Execução de Título Extrajudicial 7012286-93.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012286-93.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012286-93.2023.8.22.0001. AUTORES: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 Polo Passivo: MONICA WITT BRAGA, NATALICIO LOPES BRAGA ADVOGADO DOS REU: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Correção Monetária Valor da causa: R$ 8.385,51 (oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Polo Ativo: MARCELO ANDRE AZEVEDO VERAS, ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS ADVOGADO DOS Vistos, Chamo o feito à ordem. Verifico que a demanda trata-se na verdade de execução de título extrajudicial (Contrato de Honorários Advocatícios), conforme petição inicial de ID 87812356. Ocorre que os trâmites processuais foram realizados seguindo o rito do processo de conhecimento. Assim, declaro nulo todos os atos praticados nos autos até o presente momento. Determino à CPE que realize a alteração da classe processual para execução de título extrajudicial. Em atenção a política nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto a parte autora se manifestar, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de setembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MONICA WITT BRAGA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALICIO LOPES BRAGA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ANDRE AZEVEDO VERAS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado SENTENÇA em 28/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de MONICA WITT BRAGA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALICIO LOPES BRAGA em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(63)