Cumprimento de sentença 7004662-30.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004662-30.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:01

Definitivo

04/02/2026, 18:40

Documento (Certidão)

04/02/2026, 18:40

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 18:38

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 14:56

Publicação

25/11/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TEREZA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO SENTENÇA No curso da demanda, sobreveio notícia da realização de depósito para pagamento da verba executada. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios nesta fase. Custas finais recolhidas. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte beneficiária TEREZA GONCALVES DE BRITO e/ou seu advogado, intimado para comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. O presente alvará tem o prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da emissão do alvará eletrônico. Dispensável a impressão deste despacho. 1.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo transfira-se os valores para a conta judicial centralizadora, administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia 2.1 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 3. Após, nada pendente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de novembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004662-30.2023.8.22.0021

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:06

Expedição de alvará de levantamento

24/11/2025, 10:06

Conclusão (para despacho)

20/11/2025, 15:06

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 16:41

Publicação

22/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TEREZA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004662-30.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por TEREZA GONCALVES DE BRITO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte executada requer a suspensão do presente cumprimento de sentença sob o argumento de que a matéria objeto da execução está submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16 (IRDR 16) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (ID 126718176). Contudo, razão não lhe assiste. O IRDR 16 do TJRO, instaurado com fundamento nos arts. 976 e seguintes do CPC, tem por finalidade uniformizar a tese jurídica aplicada aos processos pendentes de julgamento que versem sobre o Tema: "legalidade da cobrança de tarifas bancárias por pacote de serviços nas hipóteses em que inexiste contrato físico assinado pelo consumidor, mas há utilização contínua dos serviços, com discussão sobre dever de informação, repetição do indébito e eventual dano moral". Todavia, a determinação de suspensão não se estende aos feitos em fase de cumprimento de sentença fundados em título judicial transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia que: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da execução. Pendência de julgamento de IRDR. Impossibilidade. Coisa Julgada. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, ao fundamento de que está pendente o julgamento de IRDR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível suspender o processo, na fase de cumprimento de sentença, em razão da pendência de julgamento de IRDR sobre matéria correlata. III. Razões de Decidir 3. Conforme entendimento do STJ, a fase de execução deve observar estritamente o título judicial, portanto é vedada a discussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, ou de questões não acobertadas na decisão transitada em julgada. 4. O trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança coletivo impede a aplicação da tese futura do IRDR ao caso concreto, em observância à coisa julgada material e à segurança jurídica, de modo que a tese eventualmente fixada no IRDR gerará efeitos vinculantes apenas para processos ainda pendentes de julgamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:“1. A suspensão determinada por IRDR não se aplica a processos em fase de cumprimento de sentença com título judicial transitado em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, art. 982. Jurisprudência relevante citada:STJ — AgInt. no AREsp. n. 1.724.132/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julg. 19/4/2021; STJ — AgInt. no AREsp. n. 2.234.858/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/5/2023; AgInt. nos EDcl. no REsp. n. 1.954.816/SE; STJ — REsp. n. 1.783.281/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julg. 22/10/2019; STJ — REsp. n. 1.861.550/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julg. 16/6/2020; TJRR — Agravo Interno n. 9000935-36.2021.8.23.0000, relator Desembargador Luiz Fernando Mallet, Tribunal Pleno, julg. 10/11/2023; TJSP — Agravo de Instrumento n. 2170836-40.2021.8.26.0000, relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, julg. 21/9/2021; TJMG — AI n. 0897375-38.2017.8.13.0000, relatora Desembargadora Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, julg.1º/3/2018. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0819852-51.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 07/07/2025) Assim, inexistindo determinação expressa no IRDR 16 que abranja a execução de título judicial já formado, incabível a suspensão do feito, portanto, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento de sentença com base no IRDR 16 do TJRO. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízo dos demais expedientes necessários: 1. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito, nos termos do peticionamento de ID 125967201. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TEREZA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO SENTENÇA No curso da demanda, sobreveio notícia da realização de depósito para pagamento da verba executada. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. Sem honorários advocatícios nesta fase. Custas finais recolhidas. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte beneficiária TEREZA GONCALVES DE BRITO e/ou seu advogado, intimado para comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. O presente alvará tem o prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da emissão do alvará eletrônico. Dispensável a impressão deste despacho. 1.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo transfira-se os valores para a conta judicial centralizadora, administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia 2.1 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 3. Após, nada pendente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de novembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004662-30.2023.8.22.0021

