Execução de Título Extrajudicial 7002103-59.2020.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002103-59.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:22

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:18

Publicação

07/02/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002103-59.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) ALEXANDRA DA SILVA, CPF nº 00226070212, AVENIDA GONÇALVES DIAS 1951 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PEDRO PAULO ROCHA SANTANA, OAB nº RO10775 Vistos. Os autos já foram sentenciados, conforme se enxerga do ato judicial de ID n. 97440846. Entretanto, ainda existiam pendências quanto a minutas lançadas junto ao SISBAJUD, umas sem retorno positivo, ao que foram canceladas e outras com retorno positivo, ao que foram desbloqueadas. Assim, resolvidas as pendências, nada mais a ser tradado, oportunamente, arquive-se. Juntes espelhos retirados do SISBAJUD. Intime-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 6 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

Definitivo

06/02/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 11:22

Outras Decisões

06/02/2024, 11:22

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 07:44

Desarquivamento

05/02/2024, 07:44

Petição (Petição (outras))

03/02/2024, 11:09

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:18

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:17

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:16

Publicação

19/10/2023, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002103-59.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) ALEXANDRA DA SILVA, CPF nº 00226070212, AVENIDA GONÇALVES DIAS 1951 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualificada nos autos, promoveu a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face da ALEXANDRA DA SILVA PESSIM, igualmente qualificado, pelas razões expostas na petição inicial. Juntou documentos. A liminar foi deferida. Na petição de ID n. 97327241 a parte requerente informa que houve pagamento das parcelas em atraso que ensejaram a propositura da ação, descaracterizando a mora da parte requerida, desvirtuando a finalidade do procedimento, ocasionando a perda do objeto. Em síntese, é o que há de relevante. DECIDO. A ação de busca e apreensão, tem por escopo evitar a concretização de atos que possam, dada o seu alto grau de lesividade, obstaculizar o exercício de determinado direito, ou mesmo a adoção de medidas, que dada a urgência quanto a sua adoção, possam vir a assegurar o exercício de determinado direito, desde que seja constituído em mora o devedor, mediante prévia notificação. O presente feito, tinha por fim, a busca e apreensão do veículo, com a consolidação da posse em favor da parte requerente, e caso necessário o pagamento do débito remanescente, porém pagas as parcelas em atraso, deixa de existir o motivo ensejador do deferimento da medida liminar de busca e apreensão, ocorrendo a perda superveniente do objeto. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. QUITAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Nas ações de busca e apreensão fundadas em inadimplemento contratual, deferida a liminar, cabe ao devedor quitar integralmente o débito, nos valores pleiteados pelo credor, para que lhe seja restituído o bem, livre de qualquer ônus. Alegando o devedor a quitação integral do contrato, demonstrada por meio de pagamento de boleto bancário expedido pelo credor que discrimina o pagamento de todas as parcelas, vencidas e vincendas, há de se considerar quitado o contrato, ainda que o pagamento seja realizado em valor inferior ao pleiteado na inicial, máxime se o devedor, intimado, não se manifesta.” (Acórdão n.995228, 20150111401304APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 17/02/2017. Pág.: 337/345) Tanto é assim, que a parte autora peticionou informando o pagamento, antes do cumprimento do mandado, se mostrando mais escorreita a extinção do processo sem resolução do mérito. Por derradeiro, como o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, por acordo extrajudicial envolvendo as partes, é descabida a condenação em honorários. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL EM CURSO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PONDO FIM ÀS DEMANDAS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A extinção das ações revisional e de busca e apreensão, mediante celebração de acordo, colocou fim na controvérsia oriunda do contrato de financiamento com alienação fiduciária, o qual deu origem às ações supracitadas e, por consequência, o acordo abrange também o pedido de danos morais, ora formulado, uma vez que decorrente de fatos correlacionados. - Considerando a perda superveniente de objeto, é de se aplicar a regra esculpida no art. 485, VI do CPC/15, ou seja: "O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". - Uma vez que a perda superveniente de objeto ocorreu em função do acordo celebrado pelas partes, envolvendo o contrato que originou as ações, revisional de contrato, busca e apreensão, bem como a ação em curso, não há que se falar em causalidade na fixação dos honorários advocatícios, inclusive, nos termos da própria avença.” (TJMG - Apelação Cível 1.0183.13.012496-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2017, publicação da súmula em 24/01/2018) Isto posto, diante do pagamento realizado extrajudicialmente, por acordo das partes, ocasionando a perda superveniente do objeto da presente demanda, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas. Transitado em julgado neste ato, diante da ausência de controvérsia, nos termos do art. 1.000 do CPC. Intime-se, após arquive-se. P.R.I. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 17 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002103-59.2020.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Alienação Fiduciária Requerente SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, CNPJ nº 16551061000187, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 Requerido(a) ALEXANDRA DA SILVA, CPF nº 00226070212, AVENIDA GONÇALVES DIAS 1951 CENTRO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, qualificada nos autos, promoveu a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face da ALEXANDRA DA SILVA PESSIM, igualmente qualificado, pelas razões expostas na petição inicial. Juntou documentos. A liminar foi deferida. Na petição de ID n. 97327241 a parte requerente informa que houve pagamento das parcelas em atraso que ensejaram a propositura da ação, descaracterizando a mora da parte requerida, desvirtuando a finalidade do procedimento, ocasionando a perda do objeto. Em síntese, é o que há de relevante. DECIDO. A ação de busca e apreensão, tem por escopo evitar a concretização de atos que possam, dada o seu alto grau de lesividade, obstaculizar o exercício de determinado direito, ou mesmo a adoção de medidas, que dada a urgência quanto a sua adoção, possam vir a assegurar o exercício de determinado direito, desde que seja constituído em mora o devedor, mediante prévia notificação. O presente feito, tinha por fim, a busca e apreensão do veículo, com a consolidação da posse em favor da parte requerente, e caso necessário o pagamento do débito remanescente, porém pagas as parcelas em atraso, deixa de existir o motivo ensejador do deferimento da medida liminar de busca e apreensão, ocorrendo a perda superveniente do objeto. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. QUITAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Nas ações de busca e apreensão fundadas em inadimplemento contratual, deferida a liminar, cabe ao devedor quitar integralmente o débito, nos valores pleiteados pelo credor, para que lhe seja restituído o bem, livre de qualquer ônus. Alegando o devedor a quitação integral do contrato, demonstrada por meio de pagamento de boleto bancário expedido pelo credor que discrimina o pagamento de todas as parcelas, vencidas e vincendas, há de se considerar quitado o contrato, ainda que o pagamento seja realizado em valor inferior ao pleiteado na inicial, máxime se o devedor, intimado, não se manifesta.” (Acórdão n.995228, 20150111401304APC, Relator: CARMELITA BRASIL 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, Publicado no DJE: 17/02/2017. Pág.: 337/345) Tanto é assim, que a parte autora peticionou informando o pagamento, antes do cumprimento do mandado, se mostrando mais escorreita a extinção do processo sem resolução do mérito. Por derradeiro, como o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação, por acordo extrajudicial envolvendo as partes, é descabida a condenação em honorários. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL EM CURSO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PONDO FIM ÀS DEMANDAS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A extinção das ações revisional e de busca e apreensão, mediante celebração de acordo, colocou fim na controvérsia oriunda do contrato de financiamento com alienação fiduciária, o qual deu origem às ações supracitadas e, por consequência, o acordo abrange também o pedido de danos morais, ora formulado, uma vez que decorrente de fatos correlacionados. - Considerando a perda superveniente de objeto, é de se aplicar a regra esculpida no art. 485, VI do CPC/15, ou seja: "O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual". - Uma vez que a perda superveniente de objeto ocorreu em função do acordo celebrado pelas partes, envolvendo o contrato que originou as ações, revisional de contrato, busca e apreensão, bem como a ação em curso, não há que se falar em causalidade na fixação dos honorários advocatícios, inclusive, nos termos da própria avença.” (TJMG - Apelação Cível 1.0183.13.012496-3/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2017, publicação da súmula em 24/01/2018) Isto posto, diante do pagamento realizado extrajudicialmente, por acordo das partes, ocasionando a perda superveniente do objeto da presente demanda, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas. Transitado em julgado neste ato, diante da ausência de controvérsia, nos termos do art. 1.000 do CPC. Intime-se, após arquive-se. P.R.I. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 17 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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