Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002800-48.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002800-48.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 10:05

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 01:12

Publicação

27/06/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ - SP352718 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - CORREGEDOR GERAL, ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, manifestar sobre documentos juntados, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Cerejeiras/RO, 26 de junho de 2024. GERRY ADRIANO TEIXEIRA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Endereço: AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ====================================================================================== Processo nº: 7002800-48.2023.8.22.0013 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 13:35

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 10:20

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:08

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:07

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 11:56

Documento (Certidão)

12/06/2024, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 02:50

Publicação

27/05/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA, RUA MARIA GODOY DURAN 1743 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, EDIFÍCIO PACAÁS NOVOS PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D. E. D. T. -. D. -. C. G., RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002800-48.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Multas e demais Sanções, Apreensão, CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da causa: R$ 18.567,12 () Parte Vistos. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO E ESTADO DE RONDÔNIA. Afirma o primeiro requerente que no dia 13/08/2022 foi abordado por policiais militares, os quais lhe determinaram que realizasse o exame de etilômetro, ante a recusa, foi conduzido à Delegacia para registro da ocorrência e realização de exame clínico de embriaguez pelo médico-legista da Polícia Civil. Vindo a ser constatado no laudo que não apresentava estado de embriaguez. Afirma ainda, que após a emissão do laudo os policiais lavraram auto de infração tipificado no artigo 165 do CTB, embriaguez ao volante. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dado o desinteresse das partes na dilação probatória. - Da Preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE RONDÔNIA: Impende reconhecer a ilegitimidade passiva do ESTADO DE RONDÔNIA, eis que a multa de trânsito foi aplicada pelo DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - RONDÔNIA, como se constata no ID 98075065. No termos do art. 23, inc. III do CTB, compete à Polícia Militar tão somente executar e fiscalizar o trânsito, de forma que ingerência sobre a sua manutenção e procedimento administrativo é de competência exclusiva do DETRAN, portanto, de rigor o acolhimento da preliminar, com extinção do feito, sem resolução do mérito em relação ao ESTADO DE RONDÔNIA. Esse também o espírito do art. 11, da Lei Complementar n. 369/2007 que prevê o funcionamento do órgão judicante perante o DETRAN/RO. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA POLÍCIA MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO. ARTS. 22 E 23 DO CTB. 1. Tratam os autos de ação anulatória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ODILA FÁTIMA ASSMANN e OUTROS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, em que se discute, além de alegadas autuações e penalizações indevidas por infrações de trânsito, impedimento do licenciamento de seus veículos. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, bem como extinguiu o feito em relação ao Estado, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ad causam. Seguiu-se acórdão unânime do TJRS que deu provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade do Ente Federado e a necessidade da dupla notificação ao infrator. Recurso especial do Estado pleiteando a extinção do feito sem apreciação de mérito, em razão de sua ilegitimidade para figurar na ação. Apontou como violados os arts. 22 e 23 do Código de Trânsito Brasileiro. Contra-razões defendendo a manutenção do aresto recorrido. 2. O art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro discrimina as atribuições designadas aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. O art. 23 fixa a competência das Polícias Militares, que resume-se em executar a fiscalização de trânsito como agente do órgão de trânsito. 3. É ilegítimo o Estado para figurar no pólo passivo de ação que busca a anulação de autos de infração, supedaneados em penalidades de trânsito, lavrados pela Polícia Militar. O Estado não tem ingerência sobre o procedimento administrativo de autuação, notificação e penalização por infração de trânsito, sendo o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, o órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica para fins de implementação do disposto no Código de Trânsito Brasileiro. 4. A Brigada Militar, órgão sem personalidade jurídica e integrante do Estado do Rio Grande do Sul, que efetuou a lavratura dos autos de infração (em convênio com o DETRAN/RS) não é autoridade de trânsito, não possuindo competência para homologar e aplicar as penalidades, nem para arrecadar os valores. Ela é apenas agente da autoridade de trânsito, nos termos do art. 23, III, do CTB, sendo sua participação resumida à constatação e lavratura dos autos de infração, os quais passarão pelo crivo da autoridade de trânsito, esta sim, titular da competência e parte passiva legítima. 5. Exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do pólo passivo da demanda, extinguindo-se o feito em relação a este sem apreciação de mérito. 