Reintegração / Manutenção de Posse 7011121-45.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7011121-45.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7011121-45.2022.8.22.0001. REQUERENTES: ROBERMARA MICHELE SHOCKNESS DE SOUZA, ROBERTO CARLOS DAVI DE SOUSA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: RICHARD MARTINS SILVA, OAB nº RO9844, MARIA JOSE MORENO DA SILVA, OAB nº RO10435 REQUERIDOS: VALERIA SHOCKNESS DA SILVA, ROGERIO SHOCKNESS DA SILVA, MARCIA ADRIANA SHOCKNESS DA SILVA, ROMISSON JOSE SHOCKNESS DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ALVARO ALVES DA SILVA, OAB nº RO7586, ALEX NASCIMENTO DE OLIVEIRA, OAB nº RO7670A DECISÃO autores: A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte. Não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. In casu, analisando detidamente os argumentos e documentos apresentados pelos autores, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. ROBERTO CARLOS DAVI DE SOUSA e ROBERMARA MICHELE SHOCKNESS DE SOUZA propuseram Ação de Reintegração de Posse c/c pedido liminar em face de Valéria Shockness da Silva, Márcia Adriana Shockness da Silva, Rômisson José Shockness da Silva e Rogério Shockness da Silva, alegando que moram na Rua Antônio Maria Valencia, nº 6694, Bairro Aponiã, Porto Velho – RO, há aproximadamente 30 (trinta) anos, conforme os comprovantes de endereço colacionados nos autos, que contam com datas diversas para comprovar o narrado na inicial. Que o autor Roberto Carlos, era casado com a Sra. Madalena Shockness da Silva, mãe da Sra. Robermara, ora autora, e dos réus, falecia no dia 06 de janeiro de 2022. Que, desde então, os filhos maternos da falecida passaram a dizer que os autores não tinham direito a nada, determinando dia e hora para que saíssem da residência, o que não foi aceito, já que o local onde os autores residem foi adquirido em comum esforço com a Sra. Madalena, argumentando que deveria ser realizado, então, o inventário e partilha de bens. Frisam que os réus não residem na Rua Antônio Maria Valencia, nº 6694, Bairro Aponiã, Porto Velho – RO, consoante o registro de endereço da ré Valéria no boletim de ocorrência, sito à Av. José Vieira Caula, nº 6021, Bairro Igarapé, Porto Velho – RO, e demais réus conforme qualificação das partes na inicial. Aduzem que, indignados, os réus passaram a agir de forma criminosa, pois esperaram o momento em que o autor Roberto Carlos saísse da residência para trabalhar e agrediram fisicamente a autora Robermara, expulsando-a com socos, chutes e pontapés. Boletim de ocorrência policial anexo. Que, na ocasião, a autora Robermara estava com a filha de 1 (um) ano e 8 (oito) meses no colo e seu filho de 7 (sete) anos estava estudando. Que, após a chegada da viatura policial, os réus saíram da residência, objeto da lide, fugindo pelos fundos da residência, porém, a Polícia Militar conseguiu prender a ré Valéria Shockness (boletim de ocorrência anexo). Que, naquela data, a autora Robermara registrou nova ocorrência policial e requereu as medidas protetivas de urgência em face de todos os réus, visto ter sido agredida fisicamente por todos eles e ameaçada pela ré Valéria na delegacia. Que a autor Robermara estava retornando do IML onde esteve para registrar as lesões sofridas, quando notou que os réus haviam arrombado o portão de sua residência e passado um cadeado impedindo o acesso dos autores à residência (imagem anexa). Que os mesmos permaneceram do lado de fora junto com os filhos menores da autora Robermara, de 7 (sete) anos e 1 (um) ano e (nove) meses, não havendo nenhum local para eles passarem a noite. Alegam que exercem todos os direitos e obrigações inerentes ao direito de propriedade. Por estas razões, não lhes restou outra alternativa senão a propositura da presente demanda, buscando, liminarmente, o mandado de reintegração de posse, para que, ao fim, esta fosse confirmada em definitivo. Juntam documentos. Liminar deferida no plantão judicial (ID69035600). Sobreveio contestação em nome de todos os réus no ID74623272, os quatro representados pelos advogados ÁLVARO ALVES DA SILVA (OAB/RO 7586) e ALEX NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB/RO 7670). Procurações ad judicia no ID74623273. Argumentam, em sede de defesa, que os autores agiram de maneira dolosa para levar este juízo a erro, vez que os autores não residem no imóvel, objeto da lide, onde lhes foi reintegrada a posse. Destacam que todos os réus frequentavam com total livre acesso a residência onde a falecida Madalena Shockness da Silva (mãe) morava, e que é de conhecimento de todos os irmãos que o imóvel é de posse exclusiva da ré Márcia Adriana Shockness da Silva. Dizem fazer prova disto pelo cadastro do imóvel em nome de Márcia Adriana junto à Prefeitura do Município de Porto Velho, procedimento este que requer a origem da posse, cujo processo administrativo será oportunamente apresentado nos autos. Ressaltam que todos os réus residiram no imóvel, tendo inclusive contribuído