Execução Fiscal 7009139-61.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7009139-61.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106, RUA LINHA C95 LOTE 02 GLEBA 41 ZONA RURAL - 76862-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA., com substrato inaugural nas CDA'S CDA 20180200004455 CDA 20180200053985 CDA 20200200199701 CDA 20200200212314 CDA 20200200172240 CDA 20200200224331 CDA 20200200124057 CDA 20190200543400 CDA 20200200188522 CDA 20200200225029 CDA 20200200225506. A inicial foi recebida em - 01/02/2021 e, ordenada a citação da parte adversa, vide Id 53970319. A empresa foi devidamente citada por meio de Edital. (Id n°67532343). O feito tramitava originariamente no âmbito da 2ª Vara Cível da Comarca, no entanto, a executada pugnou pela reunião das demandas com demais da mesma natureza, já que a pluralidade de executivos fiscais envolvendo os mesmos litigantes ensejaria a reunião por conexão, o que foi indeferido. No entanto, em período subsequente, sobreveio pedido de UNIFICAÇÃO das execuções fiscais ao processo mais antigo, qual seja, 0009020-98.2015.822.0002, em trâmite perante este Juízo da 3ª Vara Cível, o que foi admitido. Assim, determinou-se a UNIFICAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS executados neste feito, que então, estão sendo processados nos autos n. 0009020-98.2015.822.0002, razão pela qual os autos foram remetidos para este Juízo, onde tramita desde então. Em razão de tudo isso, deveria o feito ter sido arquivado, vide Id 130745328. Porém, foi manejada exceção de pré executividade, reclamando a ocorrência de prescrição no caso em tela e, então, manifestação subsequente pelo Fisco, rechaçando essa arguição. Por um lapso a objeção foi recebida, quando o feito deveria estar arquivado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Com efeito, a exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. No caso em tela, a matéria que deu azo ao ingresso da exceção de pré-executividade PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009139-61.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.160.919,12 Última distribuição:18/07/2025 Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra trata-se de ordem pública - prescrição, a qual importa inclusive em reconhecimento de ofício pelo magistrado. O imbróglio instalado refere-se à exigibilidade ou não do título executivo que alicerça o pedido destes autos. Inobstante a relevância, para fins de melhor gestão processual e para evitar a prolação de decisões conflitantes, revela-se a impossibilidade de apreciação da controvérsia neste momento processual. Explico. Ocorre que, diante da UNIFICAÇÃO claramente concedida, a controvérsia toda, deve ser solucionada no âmbito da execução que abrange todas as demais e não é admissível a solução da questão nesta oportunidade, porquanto o feito foi arquivado e providências já foram adotadas para cobrança da mesma dívida no âmbito da EXECUÇÃO maior, englobante de todas as adjacentes. Naqueles autos incumbe ao devedor demonstrar via objeção de executividade quais especificamente Certidões de Dívida Ativa estão maculadas pela prescrição. Com efeito, a prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, está sedimentado na jurisprudência pátria, sobretudo do Colendo STJ, que a constituição definitiva do crédito tributário dá-se com a entrega da declaração pelo contribuinte, o que inaugura, não a decadência, disposta no art. 173 do CTN, mas a prescrição, prevista no art. 174 do mesmo diploma. Sintetizando, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração ao Fisco, de maneira que a quantia devida passa a ser exigível a partir do vencimento previsto na própria declaração, devendo ser promovida, portanto, a execução fiscal nos cinco anos subsequentes, sob pena de prescrição. Partindo-se dessas premissas, é que será apurada se a cobrança de ICMS ora questionada neste executivo e nos demais abrangidos no processo n. 0009020-98.2015.822.0002 estão fulminadas pela prescrição, bastando o questionamento adequado no âmbito daquele feito supramencionado. Mesmo porque, a questão influirá diretamente no andamento daquele feito principal, mormente em eventual penhora havida. Seja como for, deixo de apreciar a questão vertida aqui e determino pronto arquivamento processual, incumbindo ao interessado materializar a questão de ordem pública no âmbito dos autos n. 0009020-98.2015.822.0002, especificando as CDA's objeto de questionamento para melhor elucidação naquele processo. Para além disso, oportuno elucidar que tramitam nesta unidade, os autos 7000698-81.2026.8.22.0002 7000702-21.2026.8.22.0002 e 7000703-06.2026.8.22.0002, os quais tratam-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário e, tem em comum, o fator relevante de que caminham por conexão à execução fiscal 0009020-98.2015.8.22.0002. Salvo melhor Juízo, a temática posta em tais ações de conhecimento, é justamente a questão alusiva à intercorrência de prescrição, o que também surtiria reflexos à execução fiscal principal e às demais execuções que se refiram às CDA's especificadas nas ações de conhecimento, situação que pode abranger inclusive o presente feito executivo. Por tudo isso, com as cautelas de praxe, não é possível julgar a questão alusiva à prescrição neste momento. Outrossim, imperioso ressaltar que no âmbito dos autos 7016186-13.2025.8.22.0002 manejados por FONTE ÁGUA MINERAL PARAÍSO foi DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA para, dentre outras questões SUSPENDER a exigibilidade dos créditos tributários de ICMS objeto das execuções fiscais em curso, nos termos do art. 151, V, do CTN, reconhecida a suficiência das garantias já constituídas (penhora de imóvel e percentual do faturamento já implementado), até ulterior deliberação deste juízo. Logo, nenhum prejuízo haverá, em solucionar a celeuma de intercorrência de prescrição em um único processo, preconizando sobretudo a celeridade processual. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Arquive-se, na sequência. Ariquemes, 7 de maio de 2026 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:13

