Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001107-29.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001107-29.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 08:10

Arquivamento

09/03/2026, 12:26

Conclusão (para julgamento)

20/02/2026, 09:50

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001107-29.2023.8.22.0013. REQUERENTE: GERALDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. Em análise, foi constatada a ausência de informações sobre a retenção do Imposto de Renda e outros tributos pertinentes, essenciais para a correta conclusão do cumprimento da sentença, conforme os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Diante disso, determino à CPE que promova a correção do precatório para registrar que eventual valor correspondente ao IRPF e verbas previdenciárias deverão ser descontados e recolhidos mediante a expedição de precatório em requisição própria, conforme Comunicação Interna - CI n. 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO, ressaltando-se que as férias não usufruídas, respectivo terço constitucional, licença prêmio, auxílios e verbas indenizatórias não se enquadram nas hipóteses autorizadoras de incidência do Imposto de Renda, posto o caráter indenizatório a que apresentam. Ainda, informo que será devido imposto de renda sobre as verbas decorrentes de honorários de sucumbência. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 25 de novembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:42

Expedição de documento

25/11/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 08:59

Documento (Certidão)

14/11/2025, 10:17

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:07

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 07:11

Publicação

03/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001107-29.2023.8.22.0013. REQUERENTE: GERALDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. Em cumprimento ao determinado na decisão de ID 126719944, o Banco do Brasil foi intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder ao cumprimento integral do alvará judicial, realizando a transferência dos valores depositados em favor do advogado constituído, Dr. Rafael Pires Guarnieri, sob cominação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme demonstrado nos autos, a instituição financeira, mesmo diante da determinação judicial expressa e da iminência de aplicação de multa, descumpriu o mandado, não efetuando a transferência dos valores à conta corrente do advogado dos autores. Tal conduta, além de configurar descumprimento de ordem judicial, demonstra evidente resistência à autoridade da Justiça, impondo-se a aplicação imediata da sanção previamente cominada. Ante o exposto, e considerando o descumprimento injustificado do comando judicial, CONDENO o Banco do Brasil ao pagamento da multa no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a reiterada conduta inadimplente do requerido, DETERMINO a última intimação do Banco do Brasil, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ciência desta decisão, proceda à transferência integral dos valores constantes no alvará judicial, sob pena de aplicação da multa já fixada e de demais medidas cabíveis. Expeça-se ofício com urgência para o Banco do Brasil – Agência 4200, com cópia integral desta decisão, para ciência e estrito cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 31 de outubro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001107-29.2023.8.22.0013. REQUERENTE: GERALDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. Em cumprimento ao determinado na decisão de ID 126719944, o Banco do Brasil foi intimado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder ao cumprimento integral do alvará judicial, realizando a transferência dos valores depositados em favor do advogado constituído, Dr. Rafael Pires Guarnieri, sob cominação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Conforme demonstrado nos autos, a instituição financeira, mesmo diante da determinação judicial expressa e da iminência de aplicação de multa, descumpriu o mandado, não efetuando a transferência dos valores à conta corrente do advogado dos autores. Tal conduta, além de configurar descumprimento de ordem judicial, demonstra evidente resistência à autoridade da Justiça, impondo-se a aplicação imediata da sanção previamente cominada. Ante o exposto, e considerando o descumprimento injustificado do comando judicial, CONDENO o Banco do Brasil ao pagamento da multa no valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil. Ademais, considerando a reiterada conduta inadimplente do requerido, DETERMINO a última intimação do Banco do Brasil, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da ciência desta decisão, proceda à transferência integral dos valores constantes no alvará judicial, sob pena de aplicação da multa já fixada e de demais medidas cabíveis. Expeça-se ofício com urgência para o Banco do Brasil – Agência 4200, com cópia integral desta decisão, para ciência e estrito cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, sexta-feira, 31 de outubro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001107-29.2023.8.22.0013. REQUERENTE: GERALDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. Em análise dos autos, verifico que na certidão de óbito acostada em ID 106686333, consta que o falecido deixou como herdeiros sua esposa Pracidina Leite de Oliveira, bem como as filhas Cristiane Leite de Oliveira (incapaz) e Cleidiana Leite de Oliveira. Ainda, observo que foi juntada aos autos procuração outorgada em favor do patrono Dr. Rafael Pires Guarnieri, OAB/RO 8184, por Pracidina Leite de Oliveira, na qualidade de mãe e representante, conferindo poderes ao advogado Dr. Rafael Pires Guarnieri. O Banco do Brasil, entretanto, deixou de cumprir a determinação judicial de liberação dos valores constantes no alvará expedido, sob alegação de falecimento do beneficiário originário e cessação de mandato. Ocorre que, como visto, já há nos autos regularização da representação processual, por meio da procuração mencionada, razão pela qual subsiste plena validade do alvará judicial expedido. Ante o exposto, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco do Brasil, agência responsável (4200), para que proceda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao cumprimento integral do alvará judicial expedido, realizando a transferência/levantamento dos valores depositados em favor do advogado constituído, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se, com urgência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 24 de setembro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001107-29.2023.8.22.0013. REQUERENTE: GERALDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em ação previdenciária proposta por GERALDO ROSA DE OLIVEIRA, visando a concessão de aposentadoria rural por idade. O benefício foi deferido, conforme infere-se na sentença constante em ID 99688960, com efeitos retroativos a partir de 15/03/2023. O autor faleceu durante o trâmite do cumprimento de sentença, em 11/03/2024 (certidão de óbito em ID 106686333), e suas herdeiras, Cristiana Leite de Oliveira, Cleidiana Leite de Oliveira e Pracidina Leite de Oliveira, foram habilitadas para prosseguir com a ação. O advogado do autor informou que Pracidina