Execução Fiscal 7017491-84.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7017491-84.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: BACANA'S RESTAURANTE, CHURRASCARIA E OPEN BAR LTDA - ME, ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA, OAB nº RO3613, ALESSANDRA KARINA CARVALHO GONGORA, OAB nº RO8610 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7017491-84.2015.8.22.0001 Intime-se a Fazenda Pública para apresentar a planilha atualizada do crédito e dizer quanto a conversão em renda do valor constrito nos autos, em 15 dias. Atente-se a credora que a planilha deve ser apresentada mediante apresentação discriminada do montante do débito principal e do respectivo valor dos honorários advocatícios, estritamente no que se refere ao crédito fiscal descrito na(s) CDA(s) objeto desta ação. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de junho de 2026. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 11:41

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 18:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:28

Publicação

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 12:43

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 09:46

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:01

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:09

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:17

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 18:06

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO BACANA'S RESTAURANTE, CHURRASCARIA E OPEN BAR LTDA - ME, ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA, OAB nº RO3613 ALESSANDRA KARINA CARVALHO GONGORA, OAB nº RO8610 DESPACHO A pessoa jurídica não possui relacionamentos bancários. 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7017491-84.2015.8.22.0001 MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO Defiro a consulta ao sistema Sisbajud através da ferramenta "teimosinha", pelo período de 30 dias. 2. Aguarde-se em cartório até 03/10/2025. Decorrido o prazo, retornem conclusos na pasta "Decisão - Juds" para juntada do relatório e extrato da pesquisa. 3. Na hipótese de peticionamento da executada, retornem conclusos na pasta “Decisão - Urgente”. 4. Consoante o disposto no artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de penhora integral. 5. Nos casos de alegação de impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, a executada deverá apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e comprovantes de despesas). 6. Para comunicar eventual excesso de penhora a executada pode contactar diretamente o juízo por meio telefônico ou email nos canais: (69) 3309-7052, [email protected]. 7. Diante da ordem de gradação do art. 11 da LEF, os demais pedidos da credora serão analisados caso a penhora de ativos financeiros seja infrutífera. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017491-84.2015.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: BACANA'S RESTAURANTE, CHURRASCARIA E OPEN BAR LTDA, ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADOS DOS APELADOS: HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA, OAB nº RO3613A, ALESSANDRA KARINA CARVALHO GONGORA, OAB nº RO8610A Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO VELHO contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu ação de execução fiscal baseada no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de adesão do executado a parcelamento administrativo referente ao débito de IPTU e TRSD de 2021. Em suas razões, o Município, ora apelante, sustenta que o parcelamento da dívida tributária enseja apenas a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, não configurando causa suficiente para a extinção da ação de execução fiscal. Ao final, requer o provimento do recurso para que a sentença de primeiro grau seja reformada, afastando-se a extinção do processo executivo e, em substituição, determinando-se a suspensão do feito até o integral cumprimento das obrigações assumidas no acordo de parcelamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Em síntese, pleiteia o Município a reforma da sentença para que, em vez de extinguir o feito, seja determinada sua suspensão até o efetivo adimplemento integral das obrigações estipuladas no acordo de parcelamento. O parcelamento tributário não implica na extinção imediata do processo de execução fiscal, mas tão somente na suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. A extinção do feito somente pode ser decretada após a quitação integral do débito tributário, como previsto no art. 156, inciso I, do mesmo diploma legal. Ademais, a suspensão do processo, ao invés da extinção, garante que o Judiciário possa retomar a marcha executiva caso haja eventual inadimplemento das obrigações assumidas no acordo de parcelamento, evitando a necessidade de nova demanda judicial e resguardando a eficiência processual. Assim, celebrado o acordo de parcelamento, o feito deve ser suspenso até que se comprove a quitação integral do débito. Apenas a partir desse momento poderá ser reconhecida a extinção do processo, em estrita conformidade com os ditames legais. Neste sentido, colaciono o julgado desta Câmara Especial: Apelação. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção. Impossibilidade. Suspensão. Novação. Não ocorrência. 1. O parcelamento da dívida pela executada implica a suspensão da exigibilidade do débito e acarreta a suspensão do processo executivo, não a sua extinção. 2. A adesão ao programa de parcelamento não implica novação. 3. Apelo provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001013-23.2019.8.22.0013, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: GILBERTO BARBOSA Data de julgamento: 15/10/2020. Ante o exposto, dou provimento monocrático ao recurso para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja decretada a sua suspensão até que seja efetivamente cumprida a obrigação, bem como a manutenção das penhoras e bloqueios até a quitação integral do parcelamento. Intime-se. Cumpra-se.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: BACANA'S RESTAURANTE, CHURRASCARIA E OPEN BAR LTDA - ME, CNPJ nº 10879072000104, ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS, CPF nº 57155585149 ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA, OAB nº RO3613, ALESSANDRA KARINA CARVALHO GONGORA, OAB nº RO8610 SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AC CENTRAL DE PORTO VELHO 826, PALÁCIO TANCREDO NEVES, PRAÇA PE. JOÃO NICOLETTI CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA em face do EXECUTADOS: BACANA'S RESTAURANTE, CHURRASCARIA E OPEN BAR LTDA - ME, CNPJ nº 10879072000104, AVENIDA RIO DE JANEIRO 5220, - DE 5144 A 5404 - LADO PAR LAGOA - 76812-090 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ODERCIS DE OLIVEIRA CAMPOS, CPF nº 57155585149, BR 364, KM 65 AREAL DA FLORESTA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA O Exequente informou que houve a realização de acordo pela parte autora por meio do parcelamento do débito, tendo requerido a suspensão do feito até que o acordo seja integralmente cumprido. Ocorre que a suspensão do feito acarretará morosidade e trabalho desnecessário ao Cartório, ao passo que é possível a homologação e extinção do feito e posterior desarquivamento, caso o acordo não seja cumprido. Assim, desnecessário se mostra manter suspenso o processo em atividade, pois, em termos processuais, não há que se falar em continuidade da marcha processual, mas no caso do autos, em retomada da mesma com a adoção de atos constritórios, caso não seja paga a dívida reconhecida por acordo. O correto, portanto, é que ocorra a homologação do acordo e posterior remessa dos autos ao arquivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016). Isto posto, HOMOLOGO o acordo para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, com supedâneo no art. 487, III, alínea b) do CPC. Intimadas as partes, arquivem-se os autos, podendo ser pleiteado o desarquivamento a qualquer tempo, em caso de descumprimento. P. R. I. C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 17 de outubro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7017491-84.2015.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo

21/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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