Monitória 7010054-06.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 25.562,64

Órgão julgador

Vilhena - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 17:24

Juntada de certidão

25/09/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 18:18

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7010054-06.2022.8.22.0014. AUTOR: RAFAEL TABALIPA Advogado do(a) AUTOR: ERIC JOSE GOMES JARDINA - RO0003375A REU: PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME e outros INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das Custas Processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/09/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 16:10

Decorrido prazo de ERIC JOSE GOMES JARDINA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL TABALIPA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de SANDRO XAVIER em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:50

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 17:24

Juntada de certidão

25/09/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 18:18

Publicado NOTIFICAÇÃO em 18/09/2023.

19/09/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7010054-06.2022.8.22.0014. AUTOR: RAFAEL TABALIPA Advogado do(a) AUTOR: ERIC JOSE GOMES JARDINA - RO0003375A REU: PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME e outros INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das Custas Processuais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 11:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

15/09/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 16:10

Decorrido prazo de ERIC JOSE GOMES JARDINA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL TABALIPA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:18

Decorrido prazo de SANDRO XAVIER em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

10/08/2023, 01:50

Publicado SENTENÇA em 10/08/2023.

10/08/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010054-06.2022.8.22.0014. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Classe: Monitória Assunto: Cheque Requerente (s): RAFAEL TABALIPA, CPF nº 71008497215 Advogado (s): ERIC JOSE GOMES JARDINA, OAB nº RO3375A Requerido (s): SANDRO XAVIER, CPF nº 36337331168, AVENIDA JOÃO DEMETRIO SCHUASTZ 3454 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-658 - VILHENA - RONDÔNIA PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME, CNPJ nº 20374514000114, AV. SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 5422, BOX 03, PARQUE SHOPPING VILHENA JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de embargos à Monitória opostos pela Defensoria Pública, atuando na condição de Curadora Especial de Sandro Xavier e Pankekas & Massas Eireli. Alegou que o autor/embargado ingressou com a ação monitória no dia 26/09/2022, fundada em cheque sem força executiva, emitido em 12/09/2016, visando receber a quantia de R$ 25.562,64. Custas iniciais recolhidas. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária ao embargante. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Dessa forma, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não vislumbro a pertinência da produção de outras provas. Analisando a prova produzida nos autos conclui-se que ficou devidamente demonstrado que o embargante contraiu uma dívida com o embargado, como indicado no cheque acostado aos autos. Todavia, a pretensão monitória encontra-se prescrita, não se mostrando o cheque apto a sustentar a presente demanda. Explico. Consoante prevê a legislação processual vigente e entendimento pacificado na jurisprudência, o prazo prescricional para a ação de cobrança ou monitória baseada em cheque sem executividade, é o de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a contar da data de emissão estampada na cártula. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO.INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Como a pretensão para haver pagamento de crédito estampado em cheque, inclusive no que toca à ação cambial de execução, é regulada por lei especial (Lei do Cheque), é descabida a invocação do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, visto que esse dispositivo expressamente restringe a sua incidência à pretensão para haver o pagamento de "título de crédito", "ressalvadas as disposições de lei especial". 2. Assim, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem executividade, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 - a contar da data de emissão estampada na cártula. Porém, nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Com a oposição dos embargos à monitória, ficou incontroverso que o cheque foi emitido para o pagamento de mensalidade escolar do anode 1997, na vigência do Código Civil de 1916, que dispunha ser ânua a prescrição, por isso, ainda que o cheque tenha sido emitido para renegociação do débito, interrompendo a prescrição, por caracterizar reconhecimento do direito pela devedora, é inequívoco ter, de fato,havido a perda da pretensão, ainda na vigência do Código revogado. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1162207 RS 2009/0203391-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2013). No mesmo sentido: STJ REsp 1367362/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, 3.ª, j. em 16/04/13, DJe 08/05/13. No caso em tela, verifica-se que a ação monitória foi ajuizada em 26.09.2022, visando o recebimento de crédito decorrente de cheque emitido no dia 12/09/2016. Assim, consumou-se a prescrição do crédito estampado no cheque, uma vez transcorrido o lapso superior a 5 (cinco) anos entre a data de sua emissão e a da propositura da demanda, conforme pacífico entendimento do STJ acima indicado. DISPOSITIVO Posto isto, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil c/c art. 70 do Decreto-lei nº 57.663/66, acolho os embargos à monitória e JULGO EXTINTO o feito em razão da prescrição dos cheques acostados à inicial. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e despesas judiciais em 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença. Em caso de inércia, proceda-se à inscrição em dívida ativa fiscal Estadual. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO EXEPEDIENTE. Vilhena, quarta-feira, 9 de agosto de 2023. Kelma Vilela de Oliveira Juiz(a) de Direito