para a sua manutenção e conservação. Reforçam que o imóvel nunca foi de propriedade/posse dos autores, mas tão somente de Márcia Adriana Schockness da Silva. Que o autor Roberto Carlos não tem qualquer documento que comprove a compra e venda do imóvel em questão, o qual diz ter adquirido em comum esforço com a falecida Madalena Shockness da Silva, ou qualquer documento que prove a origem da alegada posse (e/ou melhor posse). Que o autor tenta justificar a sua posse no terreno por ter convivido com a falecida em uma união estável. Que o autor Roberto Carlos sequer apresentou a suposta declaração de união estável, vez que inexistente, tendo em vista que ele e a falecida nunca formalizaram/registraram a união. Que a Sra. Madalena esteve na posse direta da casa até o dia do seu falecimento, posto que sua filha decidiu ceder o imóvel a sua mãe para morar. Que a autora Robermara e sua família não residem no imóvel objeto da lide, pois vivem na Rua Pirinópolis, 4222, Bairro Jardim Santana, em Porto Velho-RO, CEP-76.828-686. Que o autor Roberto Carlos tem domicílio certo na Rua Clara Nunes, 6707, Bairro Aponiã, Porto Velho-RO, sendo, inclusive, titular do imóvel de Inscrição Municipal nº 01141710444001. Pugnam pela revogação da tutela deferida nos autos e, no mérito, pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e a condenação dos autores em litigância de má-fé e ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Juntaram documentos. Réplica no ID78134241. Instados a especificarem provas, os autores requereram a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (ID79703999). As rés Valéria Shockness da Silva e Márcia Adriana Shockness da Silva pugnaram pela produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, no depoimento pessoal dos autores e, também, delas. Pediram, ainda, a juntada de documentos, além de novos (ID79705328). Os patronos supra mencionados informaram não representar mais os réus Rômisson José Shockness da Silva e Rogério Shockness da Silva, comprovando a revogação dos mandatos no ID79705328 (página 3 - ID79705328), ao passo que formularam pedido de intimação pessoal destes para fins de regular prosseguimento do feito, constituindo novos representantes processuais. Foram praticadas reiteradas manifestações de ambas as partes para localização de Rômisson José Shockness da Silva e Rogério Shockness da Silva, sem êxito. É o relatório. Passo a sanear o feito. Cumpre consignar, inicialmente, que, por equívoco, este Juízo deferiu diligências de localização dos réus Rômisson José Shockness da Silva e Rogério Shockness da Silva para citação, sem, contudo, observar a sua desnecessidade, seja porque já haviam sido citados, seja, ainda, pela desnecessidade de intimação para regularização de sua representação processual, vez que já haviam sido comunicados da renúncia de mandato pelos próprios patronos outrora constituídos nos autos (ID 79705328 - pág. 03). De acordo com o artigo 112, §1º do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. §1º. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Não é outra a posição esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) (Grifei) Revejo, portanto, o despacho de ID 82142252, reiterado no ID 85933665 e, igualmente, no ID 86758694, tornando-os sem efeito. Repise-se: os réus ROGÉRIO SHOCKNESS DA SILVA e ROMISSON JOSE SHOCKNESS DA SILVA foram citados (ID70178588), não cabendo demais diligências para tal finalidade. Vieram aos autos apresentando defesa (ID74623272). Todavia, embora cientes da revogação do mandato de seu anterior causídico, deixaram de promover a regularização de sua representação processual. São, portanto, revéis, na forma do que dispõe o artigo 76, §1º, inciso II do CPC. Da justiça gratuita requerida pelos DEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita, visto que restou comprovada a hipossuficiência narrada na inicial. Anote-se. Pois bem. Feitas tais considerações, verifico que os autos tratam de reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Antônio Maria Valencia, nº 6694, Bairro Aponiã, Porto Velho – RO, no qual os autores alegam residir nesta residência há aproximadamente 30 (trinta) anos. Em que pesem os argumentos bem fundamentados de ambas as partes, notadamente diante da farta documentação colacionada aos autos, evidente que a consolidação do convencimento judicial se dará somente após realização de cognição exauriente por meio de instrução do feito onde poderá se aferir - dentro da razoabilidade - a ocorrência do nexo causal entre de quem detém a (melhor) posse do imóvel discutido. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DO ÔNUS PROBATÓRIO As ações possessórias são as vias legais para aquele que detém a posse exerça o direito de preserva-la contra aquele que a ameaça ou de que este pratique algum esbulho. Nas referidas ações, portanto, cabe ao demandante comprovar que exercia ou exerce algum dos poderes típicos da propriedade, para que seja reconhecido com possuidor e, consequentemente, que tenha tido sua posse esbulhada. Portanto, claramente o cerne de uma ação possessória é a proteção da posse, que se trata de uma situação de fato que a pessoa exerce sobre a coisa, ou seja, a efetiva utilização do bem pelas partes, a disposição física deste, não se discutindo a sua propriedade. Neste sentido, confira-se: Reintegração de posse. Requisitos. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Improcedência. Mantida. Tratando-se de reintegração de posse, cabe à parte postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que foi dela privado por violência. Não o fazendo, a proteção possessória pretendida não merece amparo, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7014545-08.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/11/2021) Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Ausente a prova do efetivo exercício da posse sobre o imóvel pelo autor, não há que se falar em reintegração, sobremodo quando os documentos apresentados demonstram apenas a propriedade do bem, fato irrelevante na ação possessória. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004488-18.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021) Saliento ainda que em sede de ações possessórias não cabe discussão de limites, muito menos questões documentais ou de regularização fundiária ou de obrigação de fazer de eventual autarquia pública federal. Neste sentido, veja-se: Processo civil. Apelação. Manutenção de posse. Prova da posse e da turbação. Procedência da proteção possessória. Discussão sobre limites do imóvel. Não cabimento. Recurso não provido. Comprovada a posse e a turbação praticada pelo réu, a proteção possessória impõe-se. A elucidação das metragens, limites e confrontações do imóvel em questão reclama ação apropriada de ampla dilação probatória, não sendo cabível dirimir as incongruências suscitadas pelas partes em sede de ação possessória. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006604-87.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/10/2021) Tal entendimento vem do fato de que discordâncias quanto ao direito de propriedade propriamente dito, inclusive sobre desmembramento ou demarcação de área, devem ser objeto de discussão em processo em que se debata o domínio, não havendo de se falar em ampliação do debate da demanda possessória para tais pontos, pois haveria o desvirtuamento do procedimento e dos limites das ações possessórias. Portanto, fixo como ponto controvertido quem possui a melhor posse anterior sobre o bem em discussão no feito, bem como quem tem a posse do imóvel descrito na inicial, de direito. No caso em apreço, segue-se a regra, quanto à distribuição do ônus probatório, do disposto no art. 373 do CPC, qual seja, cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito e a parte demandada a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito dos autores. PROVAS a. Da prova documental: Compulsando os autos, constato que as rés Valéria Shockness da Silva e Márcia Adriana Shockness da Silva carrearam farta documentação junto à peça defensiva. Entretanto, pugnaram pela juntada doutros documentos, o que não encontra vedação legal, contanto que sejam necessariamente novos, legítimo impedimento para a anexação no momento próprio, garantido, sempre o contraditório à parte adversa. É o que se extrai do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Assim, caso ainda seja de interesse das rés, concedo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, para a juntada de documentos novos, com a devida justificativa de impossibilidade de juntada no momento próprio. Sobrevindo a prova, dê-se ciência aos autores e intimem-se para, querendo, apresentarem manifestação, em igual prazo. Ressalto a desnecessidade de nova conclusão, evitando, assim, tumulto processual, uma vez que as manifestações serão analisadas com o conjunto comprobatório no decorrer do processo, após a instrução do feito. Frise-se que as partes deverão aguardar a realização da audiência, que nesta ocasião se designa. b. Da prova oral: Da análise atenta dos autos e alegações formuladas pelas partes, defiro a colheita do depoimento pessoal dos autores e das rés e a produção de prova testemunhal por ambas as partes. DESIGNO audiência PRESENCIAL de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de outubro de 2023, às 8:30h, a ser realizada neste Juízo, na Sala de Audiências da 5ª Vara Cível desta Comarca (Fórum). 1. As partes e testemunhas deverão portar seus documentos de identificação válidos. 2. Ficam os advogados das partes advertidos da obrigação de notificar/informar as testemunhas da audiência designada, nos termos do artigo 455, caput, do CPC/2015. 3. Intimem-se, expedindo-se o necessário, e aguarde-se a solenidade. 4. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/PRECATÓRIA/OFÍCIO/COMUNICADO/NOTIFICAÇÃO. Porto Velho,14 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

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