6. Recurso especial provido. (REsp 789.117/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 7/11/06) (g.n) - Da Preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN: No entanto, a preliminar também alegada pelo requerido DETRAN não merece acolhimento. O requerido DETRAN aduz preliminarmente a sua ilegitimidade passiva devido o auto de infração ter sido lavrado por policial militar, alegando que sendo este servidor do Estado de Rondônia, caberia ao Estado a responsabilidade pela conduta do agente. O art. 280,§ 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que: Art. 280, § 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Portanto, mantenho o DETRAN/RO como parte legítima para figurar no polo passivo e, via de consequência, rejeito a preliminar. Passo a analisar o mérito. Estabelece o artigo 277 § 2º E 3º CTB: Art. 277: O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 2º - A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3º - Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. No caso em tela, observa-se que o requerente foi autuado na infração de trânsito por se recusar a realizar o exame etilômetro, enquadrando a conduta do autor/condutor ao tipo previsto no artigo 165 do CTB, dirigir embriagado. Entretanto, extrai-se dos autos que o autor se recusou a realizar o exame etilômetro, todavia, realizou o exame clínico na delegacia de polícia, obtendo como resultado a constatação de ausência de estado de embriaguez. Ademais, não há obrigatoriedade de realizar determinado exame, podendo ser realizado outro procedimento que permita verificar se a pessoa está sobre a influência de álcool, conforme se abstrai do artigo exposto. Nesse sentido ainda, estabelece o art. 8º, 2, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose) o princípio nemo denetur se detegere (ninguém pode ser obrigado a se auto-incriminar). Desse modo, tem-se que a mera recusa do requerente em submeter-se ao exame etilômetro não enseja a imediata aplicação de penalidades e medidas administrativas, uma vez que realizou o exame clinico, podendo assim, que a comprovação do estado de embriaguez se dá mediante teste, exame clínico, perícia ou procedimento técnico ou científico. Por outro lado, o §2º do art. 277 do CTB dispõe que: “A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.” Portanto, no caso sub judice, restou comprovou pelo requerente, que não estava alcoolizado quando da aplicação da multa. Assim, apesar do trabalho dos agentes de trânsito ser revestido dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, podendo aplicar multas aos que dirigirem sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, tem-se no entanto, que essa presunção é juris tantum (presunção relativa), admitindo prova em contrário. In casu, restou demonstrado a ilegalidade praticada diante da lavratura do Auto de Infração, tipificado no artigo 165 do CTB, dirigir sobre a influência de álcool, uma vez que não há prova do estado de embriaguez do requerente no momento da lavratura do auto de infração. Assim, demonstrada a ilegalidade do ato administrativo, a anulação da infração é medida que se impõe, aplicando-se os efeitos retroativo anulatórios ao ato. As jurisprudências corroboram: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NULIDADE. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. EXAME CLINICO NEGATIVO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. – A leitura do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro legitima a caracterização do estado de embriaguez por outros meios de prova em direito admitidas. – O fato de o autor ter-se recusado a realizar o teste do etilômetro, não autoriza concluir que estivesse embriagado. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta. Inexistindo prova ou sequer indícios do alegado estado etílico. No caso em apreço, não ficou constatado pela autoridade policial o estado de embriaguez do condutor, bem como que o resultado de exame clínico restou negativo, estando ausentes a comprovação de eventual materialidade delitiva.RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003821-59.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 03/03/2020; DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO CABIMENTO. 1.SEGUNDO DISPUNHA O § 2º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, À ÉPOCA AUTUAÇÃO, A INFRAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LAVRATURA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. CONDUTORA ENCAMINHADA AO POSTO DE SAÚDE, ONDE O PROFISSIONAL MÉDICO QUE A ATENDEU NÃO ATESTOU A OCORRÊNCIA DE SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055266571, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/07/2013) Ainda: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 165 C/C ART. 277, § 3º, DO CTB. INFRAÇÃO EMITIDA COM BASE NA SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO, DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DA EMBRIAGUEZ (§ 2º, ART. 277 CTB, C/C ARTS. 3º E 5º DA RESOLUÇÃO N.º 432 DO CONTRAN). IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DA ALTERAÇÃO PSICOMOTORA SEM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TAL CONDIÇÃO. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. É nulo o auto de infração lavrado na forma do art. 277, §3º, combinado com art. 165, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, mediante simples recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro, sobretudo quando ausente qualquer outra prova da embriaguez ao volante. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010294-32.2016.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 09/03/2020 Com relação ao pedido de condenação em danos morais, da análise do caderno processual, verifica-se que o Autor não logrou êxito em demonstrar que a situação narrada nos autos ultrapassou o mero aborrecimento. Dito de outra forma, embora a situação tenha causado dissabores, o fato de o autor ter recebido notificação indevida de autuação de infração de trânsito não é capaz, por si só, de lhe causar danos morais. Outrossim, constata-se que a existência de mero transtorno, incômodo ou aborrecimento que não se revela suficiente à configuração do dano moral. Ante o exposto nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA e determino ao Detran/RO que proceda à anulação da multa relativa ao delito de embriaguez indicada nos autos e todos os efeitos dele decorrente sob a carteira de habilitação do requerente e no prontuário do veículo. