" (Súmula nº 149, do STJ). 4.2. O artigo 106, da Lei nº. 8.213/91, e o artigo 62, do Decreto nº. 3.048/99, de maneira exemplificativa, elencam em seus parágrafos os documentos que traduzem começo de prova material (Súmula nº 6, da TNU, e Enunciado nº 32, da AGU). 4.3. A Súmula nº 14, da TNU, estabelece que, para concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Dessa forma, a prova do cumprimento da carência, em sua integralidade, pode ser feita mediante prova testemunhal, desde que esta amplie a eficácia probatória da prova documental para além do marco temporal contido no documento. (…). Diário Eletrônico Publicação 29/01/2021, 0000191-70.2016.4.01.3702, 1917020164013702, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA (Grifei). Diante do exposto, defiro a produção de prova testemunhal. Fixo como ponto controvertido o efetivo labor na área rural, em todo período necessário para aquisição da aposentadoria. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 7/8/2024, às 8h30. Em atenção à Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a solenidade será realizada de forma PRESENCIAL, na Sala de Audiências da 2ª Vara Genérica desta Comarca (Fórum Joel Quaresma), TODAVIA, caso as partes entendam conveniente a participação por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão informar nos autos, o que desde já defiro. A participação por videoconferência será realizada através do link https://meet.google.com/vbw-jrzc-hzs?hs=122&authuser=0 Os participantes deverão estar munidos de documento de identidade com foto em qualquer das modalidades. Nos termos do art. 455 do CPC, os patronos das partes deverão realizar a intimação das testemunhas arroladas. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste, 24 de julho de 2024. Paula Carine Matos de Souza Juíza Substituta

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7002283-46.2023.8.22.0012. AUTOR: IVANI BARBOSA DOS ANJOS, CPF nº 36921254291, LINHA 11 KM 3,5 RUMO COLORADO 00 ZONA RURAL - 76994-000 - CABIXI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FRANCESCO DELLA CHIESA, OAB nº RO5025A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Recebo a inicial e defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que há elementos documentais nos autos que demonstram a hipossuficiência financeira da parte autora. Trata-se de Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial rural ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Cite-se o réu, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 183 do CPC, em observação, sob pena de preclusão, oportunidade processual em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento e preclusão. Havendo interesse do réu em apresentar proposta de acordo e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte Autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica, momento processual que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento e preclusão. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO: Réu - Instituto Nacional do Seguro Social, Avenida Nações Unidas, nº. 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, cidade de Porto Velho/RO. CEP:76804-110 Colorado do Oeste/RO, 1 de novembro de 2023. LUCIANE SANCHES Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

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