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TEREZA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO REQUERIDO: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004662-30.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por TEREZA GONCALVES DE BRITO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte executada requer a suspensão do presente cumprimento de sentença sob o argumento de que a matéria objeto da execução está submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 16 (IRDR 16) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (ID 126718176). Contudo, razão não lhe assiste. O IRDR 16 do TJRO, instaurado com fundamento nos arts. 976 e seguintes do CPC, tem por finalidade uniformizar a tese jurídica aplicada aos processos pendentes de julgamento que versem sobre o Tema: "legalidade da cobrança de tarifas bancárias por pacote de serviços nas hipóteses em que inexiste contrato físico assinado pelo consumidor, mas há utilização contínua dos serviços, com discussão sobre dever de informação, repetição do indébito e eventual dano moral". Todavia, a determinação de suspensão não se estende aos feitos em fase de cumprimento de sentença fundados em título judicial transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia que: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da execução. Pendência de julgamento de IRDR. Impossibilidade. Coisa Julgada. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Rondônia contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, ao fundamento de que está pendente o julgamento de IRDR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível suspender o processo, na fase de cumprimento de sentença, em razão da pendência de julgamento de IRDR sobre matéria correlata. III. Razões de Decidir 3. Conforme entendimento do STJ, a fase de execução deve observar estritamente o título judicial, portanto é vedada a discussão de matéria já decidida na fase de conhecimento, ou de questões não acobertadas na decisão transitada em julgada. 4. O trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança coletivo impede a aplicação da tese futura do IRDR ao caso concreto, em observância à coisa julgada material e à segurança jurídica, de modo que a tese eventualmente fixada no IRDR gerará efeitos vinculantes apenas para processos ainda pendentes de julgamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:“1. A suspensão determinada por IRDR não se aplica a processos em fase de cumprimento de sentença com título judicial transitado em julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, art. 982. Jurisprudência relevante citada:STJ — AgInt. no AREsp. n. 1.724.132/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julg. 19/4/2021; STJ — AgInt. no AREsp. n. 2.234.858/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29/5/2023; AgInt. nos EDcl. no REsp. n. 1.954.816/SE; STJ — REsp. n. 1.783.281/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julg. 22/10/2019; STJ — REsp. n. 1.861.550/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julg. 16/6/2020; TJRR — Agravo Interno n. 9000935-36.2021.8.23.0000, relator Desembargador Luiz Fernando Mallet, Tribunal Pleno, julg. 10/11/2023; TJSP — Agravo de Instrumento n. 2170836-40.2021.8.26.0000, relator Desembargador Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, julg. 21/9/2021; TJMG — AI n. 0897375-38.2017.8.13.0000, relatora Desembargadora Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, julg.1º/3/2018. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0819852-51.2024.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 07/07/2025) Assim, inexistindo determinação expressa no IRDR 16 que abranja a execução de título judicial já formado, incabível a suspensão do feito, portanto, indefiro o pedido de suspensão do cumprimento de sentença com base no IRDR 16 do TJRO. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízo dos demais expedientes necessários: 1. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito, nos termos do peticionamento de ID 125967201. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004662-30.2023.8.22.0021. AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Ativo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO DECISÃO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: TEREZA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO DO Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e, também, de honorários advocatícios de 10%. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, deverá a parte exequente apresentar os cálculos atualizados e efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: TEREZA GONÇALVES DE BRITO ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES – RO8731 EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR – RO6484 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL INTERPOSTOS EM 13/11/2024 DECISÃO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes, fixou o termo inicial dos juros moratórios sobre danos moral e material como se se tratasse de relação contratual. A embargante requer a correção da contradição para que seja fixado como termo inicial dos juros a data do evento danoso (primeiro desconto indevido). