Execução Fiscal 0065553-81.2009.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0065553-81.2009.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 12:44

Documento (Certidão)

08/10/2024, 12:44

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 12:39

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 11:36

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 01:54

Publicação

15/08/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR - ADVOGADO DO EXECUTADO: LEILA CRISTINA FERREIRA REGO, OAB nº RO1499 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0065553-81.2009.8.22.0101 Vistos e etc., CICERO PESSOA REGO promove exceção de pré-executividade em desfavor de Município de Porto Velho na execução ajuizada para cobrança de crédito tributário de IPTU (CDAs n. 29538/2009; 29539/2009; 29540/2009; 29541/2009). Narra que o título executivo aponta como Devedor pessoa ignorada “IGN”. Contudo, o Credor teria juntado nos autos certidão informativa da SEMUR que indicava que a propriedade do imóvel pertencia à Cícero Pessoa, razão pela qual a execução fiscal passou a tramitar em seu desfavor. Afirma nunca ter sido possuidor ou proprietário do imóvel que originou a obrigação tributária. Aduz ser parte ilegítima e sustenta a nulidade do título executivo por ausência de informações indispensáveis (nome do devedor). Pede a extinção da cobrança com fixação de honorários. Intimado, o excepto esclarece que a CDA preencheu todos os requisitos de validade e pede a rejeição dos pedidos. O excipiente apresentou suas considerações em sede de réplica. É o breve relato. Decido. O Município de Porto Velho ajuizou a presente Execução Fiscal em desfavor da sigla IGN (Ignorado), a fim de receber créditos de IPTU referente ao imóvel de inscrição fiscal n. 012208302500001. Ou seja: os títulos que instruem a inicial não discriminam quem é o contribuinte responsável pelo débito tributário. Ocorre que a falta de indicação do nome do devedor causa a nulidade absoluta do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e consequentemente das CDAs que lhe correspondem, a teor do art, 202, I, do Código Tributário Nacional, e do art. 2º, §5º, I, da Lei de Execuções Fiscais. Não se pode olvidar que a capacidade de ser parte é um dos pressupostos processuais subjetivos relacionados aos sujeitos que compõem o processo. Assim, a propositura de execução em face de pessoa desconhecida conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto para a constituição válida e regular do processo. Outrossim, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária no curso do feito executivo não é permitida, exceto quando se tratar de erro formal ou material, sendo vedado o redirecionamento da execução em face de outro executado não incluído, originalmente, na CDA. Este é o entendimento pacificado pela Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de que, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Nesse ponto, em que pese a presunção de veracidade dos dados insertos na CDA, e ainda a ausência de atualização do cadastro imobiliário, não são suficientes para afastar a nulidade do lançamento tributário, já que essa obrigação acessória não desobriga o Fisco de proceder à apuração da exatidão dos fatos constantes em seus cadastros previamente à expedição da dívida, para um escorreito lançamento. Obviamente, tratando-se de dívida de IPTU, razoável concluir que, em regra é o proprietário do imóvel que detém a legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico tributária. Caberá, então, à exequente, proceder a novo lançamento em nome do atual proprietário do imóvel. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação e, nos termos do voto do relator e conforme consta na Ata de Julgamento. EMENTA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I, CPC. AUSÊNCIA DO NOME DO CONTRIBU- INTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO NO ARTIGO 282, II, DO CPC /1973 E NO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGA- MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SER- VENTIA ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONICIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICI- PAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO 962/1932. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3ª. Câmara Cível RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1489415-0 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 26.07.2016) (TJ-PR - APL: 14894150 PR 1489415-0 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 26/07/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1860 10/08/2016) REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REQUISITOS - NOME DO DEVEDOR - INDICAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "1. A Certidão de Dívida Ativa que não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN, bem como aqueles mencionados na Lei n. 6.830/80 (artigo 2º, § 5º, III), é de ser considerada nula, consoante orientação jurisprudencial dominante." (AC. n., de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 17.12.2008). (TJ-SC - REEX: 33471 SC 2010.003347-1, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 10/03/2010, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Reexame Necessário n., da Capital) Assim sendo, evidenciado o vício na constituição do crédito tributário objeto deste, há que se reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa fundamentadas nele. É dizer, não se revestem da certeza e liquidez que as tornam aptas a embasar o processo executivo, acarretando sua nulidade e da execução fiscal. Ante o exposto, acolho os argumentos de CÍCERO PESSOA REGO para DECLARAR a nulidade das CDAs aqui exigidas (29539/2009; 29538/2009; 29540/2009; 29541/2009), e nos termos do artigo 3º parágrafo único da Lei nº 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IV do artigo 485, ambos do CPC, extingo o presente feito, por não se reunirem os pressupostos necessários ao regular processamento. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, em favor do excipiente, nos termos do art.85, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, inclusive para baixa das CDAs declaradas nulas. PRI. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 22:16