Expedição de documento

07/05/2026, 10:13

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:20

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:09

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009139-61.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, CNPJ nº 03901315000106 ADVOGADOS DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 VALOR DA CAUSA: R$ 1.160.919,12 DESPACHO Ariquemes - 3ª Vara Cível Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Recebo a exceção de pré-executividade. As constrições existentes foram liberadas e até solução da controvérsia não serão realizados novos bloqueios. Intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes, 23 de janeiro de 2026. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz (a) de Direito

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:40

Expedição de documento

23/01/2026, 12:39

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:40

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA Advogado do(a) RÉU: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399B, ROSENEIDE KOURI GOES, OAB nº RO373, RODRIGO SILVA SOUSA, OAB nº RO12658 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7009139-61.2020.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 1.160.919,12 Última distribuição:18/07/2025 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em desfavor de FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA, objetivando o recebimento do débito inscrito nas CDAs que integram a ação. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio pedido de unificação no processo mais antigo, qual seja: 0009020-98.2015.822.0002, em trâmite também neste juízo. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF): Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. Trata-se de faculdade conferida ao juízo, balizada pelo interesse público na racionalização da atividade jurisdicional, sobretudo quando há múltiplas execuções fiscais contra o mesmo sujeito passivo, com o mesmo objeto (cobrança de créditos tributários), e com eventual constrição patrimonial em comum. Como se pode inferir, a reunião das execuções fiscais se revela juridicamente cabível e recomendável no presente caso, tanto pela identidade subjetiva e objetiva das demandas quanto pela finalidade de garantir maior eficiência/economia processual, e segurança jurídica ao trâmite processual. A propósito disso, cumpre registrar que, em precedente do STJ sobre o tema, nos casos de reunião de processos na forma do art. 28 da LEF, não é o caso de extinção processual, mas suspensão até quitação integral do débito (REsp 1486289/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 02/12/2014, DJe 09/12/2014). Desse entendimento o Egrégio TJRO não discrepa, veja-se: Apelação Cível. Execução fiscal. Direito tributário. Reunião de execuções fiscais. Extinção indevida. Recurso provido. 1. O art. 28 da LEF define a possibilidade de reunião das execuções fiscais, evitando-se decisões conflitantes. 2. A reunião de títulos executivos em um único processo não implica a prolação de sentença extintiva, apenas o apensamento dos processos para julgamento conjunto. Precedentes da Corte. 3. Na hipótese, a reunião de execuções fiscais não autoriza, por si só, a extinção do feito. 4. Recurso provido. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 00136929620088220002, Relator.: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 22/06/2023, Gabinete Des. Miguel Monico) ANTE O EXPOSTO e em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, determino a UNIFICAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS executados neste feito, que passarão a ser processados nos autos n. 0009020-98.2015.822.0002. À CPE: 1. Traslade-se cópia desta decisão, da petição inicial com a(s) CDA(s) que a acompanha(m), bem como do comprovante de citação para o processo supracitado. 2. Remeta-se ao arquivo sem baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 19 de agosto de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7009139-61.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de FONTE ÁGUA MINERAL PARAÍSO LTDA, ambos qualificados nos autos. O Estado de Rondônia apresentou Embargos de Declaração, alegando contradição na decisão que determinou a suspensão dos autos em razão da inércia e requereu o cumprimento do item “a” da decisão de ID 98707176. É o sucinto relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para oposição de Embargos de Declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Além disso, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido: EMENTA Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Segundos embargos com os quais se busca a rediscussão da causa. Impossibilidade. Caráter protelatório. Embargos de declaração dos quais não se conhece, com aplicação de multa ao embargante. 