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se houve contradição no acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros moratórios, considerando a inexistência de relação contratual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC prevê cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisões judiciais. 4. Constatada a contradição no acórdão, que, embora tenha reconhecido a inexistência de contrato, fixou o termo inicial dos juros moratórios de forma incompatível com a responsabilidade extracontratual. 5. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. Em hipóteses de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios sobre danos moral e material corresponde à data do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 332 de 17/12/2024 – Presencial AUTOS N. 7004662-30.2023.8.22.0021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7004662-30.2023.8.22.0021 – BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TEREZA GONÇALVES DE BRITO ADVOGADO(A): FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES – RO8731 APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): WILSON BELCHIOR – RO6484 RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/07/2024 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 24/07/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. ” Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a ação de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se pleiteia a declaração de inexistência de cobrança de tarifa bancária, a devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. 2. Alega-se que a conta bancária é destinada ao recebimento de benefício previdenciário e que os descontos realizados a título de tarifa de pacote de serviços bancários não foram contratados nem autorizados, caracterizando prática ilícita. 3. A parte apelante requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência de contratação, suspender os descontos, restituir em dobro os valores cobrados e fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve contratação válida que autorizasse a cobrança das tarifas bancárias; (ii) analisar a existência de dano moral e a aplicabilidade da repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme a Súmula 297 do STJ, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. 6. A legitimidade da cobrança de tarifas bancárias está condicionada à demonstração da contratação prévia e do aceite inequívoco por parte do consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 7. A instituição financeira não apresentou documento comprobatório da contratação do pacote de serviços bancários, o que impede a presunção da legalidade dos descontos. 8. A responsabilidade pela prova da contratação recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo inválidas as cobranças em razão da ausência de comprovação de autorização expressa da consumidora. 9. A cobrança indevida de valores implica violação da boa-fé objetiva e dos deveres de cooperação e transparência, configurando dano moral indenizável, visto que a parte consumidora teve que ingressar com demanda judicial para garantir seus direitos. 10. O valor de R$3.000,00 é fixado como indenização por danos morais, considerando a dupla função compensatória e pedagógica da reparação. 11. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição do indébito deve ser feita em dobro, salvo prova de engano justificável, o que não se verificou no presente caso. 12. A repetição dos valores cobrados indevidamente deve abranger os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária a partir de cada desconto e juros a partir da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias sem prova da contratação específica e da anuência do consumidor é ilegal, ensejando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. 2. A configuração de dano moral decorre da cobrança indevida que obriga o consumidor a ingressar com demanda judicial para obter ressarcimento. 3. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve considerar o caráter compensatório e pedagógico, evitando enriquecimento indevido da parte autora e desestímulo inócuo à parte ré. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/10. Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, Apelação Cível nº 7013281-06.2023.8.22.0002, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 17/05/2024; TJ-RO, Apelação Cível nº 7004563-60.2023.8.22.0021, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 25/06/2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 324 de 22/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7004662-30.2023.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7004662-30.2023.8.22.0021 – BURITIS / 1ª VARA GENÉRICA

