Procedimento Comum Cível 7005472-31.2020.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005472-31.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 19:26

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

12/01/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:22

Recebidos os autos

11/01/2024, 08:18

Juntada de termo de triagem

15/12/2023, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO – RO4881 APELADA: JUDITE ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALCIR LUIZ DE LIMA – RO6770 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 10/08/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Contrato de seguro com desconto em benefício. Relação jurídica não comprovada. Repetição de indébito em dobro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Recurso improvido. Na hipótese, a empresa requerida não comprovou a contratação do serviço de seguro, razão pela qual os pedidos declaratório e condenatório devem ser julgados procedentes. A repetição do indébito é plenamente cabível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário da autora, comprometendo, assim, sua subsistência. Caracteriza dano moral indenizável o desconto indevido de valores relativos a contrato de empréstimo não autorizado pelo consumidor, privando-o por meses da quantia subtraída de seu benefício, situação que extrapola o mero dissabor cotidiano e rende ensejo à restituição dos valores subtraídos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 269 de 18/10/2023 a 25/10/2023 AUTOS N. 7005472-31.2020.8.22.0014 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005472-31.2020.8.22.0014. APELANTE: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510 Polo Passivo: JUDITE ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO APELADO: ALCIR LUIZ DE LIMA, OAB nº RO6770A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ADVOGADO DO Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo, considerando o disposto no art. 1.012, §1º, V, CPC. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, agosto de 2023. Juiz Convocado Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Relator.

18/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2023, 14:46

Decorrido prazo de ALCIR LUIZ DE LIMA em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:15