Julgado procedente o pedido

09/08/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 14:09

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 10:02

Decorrido prazo de SANDRO XAVIER em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:49

Decorrido prazo de RAFAEL TABALIPA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:07

Publicado CITAÇÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: SANDRO XAVIER CPF: 363.373.311-68, PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME - CNPJ: 20.374.514/0001-14, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrit

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:22

Juntada de certidão

25/04/2023, 14:21

Decorrido prazo de SANDRO XAVIER em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 08:33

Publicado INTIMAÇÃO em 17/04/2023.

14/04/2023, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 22:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] Processo: 7010054-06.2022.8.22.0014. AUTOR: RAFAEL TABALIPA Advogado do(a) AUTOR: ERIC JOSE GOMES JARDINA - RO0003375A REU: PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS EDITAL Fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 17:29

Expedição de Edital.

12/04/2023, 17:28

Juntada de Petição de certidão

27/03/2023, 08:02

Publicado DESPACHO em 28/03/2023.

27/03/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 09:52

Conclusos para despacho

24/03/2023, 07:07

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:34

Publicado INTIMAÇÃO em 23/03/2023.

22/03/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 02:36

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de certidão

20/03/2023, 14:27

Decorrido prazo de PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:19

Decorrido prazo de SANDRO XAVIER em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:18

Juntada de certidão

24/02/2023, 12:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 15:15

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2023.

22/02/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 12:05

Juntada de Petição de certidão

16/02/2023, 08:13

Publicado DESPACHO em 17/02/2023.

16/02/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 13:20

Conclusos para decisão

08/02/2023, 07:40

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 14:01

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2023.

30/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 17:10

Decorrido prazo de SANDRO XAVIER em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:26

Decorrido prazo de PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:26

Juntada de diligência

30/11/2022, 09:03

Juntada de certidão

29/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de certidão

24/11/2022, 07:49

Publicado DESPACHO em 25/11/2022.

24/11/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/11/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas

23/11/2022, 08:44

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 08:55

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2022.

11/11/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2022, 02:32

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 13:34

Mandado devolvido dependência

08/11/2022, 19:59

Decorrido prazo de PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 11:53

Decorrido prazo de SANDRO XAVIER em 26/10/2022 23:59.

27/10/2022, 11:53

Decorrido prazo de SANDRO XAVIER em 21/10/2022 23:59.

25/10/2022, 08:11

Decorrido prazo de PANKEKAS & MASSAS EIRELI - ME em 21/10/2022 23:59.

25/10/2022, 08:09

Juntada de Petição de certidão

11/10/2022, 19:58

Publicado DESPACHO em 04/10/2022.

10/10/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2022, 12:23

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

30/09/2022, 10:42

Conclusos para despacho

29/09/2022, 08:10

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

28/09/2022, 18:14

Publicado DESPACHO em 29/09/2022.

28/09/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/09/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:03

Recebida a emenda à inicial

27/09/2022, 08:03

Recebida a emenda à inicial

27/09/2022, 08:03

Conclusos para despacho

26/09/2022, 17:55

Distribuído por sorteio

26/09/2022, 17:55

Documentos

PETIÇÃO

•13/09/2023, 10:43

SENTENÇA

•09/08/2023, 14:09

DESPACHO

•24/03/2023, 09:52

DESPACHO

•15/02/2023, 13:20

DESPACHO

•23/11/2022, 08:44

DESPACHO

•30/09/2022, 10:42

DESPACHO

•27/09/2022, 08:03

DESPACHO

•27/09/2022, 08:03

10/08/2023, 00:00