Execução de Título Extrajudicial 7082897-08.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7082897-08.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 09:53

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 00:23

Publicação

27/08/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALESSANDRO FIGUEIREDO ALVES, LEIDIANE FERNANDES DA COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KIMBERLY ALVES DE SA, OAB nº RO10281 DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7082897-08.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de apreensão da CNH e bloqueio dos cartões de créditos do executado pelos seguintes motivos: primeiro, não há informações nos autos de que a parte Executada está inscrita no Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH), segundo, não há informações nos autos de que o condutor possua passaporte e/ou cartões de créditos e, terceiro, os elementos coligidos não convencem de que a providência em questão será útil ao atingimento do fim colimado na execução. Além do mais, as medidas pretendidas violam o princípio constitucional da dignidade do ser humano, assim como ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a suspensão dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. Na busca pela satisfação do crédito, efetivamente, deve ser adotada medida razoável e menos gravosa ao devedor. Nesse sentido são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Habeas corpus – Ação de execução por quantia certa – Decisão que determinou a apreensão do passaporte e a suspensão da CNH do executado, até que efetue o pagamento do débito exequendo, fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Remédio constitucional conhecido e liminar concedida – Medidas impostas que restringem a liberdade pessoal e o direito de locomoção do paciente Inteligência do art. 5º, XV, da CF – Limites da responsabilidade patrimonial do devedor que se mantêm circunscritos ao comando do art. 789, do NCPC – Impossibilidade de se impor medidas que extrapolem os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação procedente para conceder a ordem. (TJSP. Habeas Corpus n. 2183713-85.2016.8.26.0000. Relator: Marcos Ramos. Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 29/03/2017). [Sublinhou-se]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC/15 (art. 133, §2º). Inobservância no caso. Suspensão do CPF da executada e dos sócios dela, além de cancelamento da inscrição da empresa junto às secretarias fazendárias. Descabimento. Medida de cunho administrativo. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Mecanismo inidôneo para incentivar satisfação do crédito. Recurso provido. (TJSP. Agravo de Instrumento n. 2240847-70.2016.8.26.0000. Relator: Milton Carvalho. Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento:24/02/2017). 2. Intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 3. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 4. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 5. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho/RO, segunda-feira, 26 de agosto de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 09:03

Indeferimento

26/08/2024, 09:03

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 11:51

Petição (Petição (outras))

22/08/2024, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 00:35

Publicação

14/08/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7082897-08.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO - RO0001562A-A EXECUTADO: LEIDIANE FERNANDES DA COSTA FIGUEIREDO e outros Advogado do(a) EXECUTADO: KIMBERLY ALVES DE SA - RO10281 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 10:29