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sábado, 25 de maio de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA, RUA MARIA GODOY DURAN 1743 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, EDIFÍCIO PACAÁS NOVOS PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D. E. D. T. -. D. -. C. G., RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002800-48.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Multas e demais Sanções, Apreensão, CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da causa: R$ 18.567,12 () Parte Vistos. Dispensado o relatório, a teor do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie, por força do disposto no artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO E ESTADO DE RONDÔNIA. Afirma o primeiro requerente que no dia 13/08/2022 foi abordado por policiais militares, os quais lhe determinaram que realizasse o exame de etilômetro, ante a recusa, foi conduzido à Delegacia para registro da ocorrência e realização de exame clínico de embriaguez pelo médico-legista da Polícia Civil. Vindo a ser constatado no laudo que não apresentava estado de embriaguez. Afirma ainda, que após a emissão do laudo os policiais lavraram auto de infração tipificado no artigo 165 do CTB, embriaguez ao volante. Decido. Julgo o feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dado o desinteresse das partes na dilação probatória. - Da Preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE RONDÔNIA: Impende reconhecer a ilegitimidade passiva do ESTADO DE RONDÔNIA, eis que a multa de trânsito foi aplicada pelo DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - RONDÔNIA, como se constata no ID 98075065. No termos do art. 23, inc. III do CTB, compete à Polícia Militar tão somente executar e fiscalizar o trânsito, de forma que ingerência sobre a sua manutenção e procedimento administrativo é de competência exclusiva do DETRAN, portanto, de rigor o acolhimento da preliminar, com extinção do feito, sem resolução do mérito em relação ao ESTADO DE RONDÔNIA. Esse também o espírito do art. 11, da Lei Complementar n. 369/2007 que prevê o funcionamento do órgão judicante perante o DETRAN/RO. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA POLÍCIA MILITAR. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO. ARTS. 22 E 23 DO CTB. 1. Tratam os autos de ação anulatória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ODILA FÁTIMA ASSMANN e OUTROS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, em que se discute, além de alegadas autuações e penalizações indevidas por infrações de trânsito, impedimento do licenciamento de seus veículos. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados, bem como extinguiu o feito em relação ao Estado, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ad causam. Seguiu-se acórdão unânime do TJRS que deu provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade do Ente Federado e a necessidade da dupla notificação ao infrator. Recurso especial do Estado pleiteando a extinção do feito sem apreciação de mérito, em razão de sua ilegitimidade para figurar na ação. Apontou como violados os arts. 22 e 23 do Código de Trânsito Brasileiro. Contra-razões defendendo a manutenção do aresto recorrido. 2. O art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro discrimina as atribuições designadas aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. O art. 23 fixa a competência das Polícias Militares, que resume-se em executar a fiscalização de trânsito como agente do órgão de trânsito. 3. É ilegítimo o Estado para figurar no pólo passivo de ação que busca a anulação de autos de infração, supedaneados em penalidades de trânsito, lavrados pela Polícia Militar. O Estado não tem ingerência sobre o procedimento administrativo de autuação, notificação e penalização por infração de trânsito, sendo o DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, o órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica para fins de implementação do disposto no Código de Trânsito Brasileiro. 4. A Brigada Militar, órgão sem personalidade jurídica e integrante do Estado do Rio Grande do Sul, que efetuou a lavratura dos autos de infração (em convênio com o DETRAN/RS) não é autoridade de trânsito, não possuindo competência para homologar e aplicar as penalidades, nem para arrecadar os valores. Ela é apenas agente da autoridade de trânsito, nos termos do art. 23, III, do CTB, sendo sua participação resumida à constatação e lavratura dos autos de infração, os quais passarão pelo crivo da autoridade de trânsito, esta sim, titular da competência e parte passiva legítima. 5. Exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do pólo passivo da demanda, extinguindo-se o feito em relação a este sem apreciação de mérito. 