1. Não se verificam, no caso, os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pela Turma no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Não conhecimento dos embargos, com imposição de multa ao embargante, dado o caráter meramente protelatório dos embargos art. 1.026, § 2º, do CPC). Determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão deste julgamento, independentemente de sua publicação. (STF - Rcl: 41984 SP 0097383-88.2020.1.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/10/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/12/2021). a) Contradição Conforme demonstrado no ID 10132899, o Oficial de Justiça, em cumprimento a decisão de ID 98707176, certificou a impossibilidade de avaliação do imóvel penhorado no ID 82594720/21/24, face à ausência de habilitação técnica e conhecimento específico na área. Assim, como o exequente foi intimado, conforme despacho de ID 98707176, e não se manifestou no prazo ofertado, os autos foram suspensos. Logo, inexiste contradição a ser reconhecida. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as alegações de omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida nos autos e REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 9 de abril de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009139-61.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de FONTE ÁGUA MINERAL PARAÍSO LTDA, ambos qualificados nos autos. Em ID 95710943 o exequente manifestou-se pelo prosseguimento da execução, atualizando o débito bem como requerendo a avaliação do imóvel penhorado ao ID 82594720/21/24. Ato contínuo, a parte executada manifestou-se ao ID 96289854 requerendo a reunião das execuções fiscais em seu desfavor, constando 17 (dezessete) ações ativas distribuídas perante o Núcleo de Justiça 4.0, após, postulou pela penhora de 15% do faturamento líquido da empresa e após dedução da folha de pagamentos em insumos. Intimado, o exequente manifestou-se (ID 96855618) pela oposição da remessa ao núcleo e reunião das execuções, vez que causaria tumulto processual, pois estão em estágios processuais distintos; afirmou ainda que não se opõe à penhora do faturamento líquido da empresa, contudo, reiterou a avaliação e penhora do bem imóvel (ID 95710943). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório necessário. Decido. Como é cediço, a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever Sobre o tema, vejamos: Direito Tributário. Execução Fiscal para cobrança de IPVA. Treze executivos fiscais distribuídos em face do mesmo devedor. Pretensão de reunião dos processos. Indeferimento pelo juízo "a quo", uma vez que os feitos tramitam perante juízos distintos. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Pagamento do tributo antes da intimação do embargado. Pretensão da Fazenda em receber honorários. Descabimento. Aplicação da Súmula nº 515 do STJ: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz." No mesmo sentido, precedente deste Tribunal: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito relativo ao IPVA. Pretensão de reunião de executivos fiscais. Inexistência de conexão. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conveniência da reunião para a garantia do juízo. Não configurada. Indeferimento mantido. Desprovimento do recurso. Correta a decisão que indefere a reunião dos executivos fiscais se os mesmos não são fundados na mesma causa de pedir ou pedido, não afigurada a conveniência da garantia da execução e inexistente a possibilidade de decisões conflitantes, Conhecimento e desprovimento do recurso." (0038842-54.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des (a). Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 08/08/2017 - Vigésima Segunda Câmara Cível). Desprovimento de plano do recurso. (TJ-RJ - AI: 00386736720178190000, Relator: Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2018). Compulsando os autos, verifico não haver qualquer demonstração, por parte da executada, de que todas as ações se encontrem na mesma fase procedimental, razão pela qual INDEFIRO o pedido de reunião das execuções fiscais. Em relação à penhora dos rendimentos da empresa executada, indefiro por ora, vez que o valor da dívida fiscal é de grande monta e já encontra-se nos autos imóvel penhorado em nome da executada. Portanto, defiro pedido da parte exequente, proceda-se o oficial de