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO SENTENÇA AUTOR: TEREZA GONCALVES DE BRITO em face do REU: BANCO BRADESCO S.A., pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da ilegalidade das cobranças em sua conta bancária a título de “CESTA B. EXPRESSO 1”, bem como a repetição do indébito na forma dobrada e pagamento de indenização por danos morais. Recebida a emenda à inicial e indeferida a tutela de urgência (ID 103678960). A parte ré contestou (ID 103812777). Em sua defesa, suscita a preliminar de prescrição trienal. No mérito, defende a regularidade da contratação e a falta de demonstração do dano moral sofrido. Subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores e a aplicação de módica indenização por danos morais. Intimadas as partes a especificarem provas a produzir, a autora pediu o julgamento antecipado do feito e a parte requerida postulou a produção pelo depoimento pessoal da parte autora. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004662-30.2023.8.22.0021 Trata-se de Ação de anulatória de Débito c/c Dano Moral c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por INDEFIRO o pedido de produção probatória formulado pelo Banco Bradesco S/A, pois entendo que a prova documental já acostada aos autos consegue esclarecer todos os pontos controversos da lide. Despicienda se torna, nesse sentido, a colheita do depoimento pessoal do promovente. Assim, ante a desnecessidade de produção de outras provas ou realização de audiência de instrução, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. Antes, contudo, de adentrar ao cerne da lide, impõe-se a análise das prefaciais suscitadas em sede de defesa, quais sejam, ausência de interesse de agir, inépcia a inicial ante a ausência de comprovante de endereço e impugnação da gratuidade de justiça. Preliminar: Da preliminar de prescrição trienal A parte requerida discorre que os pedidos autorais foram alcançados pela prescrição e que se aplica ao caso o prazo de 03 anos, disposto no art. 206, § 3º, inciso IV do CC. Novamente, sem razão a requerida. A relação estabelecida pelas partes é consumerista e, por conseguinte, aplica-se o prazo quinquenal, conforme dispõe o art. 27 do CDC. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, ficam atingidas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a ação, conforme entendimento do TJ-RO: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DE BANCO PAN S/A PROVIDO. RECURSO DA CORRÉ NÃO CONHECIDO ANTE A DESERÇÃO. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, em que há renovação periódica da avença, a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (APELAÇÃO CÍVEL 7044184-66.2019.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 08/01/2021.) Dito isso, REJEITO a preliminar arguida. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas. Passo a analisar o mérito. Mérito: O cerne da controvérsia diz respeito à apuração de responsabilidade civil do Banco réu pela realização de descontos alegadamente indevidos na conta bancária do autor, aposentado do INSS. Pois bem. O tema não carece de maiores divagações. Cumpre ressaltar, consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo, aplicando-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva, configurada independentemente da existência de culpa do agente, a teor do que prescreve o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, ao considerar indevidas as cobranças de serviço não contratado, o ônus da prova passa a ser do Banco requerido, em razão da aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O autor afirma que celebrou contrato com a instituição financeira objetivando tão somente a abertura de conta bancária. No entanto, ressaltou que, a instituição bancária mensalmente vem realizando descontos em sua conta, relativos à cobrança de tarifas de pacote de serviços/manutenção. É incontroversa, nos autos, a cobrança de tarifas bancárias pela instituição financeira na conta da parte autora, fato expressamente admitido pela ré. No entanto, dos referidos extratos (ID 96953643), é possível verificar que o requerente se vale do serviço para a realização de operações outras que superam o uso da conta-salário, a exemplo de empréstimos pessoais, pagamentos automáticos e transferência de valores. Desse modo, imperioso concluir que a autora não apenas contratou o serviço bancário abarcado pela tarifa cobrada, como fez efetivo uso de suas facilidades e comodidades, não havendo respaldo nos autos para a alegação de ilegalidade da contratação ou inexistência do indébito. Por consectário, indevido o reconhecimento do direito a qualquer indenização, seja por dano material ou moral. Nesse mesmo sentido, confira-se recente aresto desta Corte de Justiça: Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de cerceamento defesa. Rejeitada. Cesta básica de serviços. Conta bancária para percepção de benefício previdenciário. Contrato. Existente. Cobrança de tarifa de serviços bancários. Possibilidade. Recurso provido. Pode a Instituição financeira cobrar a cesta de serviços e investir os recursos creditados ao correntista, desde que comprove que ele anuiu aos termos das modalidades que lhe são disponibilizadas. Compete ao consumidor, caso não tenha interesse em custear o pagamento das tarifas bancárias, informar à instituição financeira a opção pela modalidade de conta para recebimento de salário/aposentadoria; assim não procedendo, persiste a responsabilidade de efetuar o pagamento de taxas e encargos necessários para a manutenção da conta corrente. (TJRO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001650-48.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 15/06/2023) Nesse contexto, ante a configuração do exercício regular do direito pela instituição financeira, que arrecada a contraprestação pelos produtos que põe à disposição de seu cliente, um efetivo usuário, a improcedência se afigura como medida de rigor no caso dos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Registrado e publicado eletronicamente. Intimações via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1 Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. 2. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, BRADESCO DECISÃO AUTOR: TEREZA GONCALVES DE BRITO, AV. PARANÁ 1897 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S.A., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Buritis, 3 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004662-30.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação anulatória de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência proposta por TEREZA GONCALVES DE BRITO, em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial. Alega a requerente que é cliente do banco réu desde que começou a receber o benefício do INSS (aposentadoria), ainda, discorre que faz o uso da conta bancária apenas para receber seu benefício mensal. Ocorre que o banco réu há vários anos faz a cobrança de diversas tarifas bancárias "Cesta Bradesco Expresso", no qual chegaram até o valor de R$51,60 (cinquenta e um reais e sessenta centavos) por mês. Destaca ainda que o benefício recebido pela requerente é sua única fonte de renda, sendo o que mantém suas necessidades básicas, razão pela qual ingressou com a presente ação, tencionado o ressarcimento pelo dano em carácter punitivo pelo dano sofrido. Cuida-se de ação na qual se formula pedido de tutela de urgência antecipada, para suspensão de descontos realizados na conta corrente da parte autora, referentes à tarifa bancária de cesta de serviços denominada “Cesta básica Express". É o relatório. Decido. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabemos que essas tarifas de cestas de serviços correspondem a pacotes que incluem serviços bancários variados para atender as necessidades de clientes de diferentes perfis. Na abertura da conta bancária, o consumidor opta por um dos pacotes ou cestas de serviços oferecidos pelas instituições financeiras, que inclui saques, transferências, extratos, cheques e outros, com preço pré-determinado, o que vem a ser economicamente mais vantajosa que o pagamento individual de cada serviço. Em um exame superficial nos extratos juntados, constata-se que os descontos ocorrem desde o ano de 2018, de modo que não se vislumbra um dos requisitos para a concessão da tutela pretendida, qual seja o perigo de dano. A questão é que a parte requerente nega a contratação da cesta de serviços, todavia, inexiste nos autos informações de que buscou a instituição financeira a fim de resolver administrativamente a questão. É legítima a pretensão de não permanecer obrigado por um pacote bancário do qual não tem mais interesse, ainda mais quando em discussão a existência ou não de sua contratação, entretanto, em sede de cognição sumária, não cabe determinar (inaudita autera pars) os descontos, sobremaneira porque são realizados a mais de 4 anos e somente agora pleiteia-se cancelamento. Diante disso, impõe-se, neste momento, presumir legais os descontos efetuados pela entidade, visto que não há elementos que evidenciem a existência de conduta maliciosa por parte da requerida a justificar a pretensa suspensão dos descontos até aqui ocorridos. Outrossim, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que pleiteada, sem o contraditório, seria antecipar o próprio mérito do pedido, o que contraria a previsão legal. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela nos termos do art. 300 do CPC. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. Disposições à CPE: 1. Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, devendo contestar no prazo de 15 dias, sob pena confissão quanto à matéria de fato, especificando desde logo as provas a serem produzidas. Não sendo encontrado a (s) parte requerida (s) no endereço informado na exordial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já defiro a tentativa de citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão; 2. Havendo contestação, faculto a parte autora o prazo de 10 dias para impugnação, devendo, de igual forma, apresentar desde logo as provas que entender de direito. 3. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, certificado o ocorrido, venham os autos conclusos para eventual análise do mérito. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEREZA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REU: BRADESCO DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004662-30.2023.8.22.0021 Trata-se de Ação consumerista em que a parte autora protestou pelo deferimento do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que possa beneficiar-se da justiça gratuita, deve comprovar que o pagamento das custas do processo compromete seu sustento e o de sua família. Ademais o fato da parte ser aposentada não significa que seja hipossuficiente. Apesar das alegações expendidas, a declaração apresentada não é suficiente para comprovar a alegada miserabilidade, considerando-se o objeto da demanda, o valor da causa, além do fato de ter contratado advogado particular. Ainda que isso não bastasse, nos termos dos entendimentos jurisprudenciais recentes, nos casos de menor complexidade, como é a hipótese em comento, especialmente quando o acionante não dispõe de recursos financeiros para custear as despesas do processo sem prejuízo da sua subsistência ou de sua família, é possível que a parte autora obtenha a tutela jurisdicional por meio do Juizado Especial, onde lhe é garantido o acesso sem o pagamento de custas, taxas ou despesas. Destaca-se que não há negativa de acesso à justiça, pois, o próprio Poder Judiciário e o legislador criaram mecanismos que atendem ao preceito constitucional, que é o Juizado Especial, gratuito, e que, ressalvada exceção prevista na norma, não precisa de advogado para sua propositura. Deste modo, observado que foi disponibilizada tal possibilidade de ingresso à parte autora, de forma gratuita, por meio do Juizado Especial, e a parte juntamente de seu advogado, por mera deliberação, escolheram ajuizar a ação pelo rito ordinário, que sabidamente necessita o recolhimento de custas, pressupõe-se que possui disponibilidade financeira para arcar com os custos e as despesas processuais. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - DIMINUTO VALOR ECONÔMICO, BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AJUIZAMENTO PELO RITO COMUM - ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO AO RITO APROPRIADO E RESGUARDO DO COMPONENTE ÉTICO DOS SISTEMAS PROCESSUAIS 1 A Lei n. 9.099/1995 prevê em seu art. 3º a competência do juizado especial cível para processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como, por exemplo, aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo (art. 3º, inc. I). Conquanto no âmbito dos juizados especiais cíveis seja do jurisdicionado a escolha do rito pelo qual deseja o trâmite de sua ação, uma vez cabível o ajuizamento no juizado especial deve este ser priorizado, sobretudo e principalmente nos casos em que o autor da demanda se diz hipossuficiente financeiramente e pleiteie os benefícios da gratuidade judiciária. 2 O magistrado é o legítimo aplicador da lei e responsável, também, por resguardar a moralidade e eticidade das ações que lhes são submetidas e dos correspondentes pedidos. Dessarte, não havendo razões objetivas que justifiquem recusar-se a admitir a competência para apreciar e julgar ações de diminuto valor econômico, baixa complexidade fática e/ou jurídica, ausência de prejuízo às partes e, ademais, em que haja requerimento de gratuidade da justiça, deve acolher a declinação de competência e admitir o processamento no juizado especial cível, permitindo o enquadramento da demanda em seu rito próprio. 3 O julgador também deve resguardar o componente ético dos sistemas processuais, de modo que ao analisar a petição inicial e verificar a inadequação da opção do jurisdicionado - de demandar valores pouco expressivos perante a justiça comum, mais onerosa, mas assim agindo em razão de postular assistência judiciária gratuita -, cabível e oportuna é a declinação de competência para o juizado especial, meio mais célere e sem custos. Em outras palavras, a ação em que se pleiteia gratuidade da justiça e que, dadas suas características, comporta julgamento pelo juizado especial cível, deve ser proposta nesse juízo. 4 Uma interpretação lógico-sistemática do sistema dos juizados especiais permite a conclusão de que não tem sentido o jurisdicionado demandar perante a justiça comum, sob o amparo da assistência judiciária, pleito de valores pouco expressivos, quando o sistema judiciário como um todo coloca à sua disposição um meio mais célere e sem custos. Quem acaba sendo onerada desnecessariamente com isso é a sociedade como um todo, não só pelos custos dos processos, mais elevados que os de rito especial, mas principalmente pelo congestionamento de feitos que resulta da natural complexidade do procedimento inerente à justiça ordinária. Não se deve olvidar, no entanto, que em situações dessa especificidade o momento apropriado para a declinação da competência é quando o juiz analisar a petição inicial, devendo os processos já em trâmite pelo rito comum neste serem concluídos, pois, nessas hipóteses, a redistribuição afrontaria a celeridade e economicidade processual que se pretende resguardar. (Conflito de Competência n. 0002368-75.2019.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27.08.2019). AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. PROPRIEDADE DE 40 HECTARES DE TERRA E DE AUTOMÓVEL ANO 2015 INCOMPATÍVEL COM QUEM SE DIZ HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. ADEMAIS, ACESSO À JUSTIÇA SEM O PAGAMENTO DE CUSTAS QUE PODE SER VIABILIZADO NO JUIZADO ESPECIAL, CONSIDERADA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA, NOS TERMOS DOS JULGADOS DESTA CORTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002494-40.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Feb 18 00:00:00 GMT-03:00 2020). (TJ-SC - AI: 50024944020198240000, Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Câmara de Direito Civil). Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade postulada, e a teor do artigo 321 do CPC, determino a intimação da parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, poderá a parte autora postular pela redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que desde já fica deferido. NÃO SENDO COMPROVADO o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 31 de outubro de 2023. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TEREZA GONCALVES DE BRITO ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REU: BRADESCO DESPACHO A parte autora pleiteou a concessão de justiça gratuita. Primeiramente, acerca do tema, a Constituição Federal, a qual se sobrepõe às demais normas, no título dos direitos e deveres individuais e coletivos, assim estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [...] Para a concessão da medida pleiteada se faz necessária a comprovação da insuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça ressalta a relatividade da presunção de pobreza, conferindo ao juiz determinar a comprovação da miserabilidade do requerente dos benefícios da justiça gratuita, assim: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão do Tribunal de origem sobre o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. 'O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.' (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 643.284/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015). No mais, o serviço judiciário tem um custo financeiro que deve ser suportado, em primeiro lugar, pelos que dele se utilizam efetivamente. Essa premissa decorre da própria organização do Estado brasileiro. Embora a parte autora alegue que sua renda mensal é insuficiente para arcar com as custas processuais por estar atualmente recebendo benefício de aposentadoria, não se pode presumir, por si só, a hipossuficiência financeira. Isso porque as custas processuais não possuem o caráter de despesa continuada, sendo plenamente possível o planejamento por parte daquele que necessita utilizar do serviço judiciário. Por estas razões, faculto a parte autora apresentar documentação comprobatória idônea quanto ao estado de pobreza ou de necessidade que impede o pagamento das custas relativas ao presente feito, nos termos da Constituição Federal, ou comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo, poderá a parte autora postular pela redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que desde já fica deferido. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004662-30.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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