6. Recurso especial provido. (REsp 789.117/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 7/11/06) (g.n) - Da Preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN: No entanto, a preliminar também alegada pelo requerido DETRAN não merece acolhimento. O requerido DETRAN aduz preliminarmente a sua ilegitimidade passiva devido o auto de infração ter sido lavrado por policial militar, alegando que sendo este servidor do Estado de Rondônia, caberia ao Estado a responsabilidade pela conduta do agente. O art. 280,§ 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõe que: Art. 280, § 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Portanto, mantenho o DETRAN/RO como parte legítima para figurar no polo passivo e, via de consequência, rejeito a preliminar. Passo a analisar o mérito. Estabelece o artigo 277 § 2º E 3º CTB: Art. 277: O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. § 2º - A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. § 3º - Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. No caso em tela, observa-se que o requerente foi autuado na infração de trânsito por se recusar a realizar o exame etilômetro, enquadrando a conduta do autor/condutor ao tipo previsto no artigo 165 do CTB, dirigir embriagado. Entretanto, extrai-se dos autos que o autor se recusou a realizar o exame etilômetro, todavia, realizou o exame clínico na delegacia de polícia, obtendo como resultado a constatação de ausência de estado de embriaguez. Ademais, não há obrigatoriedade de realizar determinado exame, podendo ser realizado outro procedimento que permita verificar se a pessoa está sobre a influência de álcool, conforme se abstrai do artigo exposto. Nesse sentido ainda, estabelece o art. 8º, 2, g, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose) o princípio nemo denetur se detegere (ninguém pode ser obrigado a se auto-incriminar). Desse modo, tem-se que a mera recusa do requerente em submeter-se ao exame etilômetro não enseja a imediata aplicação de penalidades e medidas administrativas, uma vez que realizou o exame clinico, podendo assim, que a comprovação do estado de embriaguez se dá mediante teste, exame clínico, perícia ou procedimento técnico ou científico. Por outro lado, o §2º do art. 277 do CTB dispõe que: “A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas.” Portanto, no caso sub judice, restou comprovou pelo requerente, que não estava alcoolizado quando da aplicação da multa. Assim, apesar do trabalho dos agentes de trânsito ser revestido dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, podendo aplicar multas aos que dirigirem sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, tem-se no entanto, que essa presunção é juris tantum (presunção relativa), admitindo prova em contrário. In casu, restou demonstrado a ilegalidade praticada diante da lavratura do Auto de Infração, tipificado no artigo 165 do CTB, dirigir sobre a influência de álcool, uma vez que não há prova do estado de embriaguez do requerente no momento da lavratura do auto de infração. Assim, demonstrada a ilegalidade do ato administrativo, a anulação da infração é medida que se impõe, aplicando-se os efeitos retroativo anulatórios ao ato. As jurisprudências corroboram: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. NULIDADE. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. EXAME CLINICO NEGATIVO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. – A leitura do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro legitima a caracterização do estado de embriaguez por outros meios de prova em direito admitidas. – O fato de o autor ter-se recusado a realizar o teste do etilômetro, não autoriza concluir que estivesse embriagado. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta. Inexistindo prova ou sequer indícios do alegado estado etílico. No caso em apreço, não ficou constatado pela autoridade policial o estado de embriaguez do condutor, bem como que o resultado de exame clínico restou negativo, estando ausentes a comprovação de eventual materialidade delitiva.RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003821-59.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Amauri Lemes, Data de julgamento: 03/03/2020; DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO CABIMENTO. 1.SEGUNDO DISPUNHA O § 2º DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, À ÉPOCA AUTUAÇÃO, A INFRAÇÃO CONSUBSTANCIADA NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LAVRATURA DE TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. CONDUTORA ENCAMINHADA AO POSTO DE SAÚDE, ONDE O PROFISSIONAL MÉDICO QUE A ATENDEU NÃO ATESTOU A OCORRÊNCIA DE SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70055266571, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 31/07/2013) Ainda: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 165 C/C ART. 277, § 3º, DO CTB. INFRAÇÃO EMITIDA COM BASE NA SIMPLES RECUSA DO CONDUTOR EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO, DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA DA EMBRIAGUEZ (§ 2º, ART. 277 CTB, C/C ARTS. 3º E 5º DA RESOLUÇÃO N.º 432 DO CONTRAN). IMPOSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DA ALTERAÇÃO PSICOMOTORA SEM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE TAL CONDIÇÃO. NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. É nulo o auto de infração lavrado na forma do art. 277, §3º, combinado com art. 165, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, mediante simples recusa do condutor em realizar o teste do etilômetro, sobretudo quando ausente qualquer outra prova da embriaguez ao volante. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7010294-32.2016.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 09/03/2020 Com relação ao pedido de condenação em danos morais, da análise do caderno processual, verifica-se que o Autor não logrou êxito em demonstrar que a situação narrada nos autos ultrapassou o mero aborrecimento. Dito de outra forma, embora a situação tenha causado dissabores, o fato de o autor ter recebido notificação indevida de autuação de infração de trânsito não é capaz, por si só, de lhe causar danos morais. Outrossim, constata-se que a existência de mero transtorno, incômodo ou aborrecimento que não se revela suficiente à configuração do dano moral. Ante o exposto nos termos do art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA e determino ao Detran/RO que proceda à anulação da multa relativa ao delito de embriaguez indicada nos autos e todos os efeitos dele decorrente sob a carteira de habilitação do requerente e no prontuário do veículo. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sábado, 25 de maio de 2024 FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA, RUA MARIA GODOY DURAN 1743 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, EDIFÍCIO PACAÁS NOVOS PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D. E. D. T. -. D. -. C. G., RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Processo n.: 7002800-48.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Multas e demais Sanções, Apreensão, CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da causa: R$ 18.567,12 (dezoito mil, quinhentos e sessenta e sete reais e doze centavos) Parte Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Nesta mesma ocasião, havendo necessidade de produção de prova testemunhal, determino, desde já, que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do NCPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado, na forma do art. 455 do NCPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal necessidade, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento. Caso ambas as partes, ou todas elas, requeiram o julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras terça-feira, 2 de abril de 2024 às 16:34. FABRIZIO AMORIM DE MENEZES Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002800-48.2023.8.22.0013. REQUERENTE: MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA, CPF nº 00825256259, RUA MARIA GODOY DURAN 1743 FLORESTA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: BRUNO DE ARAUJO BARRETO VAZ, OAB nº SP352718 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, EDIFÍCIO PACAÁS NOVOS PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, D. E. D. T. -. D. -. C. G., RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Número do Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação anulatória de multa com danos morais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARCOS APARECIDO DE ALMEIDA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA - DETRAN. Em resumo, aduz que foi abordado pela guarnição da Policia Militar e encaminhado para a DPC, por supostamente estar embriagado e por pilotar motocicleta na contramão de direção. Ocorre que tais alegações são totalmente infundadas e inverídicas, tanto é verdade que os autos da ocorrência foram arquivados por ausência de materialidade. Informa ainda que mesmo com as questões expostas acima, o Autor recebeu posteriormente 02 (duas) multas decorrentes dessa abordagem policial. Por fim, alega que tendo em vista a aplicação indevida das multas expostas acima, os vícios no processo administrativo de imposição de multa de trânsito, a denunciação caluniosa por parte dos policiais e também as violências físicas e verbais perpetradas por eles, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda, a fim de que seja declarada nula as referidas multas de trânsito, bem como seja aplicada a condenação em danos morais em face dos requeridos. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3º, CPC). Os critérios de aferição para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em juízo em sede de cognição sumária, deve ser deferido desde que preenchidos os requisitos legais (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), podendo a qualquer tempo concedê-la, revogá-la ou modificá-la. Antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar no mérito. A pretensão tem por base cobrança de multa supostamente ilegal. A parte autora postulou em tutela de urgência que fossem anuladas as multas em questão em decorrência de infração de trânsito. Ocorre que tal pedido esgotaria todo o mérito da demanda, questão essa, portanto, a ser discutida e decidida após o estabelecimento do contraditório e ampla defesa. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para imediata revogação da obrigação. Considerando os princípios que norteiam o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, como o da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação, eis que é público e notório que em todas as ações em trâmite nesta vara contra a Fazenda Pública não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente da escrivaninha. Ademais, em recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver nenhum prejuízo. Confira: “Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da Lei n. 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos.” Referido enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n. 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n.12.153/2009. CITEM-SE as partes requeridas para responderem a presente, apresentarem suas defesas e todos os documentos de prova que porventura possuam, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da Lei n. 12.153/09. Caso haja interesse das partes requeridas em apresentarem proposta de conciliação deverão consignar expressamente na contestação. Juntadas as Contestações, somente se houver juntada de documentos ou alegações preliminares, intime-se o autor para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Caso não sejam arroladas testemunhas, ou tratar-se de matéria exclusivamente de direito, voltem conclusos para julgamento antecipado do mérito. Se as requeridas queiram ouvir testemunhas, deverão arrolá-las junto com a contestação, sob pena de preclusão. Do mesmo modo, caso o autor queira ouvir testemunhas, deverá apresentar rol no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão, caso não o tenha feito na inicial, sob pena de preclusão. Se arroladas testemunhas, defiro, desde já a designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de até 03 (três) testemunhas de cada parte, a qual terá data fixada pela secretaria judicial. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Em sendo a parte patrocinada pela defensoria pública ou se postula seu direito sem assistência de advogado, as testemunhas serão intimadas pelo Juízo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras-RO, 14 de novembro de 2023. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de direito

15/11/2023, 00:00

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