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 22:16

de pré-executividade

14/08/2024, 22:16

Ausência de pressupostos processuais

14/08/2024, 22:16

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 08:43

Petição

06/03/2024, 00:28

Decurso de Prazo

06/03/2024, 00:27

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: A APURAR - CADASTRO DO SISTEMA - NAO ALTERAR - ADVOGADO DO EXECUTADO: LEILA CRISTINA FERREIRA REGO, OAB nº RO1499 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0065553-81.2009.8.22.0101 Vistos e etc., CICERO PESSOA REGO promove exceção de pré-executividade em desfavor de Município de Porto Velho na execução ajuizada para cobrança de crédito tributário de IPTU (CDAs n. 29538/2009; 29539/2009; 29540/2009; 29541/2009). Narra que o título executivo aponta como Devedor pessoa ignorada “IGN”. Contudo, o Credor teria juntado nos autos certidão informativa da SEMUR que indicava que a propriedade do imóvel pertencia à Cícero Pessoa, razão pela qual a execução fiscal passou a tramitar em seu desfavor. Afirma nunca ter sido possuidor ou proprietário do imóvel que originou a obrigação tributária. Aduz ser parte ilegítima e sustenta a nulidade do título executivo por ausência de informações indispensáveis (nome do devedor). Pede a extinção da cobrança com fixação de honorários. Intimado, o excepto esclarece que a CDA preencheu todos os requisitos de validade e pede a rejeição dos pedidos. O excipiente apresentou suas considerações em sede de réplica. É o breve relato. Decido. O Município de Porto Velho ajuizou a presente Execução Fiscal em desfavor da sigla IGN (Ignorado), a fim de receber créditos de IPTU referente ao imóvel de inscrição fiscal n. 012208302500001. Ou seja: os títulos que instruem a inicial não discriminam quem é o contribuinte responsável pelo débito tributário. Ocorre que a falta de indicação do nome do devedor causa a nulidade absoluta do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e consequentemente das CDAs que lhe correspondem, a teor do art, 202, I, do Código Tributário Nacional, e do art. 2º, §5º, I, da Lei de Execuções Fiscais. Não se pode olvidar que a capacidade de ser parte é um dos pressupostos processuais subjetivos relacionados aos sujeitos que compõem o processo. Assim, a propositura de execução em face de pessoa desconhecida conduz à extinção do processo sem julgamento de mérito por ausência de pressuposto para a constituição válida e regular do processo. Outrossim, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária no curso do feito executivo não é permitida, exceto quando se tratar de erro formal ou material, sendo vedado o redirecionamento da execução em face de outro executado não incluído, originalmente, na CDA. Este é o entendimento pacificado pela Súmula 392 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é de que, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Nesse ponto, em que pese a presunção de veracidade dos dados insertos na CDA, e ainda a ausência de atualização do cadastro imobiliário, não são suficientes para afastar a nulidade do lançamento tributário, já que essa obrigação acessória não desobriga o Fisco de proceder à apuração da exatidão dos fatos constantes em seus cadastros previamente à expedição da dívida, para um escorreito lançamento. Obviamente, tratando-se de dívida de IPTU, razoável concluir que, em regra é o proprietário do imóvel que detém a legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico tributária. Caberá, então, à exequente, proceder a novo lançamento em nome do atual proprietário do imóvel. Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados Integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação e, nos termos do voto do relator e conforme consta na Ata de Julgamento. EMENTA: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 267, I, CPC. AUSÊNCIA DO NOME DO CONTRIBU- INTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXIGIDO NO ARTIGO 282, II, DO CPC /1973 E NO § 5º DO ARTIGO 2º DA LEF.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGA- MENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SER- VENTIA ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONICIAL. FUNJUS QUE É DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICI- PAL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE TEM ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO 962/1932. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3ª. Câmara Cível RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1489415-0 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 26.07.2016) (TJ-PR - APL: 14894150 PR 1489415-0 (Acórdão), Relator: José Sebastião Fagundes Cunha, Data de Julgamento: 26/07/2016, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1860 10/08/2016) REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REQUISITOS - NOME DO DEVEDOR - INDICAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "1. A Certidão de Dívida Ativa que não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 202 do CTN, bem como aqueles mencionados na Lei n. 6.830/80 (artigo 2º, § 5º, III), é de ser considerada nula, consoante orientação jurisprudencial dominante." (AC. n., de Joinville, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 17.12.2008). (TJ-SC - REEX: 33471 SC 2010.003347-1, Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz, Data de Julgamento: 10/03/2010, Primeira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Reexame Necessário n., da Capital) Assim sendo, evidenciado o vício na constituição do crédito tributário objeto deste, há que se reconhecer a nulidade das Certidões de Dívida Ativa fundamentadas nele. É dizer, não se revestem da certeza e liquidez que as tornam aptas a embasar o processo executivo, acarretando sua nulidade e da execução fiscal. Ante o exposto, acolho os argumentos de CÍCERO PESSOA REGO para DECLARAR a nulidade das CDAs aqui exigidas (29539/2009; 29538/2009; 29540/2009; 29541/2009), e nos termos do artigo 3º parágrafo único da Lei nº 6.830/80, artigo 203 do CTN e inciso IV do artigo 485, ambos do CPC, extingo o presente feito, por não se reunirem os pressupostos necessários ao regular processamento. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, em favor do excipiente, nos termos do art.85, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, inclusive para baixa das CDAs declaradas nulas. PRI. Porto Velho-RO, 14 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição

Decurso de Prazo

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