encontrava-se internada, o que dificultou a juntada de seus documentos, tendo sido deferida dilação de prazo para regularização processual. É breve o relatório. Decido. Conforme documentos juntados aos autos, a herdeira e genitora das filhas do casal Pracidina Leite de Oliveira já apresentou procuração (ID 115282419), documento de identificação (ID 115282420) e comprovante de endereço (ID 115282424), regularizando sua participação no polo ativo da ação. Assim, considero regularizado o polo ativo, com a integração de todas as herdeiras habilitadas. O benefício de aposentadoria rural por idade foi implantado, conforme informado pelo autor nos autos. No entanto, as parcelas retroativas referentes ao período de 03/2023 a 02/2024, no valor de R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais) ainda não foram pagas. Além disso, o autor requer o pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1.735,00 (um mil setecentos e trinta e cinco reais). DECISÃO Ante o exposto, defiro o pedido de cumprimento de sentença, para isso, determino: a) a expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em nome das herdeiras Cristiana Leite de Oliveira, Cleidiana Leite de Oliveira e Pracidina Leite de Oliveira, no valor de R$ 17.350,00 (dezessete mil trezentos e cinquenta reais), referente às parcelas retroativas da aposentadoria rural por idade; b) a expedição de RPV no valor de R$ 1.735,00 (hum mil setecentos e trinta e cinco reais) em favor do advogado Rafael Pires Guarnieri, OAB/RO 8184, a título de honorários advocatícios. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das parcelas retroativas e dos honorários advocatícios, sob pena de execução forçada. Intime-se as autoras, por seu advogado constituído, para se cientificar da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001107-29.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. Tendo em vista que houve implantação do benefício previdenciário, o cumprimento de sentença seguirá quanto à obrigação de pagar. Assim, tratando-se de execução de pequeno valor, haverá honorários, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública. Portanto, fixo os honorários, devidos em cumprimento de sentença, no valor de 10% por cento sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. Acolho o pedido da parte exequente e procedo à determinação de cumprimento da obrigação constantes na sentença nos seguintes termos: 1 – Intime-se a parte exequente para atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados. Prazo: 05 (cinco) dias. 2- Após, intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 3 - Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. 4 - Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 5 - Com a comprovação do pagamento do RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração. 6 - Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7 - Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 11 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001107-29.2023.8.22.0013. AUTOR: GERALDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. 1. Das preliminares Inexistem preliminares arguidas pelo requerido. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. – Delimitação das questões de fato e de direito. O pedido inicial é de aposentadoria rural por idade e para solução da lide necessária a verificação da presença de dois requisitos: idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher) e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/9 A idade da parte autora pode ser verificada no documento pessoal juntado aos autos (id 90752915). Dessa forma, a questão controvertida gira em torno da qualidade de segurado, que foi contestada pelo requerido. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurado especial da parte requerente; ii) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. 4. Das provas a serem produzidas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 21 de novembro de 2023, às 09 horas, a qual será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, link: https://meet.google.com/niy-nwna-ecp O rol de testemunhas deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 357, §4º do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Havendo testemunhas a serem ouvidas em outra Comarca, deverá o procurador indicar telefone para acesso à audiência. Não sendo apresentado o rol no prazo determinado, entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 19 de setembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7001107-29.2023.8.22.0013. AUTOR: GERALDO ROSA DE OLIVEIRA, CPF nº 31305318234, RUA MARANHÃO 333, CASA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036000140, AV. RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, TERREO JARDIM AMÉRICA - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. Recebo a emenda à inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300, do Novo Código de Processo Civil, caput, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". E, o § 3º do mesmo dispositivo referido adverte quanto a impossibilidade de concessão da tutela nas hipóteses em que houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. No caso dos autos, pleiteia a parte autora o deferimento de tutela de urgência, a fim de que o Juízo determine ao requerido a implantação imediata de aposentadoria por idade rural. Contudo, não vislumbro a alegada probabilidade do direito, considerando que em sede administrativa o INSS negou o benefício justamente pela ausência de comprovação da atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Os documentos juntados são insuficientes para análise em cognição sumária, dependendo de outras provas. Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, o que afasta, o preenchimento do primeiro requisito para concessão da tutela. Isso posto, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sendo notório que a requerida não celebra acordos em audiência de conciliação. CITE-SE o INSS dos termos da ação para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, certifique-se. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Por fim, apresentada ou não a impugnação - Intimem-se as partes a especificarem os meios de provas que pretendem produzir e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda – no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras-RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001107-29.2023.8.22.0013. AUTOR: GERALDO ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL PIRES GUARNIERI, OAB nº RO8184 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos. Em que pese a alegação do(a) requerente de insuficiência de recursos para pagamento das custas judiciais, não foram juntados documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a simples alegação de hipossuficiência da parte. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência da devida comprovação. Isso posto, intime-se o(a) requerente para realizar o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, trazer aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Caso emitido em nome de terceira pessoa, deverá esclarecer o vínculo. Decorrido o prazo, conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras-RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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