Execução Fiscal 0010049-26.2010.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0010049-26.2010.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LUIZ FERNANDO DA SILVA, AV. JAMARI 5791 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CURITIBANOS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0010049-26.2010.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 14/10/2010 Vistos. Procedi pesquisa pelo Sistema RENAJUD em nome da(s) parte(s) executada(s), a(s) qual(is) resultou (ram) infrutífera(s), conforme documento(s) anexo(s). DEFIRO o pedido de pesquisa eletrônica de bens imóveis. Alternativamente, realizo as buscas pelo sistema SERP que tem maior alcance e resposta rápida. Resultou negativa, conforme tela anexa. Ante a não localização de valores e bens em nome dos executados, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal da parte LUIZ FERNANDO DA SILVA - CPF: 942.135.852-04. Realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD, resultou ela inexitosa, conforme tela anexa. INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo fiscal via INFOJUD em nome da parte executada CURITIBANOS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 05.978.878/0001-10. Por tratar-se de pessoa jurídica, na ECF - Escritura Contábil Fiscal, não consta informações de bens, a fim de viabilizar os atos constritivos. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). À CPE para liberar a visualização dos documentos em sigilo às partes. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 28 de janeiro de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LUIZ FERNANDO DA SILVA, AV. JAMARI 5791 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CURITIBANOS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0010049-26.2010.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução FiscalProtocolado em: 14/10/2010 Valor da causa: R$ 164.130,73 Vistos. O executado por seu curador especial apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, sob argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e, portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Pugnou pela expedição de ofício ao banco para que informe a natureza do valor bloqueado e da conta bancária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores efetuada via SISBAJUD (ID 97989676). Pois bem. Verifica-se que o bloqueio de ativos disponíveis recaiu em conta bancária de titularidade do executado. Em que pese as alegações do curador especial, acerca da impenhorabilidade do valor, tem-se que, com fundamento no art. 833, X, do CPC, somente os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, salvo, ainda, se tal conta é utilizada de maneira desvirtuada, visando burlar a legislação: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco que a impugnação veio desacompanhada de documentos que comprovam a origem do valor, presumindo-se, portanto, ter ela recaído sobre saldo disponível em conta corrente de utilização comum do executado. Não se comprova, ainda, que os ativos tem a finalidade de formação de reserva de fundo monetário para custeio de situações inesperadas; portanto, não abrangidos pela regra da impenhorabilidade. Aliado a isto, o executado não compareceu aos autos apesar do bloqueio efetivado, o que demonstra disponibilidade financeira. Dessa forma, quando o devedor pretere sua dívida e não utiliza seus recursos para satisfazer seus débitos, presume-se que age de maneira improba e com má-fé. Portanto, acolher a impugnação na forma como apresentada, enseja premiação do executado por sua impontualidade em detrimento ao credor, o qual busca receber crédito vencido há anos, sem sucesso. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1360830 RS 2018/0236161-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019) Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, consequentemente, mantendo a penhora realizada nas contas de titularidade do executado. Decorrido o prazo para recurso, defiro a expedição de alvará em favor da parte exequente. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de ID 99542399, no qual se pretende o levantamento do montante depositado judicialmente por meio de DARE, por trata-se de diligência que cabe a parte interessada sem a intervenção do Juízo. Aliado a isto, trata-se de conta judicial remunerada, na qual os valores são corrigidos e, portanto, da data de expedição do DARE e da sua compensação ocorreria diferença nos valores, permanecendo a conta ativa. Assim, INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária corrente para transferência dos valores ou, ainda, apresentar os dados pessoais do responsável pelo levantamento pessoal do alvará, sob pena de destinação dos valores para conta centralizadora do Tribunal. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar em relação à prescrição intercorrente atingida no feito, sob pena de extinção. Saliento que a diligência que não satisfaz a execução não tem o condão de suspender ou interromper tal prazo. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 6 de fevereiro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LUIZ FERNANDO DA SILVA, AV. JAMARI 5791 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, CURITIBANOS COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0010049-26.2010.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 14/10/2010 Vistos. Em cumprimento a ordem emanada do Agravo de Instrumento n. 0806414-89.2023.8.22.0000 procedi a pesquisa de valores por meio do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha" que resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. Intime-se pessoalmente o executado, se for o caso, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Expeça-se mandado de intimação a cerca do valor penhorado. Serve o presente como MANDADO INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 30 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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