Execução de Título Extrajudicial 7002709-83.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002709-83.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002709-83.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AC BURITIS, AVENIDA AYRTON SENNA1109 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: ROSEANA FERNANDES COSTA SILVA 10360207464, CNPJ nº 33621784000124, AV. ANTONIO CORREIA DA COS 903, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 01/07/2022 Indefiro o pedido da parte exequente de pesquisas de bens do(a) executado(a) junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), Cadastro de Clientes do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), eis que os sistemas são ferramentas para situações excepcionais, restritas a procedimentos investigativos e não para mera pesquisa de bens penhoráveis do devedor, como pleiteia. Nesse sentido, colaciono ementa de julgados do Tribunal de Justiça de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA COAF. CCS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Tanto o COAF como o CCS são utilizados para investigação de crimes financeiros e não se prestam a exercer função de bancos de informações para o fim visado pelo credor. Tal ferramenta não se destina a localizar bens e valores penhoráveis da parte agravada, mas sim à investigação de crimes de lavagem de dinheiro.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807879-70.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 24/11/2022) Assim, intime-se o exequente para requerer o que entender necessário, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Guajará-Mirim segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002709-83.2022.8.22.0015. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, AC BURITIS, AVENIDA AYRTON SENNA1109 SETOR 1 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: ROSEANA FERNANDES COSTA SILVA 10360207464, CNPJ nº 33621784000124, AV. ANTONIO CORREIA DA COS 903, AV. XV DE NOVEMBRO 1981 SERRARIA CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Inicialmente, esclareço ao exequente que o sistema Sniper não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Considerando a comprovação de pagamento das custas ao Id 94753949, procedi a pesquisa de relações patrimoniais via sistema Sniper junto ao CNPJ da parte executada, conforme documento anexo. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 01/07/2022 Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Guajará-Mirim domingo, 27 de agosto de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

28/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSEANA FERNANDES COSTA SILVA 10360207464 em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSEANA FERNANDES COSTA SILVA 10360207464 em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 09/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSEANA FERNANDES COSTA SILVA 10360207464 em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(20)