Mandado

12/08/2024, 11:09

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 02:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7082897-08.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALESSANDRO FIGUEIREDO ALVES, LEIDIANE FERNANDES DA COSTA FIGUEIREDO DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Indefiro o pedido de busca por informações e bens no sistema Central Notarial de Serviços eletrônicos Compartilhados - CENSEC, por se tratar de ônus da parte, para a obtenção de informações acerca da existência de testamentos e demais instrumentos registrados no banco de dados notarial, via CENSEC, pois é possível solicitá-lo online através do portal: https://censec.org.br/. 2. Indefiro o pedido de DOI e SISBAJUD com a finalidade requerida, pois ensejaria quebra de sigilo. 3. Assim, fica intimada a parte exequente para no prazo de 5 dias promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento, com fulcro no art. 921, II do CPC. 4. Decorrido o referido prazo e quedando-se a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica o exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º do CPC). Porto Velho, 17 de maio de 2024. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALESSANDRO FIGUEIREDO ALVES, LEIDIANE FERNANDES DA COSTA FIGUEIREDO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KIMBERLY ALVES DE SA, OAB nº RO10281 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7082897-08.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL move em face de ALESSANDRO FIGUEIREDO ALVES e LEIDIANE FERNANDES DA COSTA FIGUEIREDO. No ID 89645314 foi realizada penhora online de valores via Sisbajud nas contas dos executados, tendo sido penhorado o valor de R$ 894,00 na conta bancária de Alessandro junto ao banco Nu Pagamentos S.A; R$ 1.160,87, R$ 1.221,48 e R$ 150,60 nas contas bancárias da executada Leidiane junto aos Bancos Sicoob Credisul, Easynvest - Título CV SA e Nu Pagamentos S.A, respectivamente. Intimados a se manifestarem sobre a penhora, os executados apresentaram impugnação, alegando que as quantias bloqueadas são impenhoráveis, pois destinadas ao seu sustento e de sua família. Ainda, ofertaram proposta de parcelamento do débito (ID 97914774). Instada a se manifestar, a parte exequente não concordou com a proposta de acordo ofertada e requereu a rejeição dos argumentos dos executados no que tange à impenhorabilidade dos valores (ID 98559838). Decido. O art. 833, IV, do CPC dispoe que "são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Não obstante a alegação dos executados sobre a natureza impenhorável da verba, tem-se que eles não produziram nenhuma prova capaz de demonstrar que os valores, de fato, são destinados ao sustento da família, razão pela qual a impugnação não merece ser acolhida. Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECURSO DO EXECUTADO. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, POIS VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA POSSUA NATUREZA SALARIAL DECORRENTE DE ATIVIDADE AUTÔNOMA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0017437-04.2021.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.07.2021) (TJ-PR - AI: 00174370420218160000 Guaraniaçu 0017437-04.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável, nos termos do artigo 833 do CPC, não há que se falar em desbloqueio das quantias constritas, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJ-MG - AI: 10000212734701001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelos executados. Decorrido o prazo de eventual recurso, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente, para levantamento dos valores penhorados. Após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, apresentando cálculo atualizado da dívida com o abatimento dos valores sacados, bem como requerendo o que de direito em 5 dias, sob pena de suspensão. Porto Velho/RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7082897-08.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: ALESSANDRO FIGUEIREDO ALVES, LEIDIANE FERNANDES DA COSTA FIGUEIREDO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: - ALESSANDRO FIGUEIREDO ALVES, RUA FRANCISCO MANOEL DA SILVA 7003, - DE 6891/6892 AO FIM APONIÃ - 76824-130 - PORTO VELHO - RONDÔNIA (telefone: 98121-0006). - LEIDIANE FERNANDES DA COSTA FIGUEIREDO, RUA FRANCISCO MANOEL DA SILVIA 7003, - DE 6891/6892 AO FIM APONIÃ - 76824-130 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Porto Velho, 26 de setembro de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL move em face de ALESSANDRO FIGUEIREDO ALVES e LEIDIANE FERNANDES DA COSTA FIGUEIREDO. Os executados foram devidamente citados (ID 86070182). Por meio do despacho de ID 89645314 foi realizada penhora de valores em nome dos executados e ordenada a intimação destes para, querendo, manifestarem-se sobre a penhora no prazo de 5 dias. Ocorre que, por equívoco, ao enviar as correspondências de intimação, a CPE constou como destinatário "Francisco Manoel da Silva" que, na verdade é o nome da rua onde residem os executados (ID 90357770). Os ARs, por óbvio, retornaram negativos com informação de "desconhecido", prestada pelo próprio executado Alessandro (IDs 91081661 e 91083603). Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela tentativa de intimação via Oficial de Justiça (ID 91663601). Diante de tal pedido, ao invés de expedir o mandado de intimação dos executados, nos termos da decisão de ID 89645314, a CPE expediu equivocadamente um mandado de citação (ID 91853492) e os executados foram novamente citados (ID 92502747). Em seguida, o expediente foi corrigido (ID 94437842), porém, dessa vez os executados não foram localizados no endereço, porque a casa estava fechada. O oficial de justiça certificou, inclusive, o número de telefone do executado Alexandre e informou que, em razão do vencimento do mandado, não foi possível realizar outras diligências (ID 96221747). Decido. Considerando que não há informação de que os executados não residem mais no endereço informado nos autos, não há como aplicar o art. 274, parágrafo único, do CPC, e considerar como válida a intimação de ID 96221747. Ademais, tendo em vista que a situação acima narrada se deu em razão de equívocos nos expedientes confeccionados nos autos, mostra-se adequada a renovação da diligência, sem ônus para o exequente. Portanto, determino a expedição de mandado de intimação dos executados da penhora online realizada no ID 89645314, a ser cumprida no endereço informado nos autos. Conste no expediente ainda o número de telefone do executado ALESSANDRO, a fim de que o Oficial de Justiça tenha a faculdade de realizar a intimação pelo Whatsapp, nos termos do Ato Conjunto 26/2022. O mandado deverá ser expedido como diligência do juízo, sem cobrança de custas do exequente. Em havendo por parte do oficial de justiça suspeita de ocultação dos executados, proceda-se a intimação por hora certa. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO.

27/09/2023, 00:00

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