justiça a avaliação do imóvel penhorado ao ID 82594720 que faça nos seguintes termos: a) EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça, para que realize avaliação de 01 (um) imóvel denominado: Lote 02, Gleba 41 - Projeto do Assentamento dirigido Marechal Dutra, denominado: 02/A - situada no Município de Alto Paraíso/Ro, conforme detalhado à certidão de inteiro teor acostado ao ID 79118322. Após, com a juntada do mandado de avaliação do imóvel supra, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo, retornam-se os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,16 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7009139-61.2020.8.22.0002. EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: FONTE AGUA MINERAL PARAISO LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: BRENO DIAS DE PAULA, OAB nº RO399 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de FONTE ÁGUA MINERAL PARAÍSO LTDA, ambos qualificados nos autos. Em ID 95710943 o exequente manifestou-se pelo prosseguimento da execução, atualizando o débito bem como requerendo a avaliação do imóvel penhorado ao ID 82594720/21/24. Ato contínuo, a parte executada manifestou-se ao ID 96289854 requerendo a reunião das execuções fiscais em seu desfavor, constando 17 (dezessete) ações ativas distribuídas perante o Núcleo de Justiça 4.0, após, postulou pela penhora de 15% do faturamento líquido da empresa e após dedução da folha de pagamentos em insumos. Intimado, o exequente manifestou-se (ID 96855618) pela oposição da remessa ao núcleo e reunião das execuções, vez que causaria tumulto processual, pois estão em estágios processuais distintos; afirmou ainda que não se opõe à penhora do faturamento líquido da empresa, contudo, reiterou a avaliação e penhora do bem imóvel (ID 95710943). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório necessário. Decido. Como é cediço, a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever Sobre o tema, vejamos: Direito Tributário. Execução Fiscal para cobrança de IPVA. Treze executivos fiscais distribuídos em face do mesmo devedor. Pretensão de reunião dos processos. Indeferimento pelo juízo "a quo", uma vez que os feitos tramitam perante juízos distintos. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Pagamento do tributo antes da intimação do embargado. Pretensão da Fazenda em receber honorários. Descabimento. Aplicação da Súmula nº 515 do STJ: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz." No mesmo sentido, precedente deste Tribunal: "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Crédito relativo ao IPVA. Pretensão de reunião de executivos fiscais. Inexistência de conexão. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conveniência da reunião para a garantia do juízo. Não configurada. Indeferimento mantido. Desprovimento do recurso. Correta a decisão que indefere a reunião dos executivos fiscais se os mesmos não são fundados na mesma causa de pedir ou pedido, não afigurada a conveniência da garantia da execução e inexistente a possibilidade de decisões conflitantes, Conhecimento e desprovimento do recurso." (0038842-54.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des (a). Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 08/08/2017 - Vigésima Segunda Câmara Cível). Desprovimento de plano do recurso. (TJ-RJ - AI: 00386736720178190000, Relator: Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2018). Compulsando os autos, verifico não haver qualquer demonstração, por parte da executada, de que todas as ações se encontrem na mesma fase procedimental, razão pela qual INDEFIRO o pedido de reunião das execuções fiscais. Em relação à penhora dos rendimentos da empresa executada, indefiro por ora, vez que o valor da dívida fiscal é de grande monta e já encontra-se nos autos imóvel penhorado em nome da executada. Portanto, defiro pedido da parte exequente, proceda-se o oficial de justiça a avaliação do imóvel penhorado ao ID 82594720 que faça nos seguintes termos: a) EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça, para que realize avaliação de 01 (um) imóvel denominado: Lote 02, Gleba 41 - Projeto do Assentamento dirigido Marechal Dutra, denominado: 02/A - situada no Município de Alto Paraíso/Ro, conforme detalhado à certidão de inteiro teor acostado ao ID 79118322. Após, com a juntada do mandado de avaliação do imóvel supra, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo, retornam-se os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,16 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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