Execução de Título Extrajudicial 7005966-27.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005966-27.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RICARDO WADY ABDELNOUR, RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO 890, - ATÉ 543/544 CENTRO - 76801-050 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678 EXECUTADOS: FLUSH GASTROBAR EIRELI, AVENIDA CARLOS GOMES 1889, - DE 1879 A 2349 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-037 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BENEDITO BARBOSA DO SANTOS, RUA SILVA ALVARENGA 4189A e 4189B AGENOR DE CARVALHO - 76820-284 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O Na presente data, o plantão judicial foi acionado por meio de contato telefônico pelo advogado da exequente, visando a apreciação de pedido para fins de expedição de mandado nos presentes autos por intermédio de oficial de justiça plantonista. Em análise detida ao feito, observa-se que após a decisão de Id 93156526, que determinou a expedição de novo mandado para fins de penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), aportou aos autos pedido da parte exequente no dia 18/07/2023, em que afirma que a empresa executada realizaria no dia 22/07/2023, a partir das 23 horas, show com o cantor MC PAIVA, buscando o cumprimento do mandado na data e hora indicada no evento, penhorando inclusive vendas de ingressos e venda de consumos no local, sugerindo ao juízo, caso autorize, que o exequente deixe em poder do Oficial de Justiça uma máquina de cartão para que os valores sejam passados diretamente na máquina a ser fornecida pelo exequente. Ocorre que o plantão judiciário se volta apenas para as matérias de urgência discriminadas taxativamente na Resolução 071/2009 do CNJ e art. 253 da DGJ - CGJ-RO. Nesse sentido, apesar de, a princípio, a situação demonstrar uma aparente urgência, o magistrado plantonista é incompetente para apreciar matéria estranha ao rol do referido ato normativo. Ademais, observa-se que os pedidos do autor foram analisados e deferidos, todavia o juízo da causa entendeu por expedir mandado normal, sem direcionar ao plantonista até porque já havia informação pelo autor de que os shows têm ocorrido às sextas e sábados. Logo, há que se aguardar o cumprimento do mandado já expedido, até porque não é possível saber se o oficial já iniciou ou não o cumprimento do mandado que já está em seu poder desde a data de ontem. Ademais, se os shows ocorrem às sextas e sábados, como informou o exequente na petição anterior, de fato, não se faz necessário o cumprimento do mandado por Oficial Plantonista. Cabe salientar que o plantão judiciário é exercido numa jurisdição extraordinária, ou seja, excepcionando momentaneamente o princípio do juiz natural, na medida que é nula qualquer decisão apreciando matéria inadequada à norma. Portanto, sendo o caso, aguarde-se o regular processamento e análise do pedido pelo Juízo natural. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 7005966-27.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 02/02/2023 Valor da causa: R$ 26.510,71 Intime-se. Porto Velho, 22 de julho de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral, 2ª Vara Cível, 6º andar, telefone 69.33097034 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7005966-27.2023.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: RICARDO WADY ABDELNOUR ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROOSEVELT ALVES ITO, OAB nº RO6678 EXECUTADOS: FLUSH GASTROBAR EIRELI, BENEDITO BARBOSA DO SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 26.510,71 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Peticionou o exequente requerendo a repetição do ato, sem o pagamento, tendo em vista não ter sido a diligência cumprida em sua totalidade. Diz o exequente que na certidão do Oficial de Justiça de ID 90296657, o oficial certificou que encontrou diversos bens, porém, não procedeu a penhora tendo em vista a alegação do executado de que os bens não lhe pertenciam. Ocorre que, mesmo intimado a apresentar a documentação comprobatória, o executado manteve-se inerte, de modo que, deveria o sr. Oficial de Justiça procedido a penhora e, em caso de veracidade do alegado, os proprietários poderiam oporem embargos de terceiros. Além disso, mesmo com o pedido deferido, no houve intimação do exequente para acompanhar a diligência. Deste modo, requer a devolução do mandado ao oficial para cumprimente integral da decisão nas data dos eventos que tem ocorrido na casa de show, ou seja, as sextas-feiras e sábados a noite após as 23 horas, sem custas para o exequente, bem como a penhora dos bens, entregando-os ao exequente ou seu advogado, deixando-os como fiel depositário até a deliberação superior de eventual embargos de terceiros ou adjudicação dos bens. Pois bem. Com razão o exequente. Verifico que o mandado não foi cumprido em sua totalidade, deste modo, DEFIRO o pedido contido na petição de id n. 90765440, expedindo-se novo mandado, devendo o sr. Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e a sua avaliação (CPC, art. 829, § 1º), no local, dias e hora apontado pelo exequente, atento à natureza dos bens disponíveis conforme ordem de prioridade legal, bem como a impenhorabilidade dos bens listados na lei federal n. 8009/90 - bem de família -, lavrando-se respectivo auto, e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da executada, cujo valor estará atrelado ao cálculo apresentado pelo exequente, no ID 86458149. Havendo penhora, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la no prazo de 15 dias. Não sendo encontrados bens ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo na certidão os bens que guarnecem o estabelecimento do devedor. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Seja redistribuído o mandado para o cumprimento da ordem pelo Oficial Plantonista, nos exatos termos aqui descritos. A parte autora fica intimada a acompanhar a diligência. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO E MANDADO. Autorizo, ao oficial de justiça, as prerrogativas descritas no artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC. Porto Velho - RO, 11 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BENEDITO BARBOSA DO SANTOS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLUSH GASTROBAR EIRELI em 05/05/2026 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BENEDITO BARBOSA DO SANTOS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLUSH GASTROBAR EIRELI em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

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