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:15

Documentos

DECISÃO

•12/12/2023, 15:40

ACÓRDÃO

•30/10/2023, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JUDITE ANTUNES DE OLIVEIRA, RUA PARAÍBA 2072 RESIDENCIAL MORIÁ - 76983-178 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALCIR LUIZ DE LIMA, OAB nº RO6770 REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ELDORADO BUSINESS TOWER 3970, AVENIDA REBOUÇAS 3970 PINHEIROS - 05402-920 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7005472-31.2020.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 07/10/2020 Valor da causa: R$ 12.716,88 Vistos etc., JUDITE ANTUNES DE OLIVEIRA ajuizou ação Ação Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência, contra CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, alega, em síntese, que é aposentada e foi surpreendida com descontos efetuadas em seu beneficio previdenciário, no valor de R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos), posteriormente alterado para R$ 40,13 (quarenta reais e treze centavos), referente a seguro. Sustenta a inexistência da relação jurídica e do débito, pois nega ter firmado contrato com a requerida. Requer tutela antecipada para a suspensão dos descontos e, no mérito, pediu a repetição do indébito (R$716,88) e indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida (id. 49177595) e devidamente cumprida(id 50578083). A ré apresentou defesa sob o id.52571526, sustentando a existência de relação jurídica com a autora, ocasião em noticiou que a contratação se deu por meio de telemarketing. Requereu, ao final, a improcedência do pedido de dano moral e dos demais pedidos formulados na exordial. Juntou documentos. Consta réplica no id.53174966. Decisão saneadora no id. 53223355 determinando a inversão do ônus da prova. Intimados para especificarem provas, a parte requerida apresentou gravação telefônica da suposta contratação. A parte autora requereu perícia grafotécnica a fim de comprovar que voz não lhe pertence. Devido a falta de perito, a parte autora desistiu da produção da prova pericial, posteriormente. É o relatório. Decido. Julgamento antecipado do mérito No caso, inexistindo pedido de produção de prova em audiência, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Trata-se de ação ordinária movida por JUDITE ANTUNES DE OLIVEIRA contra CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, a fim de declarar a inexistência de descontos em seus proventos, decorrentes de seguro não contratado com a seguradora ré, bem como a repetição do indébito e a compensação por danos morais oriundos dos fatos. Segundo relata a prefacial, a requerente foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, o qual alega não ter contratado com a seguradora ré, motivo pelo qual vindica o direito à devolução do que foi descontado indevidamente a esse título, bem como à compensação por dano moral. A requerida, por sua vez, defendeu a legalidade de sua conduta, sob o argumento de que houve contratação do seguro, por meio de telemarketing, visto que apresentou gravação do negócio jurídico,( ID53815757 ), de modo que a contratação se mostrou regular, nada tendo a ser reparado ou devolvido. De início, infere-se que a parte autora nega que a voz constante do áudio lhe pertença, razão pela qual insiste na ilegalidade da contratação. A esse respeito, disse que ao indagar sobre os dados da suposta requerente, a interlocutora da ré informa um número de CPF, o qual, porém, está errado, uma vez que não é o da autora, pois o final (digito) é 68 e não 60,como informa a atende. Reside, portanto, nessa situação a fragilidade da gravação anexada aos autos. Da análise meticulosa dos presentes autos, descortina-se que os argumentos apresentados pela requerida não merecem vingar, sobretudo porque a autora é categórica em afirmar que celebrou o contrato o seguro. Pois bem. É notório o aumento da oferta de serviços por meio de telemarkentig, que, por muitas vezes, induzem o consumidor em erro utilizando técnicas agressivas de marketing, em especial com idosos ou pessoas de parcos ou nenhuma instrução. (incautos). No caso, verifica-se que a parte autora é pessoa idosa e de notória vulnerabilidade socioeconômica, cuja suposta negociação do contrato do seguro ocorreu por meio de ligação telefônica, forma esta de captação viciada da manifestação de vontade de muitos consumidores. Explico. Percebe-se claramente da escuta da mídia encartada pela ré, que a consumidora foi visivelmente induzida a aderir a um serviço sem sequer conhecer dos termos do seguro contratado, tanto é verdade que exsurge da gravação que ela confirma com dificuldade as perguntas que lhe foram feitas, acerca dos dados pessoais; de modo que, ao final, quando perguntada se está acordo com a contratação, a autora responde: “tá bom.”. Nota-se uma desconexão entre as perguntas e as respostas da suposta contratante. Aliás, dessume-se que não há informações adequadas e claras sobre as peculiaridades da contratação, fazendo com que a suposta adesão ocorresse sem desconhecimento das circunstâncias e sem a devida compreensão da relação jurídica que lhe estava sendo chancelada. Sabe-se que o contrato de seguro possui regramento específico, consoante se vê no art. 758 e seguintes do Código Civil, o qual é cogente no sentido de que o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, em que o contratante precisa ter ciência das cláusulas. O que não parece ter ocorrido no caso dos autos. Resta tão somente comprovado os descontos no benefício previdenciário da autora, ausentes, porém, os demais pressupostos legais. Ademais, ainda que a requerida demonstrasse indícios suficientes da legitimidade do débito cobrado, dispõe a Lei Estadual n° 4.620/2019 em seu art. 1° que: "Fica vedado às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimos, de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no Âmbito do Estado de Rondônia". É cediço que a requerente é aposentada, logo devidamente alcançada pelas disposições da referida lei estadual. De outro lado, observa-se o ônus probandi devidamente invertido nos autos, do qual desponta a insuficiência de elementos probatórios a fim de demonstrar que a cobrança da ré, sob qualquer aspecto, é legítima. Diante do exposto, não havendo indícios suficientemente do alegado pela parte requerida, e tampouco licitude em provável contratação por telefone nestes casos, a declaração da inexistência dos descontos é medida que se impõe, pois está indevida conforme a lei. Como responsável pelos contratos que opera, cumpria à requerida tomar todas as precauções e maior diligência na formalização de seus contratos e cumprimento das obrigações estabelecidas, o que não restou demonstrado. Não o fazendo de forma diligente, nem se desincumbindo desse ônus processual que lhe era imposto por lei, deve arcar, por conseguinte, com as consequências processuais advindas dessa omissão. Portanto, forçoso reconhecer, sem maiores delongas, a procedência do pleito atinente a declaração de inexistência de relação contratual e de qualquer vínculo jurídico entre as partes, com base no art. 19, inciso I, do CPC. Demonstrada a inexistência da relação contratual, os descontos efetuados mostram-se indevidos, o que enseja a devolução dos valores cobrados. Nota-se que a parte Requerida causou prejuízo de ordem material em desfavor da Requerente, em razão de sua conduta, razão pela qual deve ser condenada na devolução de forma dobrada dos valores descontados, conforme preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Remanescente, porém, perscrutar se os descontos efetuados na conta da autora, sem sua anuência, enseja a reparação por dano moral. Conforme dispõe o art. 14 do CDC a responsabilidade pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva. É sabido que a Lei n. 8.078/90 inclui as atividades das Instituições Financeiras no conceito de serviço, para o qual se aplica CDC, (artigo 3º, 2º), nos moldes, inclusive, do Enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, portanto, é objetiva a responsabilidade contratual (CDC, artigo 14). Em razão disso, basta comprovar o dano e a autoria, para caracterizar o dever de indenizar. De acordo com o § 3º do art. 12 da Lei Consumerista, para pessoa jurídica eximir-se de sua responsabilidade deverá provar, entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O que não foi evidenciado no caso em análise. A ser assim, o dano extrapatrimonial experimentado pela requerente, é evidente, pois teve mensalmente descontadas, de forma indevida, as parcelas do contrato de seguro que não firmou, o que certamente causou transtornos que superam o mero aborrecimento. Pois bem. Delineada a responsabilidade relativa ao dano moral, resta-me, pois, apenas fixar o valor da indenização, que é tarefa árdua em se tratando de ação como esta, uma vez que, a um só tempo, lidamos com duas grandezas absolutamente distintas, uma imaterial (a dor sofrida) e outra material (o dinheiro). Compatibilizar a dor sofrida com um valor monetário que, de alguma forma, represente não um pagamento, mas sim um lenitivo, é muito difícil, de modo que a jurisprudência tem oferecido alguns critérios para quantificar o valor, havendo entendimento majoritário no sentido de que se leve em consideração à intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e condição econômica do ofendido, de forma que a reparação não represente a ruína para o devedor, nem constitua fonte de enriquecimento sem causa para o credor, devendo ser estabelecida criteriosamente, com parcimônia. No presente caso, considerando a repercussão do ocorrido, a culpa da requerida, bem como sua capacidade financeira, fixo o dano moral nestes autos em R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), sob pena de enriquecimento ilícito. Por fim, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, por consequência, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por JUDITE ANTUNES DE OLIVEIRA contra CHUBB SEGUROS BRASIL S.A e DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes, confirmando a tutela de urgência concedida nos autos (id. 49177595). De igual forma, CONDENO a requerida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, corrigidas monetariamente desde a data do efetivo desconto (índices do TJRO) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, descontados os valores já restituídos. No mais, CONDENO a ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora pelos fatos descritos na prefacial, com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com índice adotado pelo TJ/RO, ambos contados desta data (súmula 362, STJ), uma vez que na fixação do quantum foi considerado valor atualizado. Por fim, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, procedam-se as baixas e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se e cumpra-se. Vilhena,RO, 19 de junho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ALCIR LUIZ DE LIMA em 12/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/07/2023 23:59.

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