Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000818-25.2020.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000818-25.2020.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOIDE PIRASSOL, AVENIDA MACAPÁ 1566 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA, OAB nº RO7354, RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 NÃO DENUNCIADO: ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA 240, 7 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04571-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que persiste a causa suspensiva que ensejou o sobrestamento do feito, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso paradigma, determino a manutenção da suspensão do presente processo até a resolução definitiva da controvérsia. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA. Presidente Médici-RO, 18 de junho de 2026. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000818-25.2020.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 07:57

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:10

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:51

Documento (Certidão)

09/04/2026, 13:32

Publicação

09/04/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:23

Expedição de documento

08/04/2026, 10:23

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:05

Documento (Certidão)

12/02/2026, 10:34

Documento (Certidão)

13/11/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:08

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOIDE PIRASSOL, AVENIDA MACAPÁ 1566 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA, OAB nº RO7354, RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 NÃO DENUNCIADO: ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA 240, 7 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04571-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: LOIDE PIRASSOL, AVENIDA MACAPÁ 1566 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA 240, 7 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04571-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, ESTADO DE RONDONIA Presidente Médici-RO, 21 de maio de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000818-25.2020.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Compulsando os autos de n.º 0801010-57.2023.8.22.0000, verifica-se que a certidão de Trânsito em Julgado é referente à Decisão de ID n.º 27378355 daqueles autos, a qual rejeitou os embargos de declaração opostos em face da Decisão de ID n.º 26427180, que exerceu juízo de retratação e deu provimento ao Agravo Interno, nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, dou provimento ao agravo interno para determinar a prorrogação da suspensão dos processos que versem sobre seguro-pecúlio, objeto de análise neste IRDR, até o seu julgamento definitivo. [...]”. Ademais, a Certidão mencionada tornou-se sem efeito, por haver erro material, conforme demonstrado no ID n.º 27752764 daqueles autos. Dessa forma, verifica-se que os autos devem permanecer suspensos, ante a prorrogação da suspensão. Voltem os autos para a suspensão, nos termos da Decisão de ID n.º 110942675. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000818-25.2020.8.22.0006. EXEQUENTE: LOIDE PIRASSOL, CPF nº 52128229987 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA, OAB nº RO7354, RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 NÃO DENUNCIADO: ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, CNPJ nº 18221101000158, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. A parte exequente na manifestação ID 99625816 afirma que a demanda já transitou em julgado, não sendo caso de suspensão processual. A suspensão limita-se aos processos que não transitaram em julgado, não alcançando aqueles em fase executiva (cumprimento de sentença definitivo), já que não há previsão legal para que a decisão proferida em IRDR seja apta à rescisão da coisa julgada. As hipóteses autorizadoras da rescisão da coisa julgada mediante ações rescisórias estão dispostas no Artigo 966 do CPC: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, no qual a sentença da fase de conhecimento transitou em julgado em antes da suspensão pelo IRDR (suspensão em 29/06/2023), logo o presente feito deve prosseguir, dando andamento ao cumprimento de sentença. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, em atenção a petição ID 99625816. Intime-se a parte executada ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, na pessoa de seu advogado, conforme previsão (art. 513, §2º, I CPC/15), para que pague em 15 dias pague a quantia do saldo de R$ 7.183,50 ou apresente impugnação aos cálculos da parte autora, apresentando o valor que considera correto ao pagamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 6 de fevereiro de 2024 Fábio Batista da Silva Juiz (a) de Direito

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000818-25.2020.8.22.0006. EXEQUENTE: LOIDE PIRASSOL, CPF nº 52128229987 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA, OAB nº RO7354, RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 NÃO DENUNCIADO: ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, CNPJ nº 18221101000158, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de ação proposta por LOIDE PIRASSOL em face de ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A e ESTADO DE RONDONIA. A parte requerida pugna pela suspensão do feito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário, decido. Foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia o incidente de resolução de demandas repetitivas, autos no 0801010-57.2023.8.22.0000 (IRDR n. 9), referente aos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a existência ou não de relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados. Assim foi redigida a ementa da decisão de admissão do IRDR n. 9: "EMENTA Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Juízo de Admissibilidade. Seguro de vida pecúlio anteriormente ofertado pelo IPERON aos servidores públicos. Suspensão do desconto em folha. Não aderência ao novo plano oferecido. Reconhecimento da relação jurídica. Divergência. Presença dos requisitos. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) tem por escopo pacificar o entendimento do Tribunal a respeito de determinada matéria, o qual passara a ter efeito vinculante em relação a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, bem como aos casos futuros, somente sendo passível de modificação pela via específica da revisão disciplinada pelo art. 986 do mesmo Estatuto Processual. Constatada a grande quantidade de processos sobre a mesma matéria e a ocorrência de julgamentos dissonantes, tem-se por preenchidos os requisitos para a instauração do incidente, visando obter precedente qualificado e, nessa toada, reforçar a isonomia e a segurança jurídica. Incidente admitido" (fonte: https://www.tjro.jus.br/images/nugep/download/IRDR%209.pdf; grifei). Sendo assim, defiro o pedido de suspensão do trâmite desta ação. Aguarde-se o pronunciamento definitivo daquela Corte. Deverá a CPE, a cada trimestre, consultar o recurso, a fim de constatar se houve julgamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici sábado, 7 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOIDE PIRASSOL, AVENIDA MACAPÁ 1566 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA, OAB nº RO7354, RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 NÃO DENUNCIADO: ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA 240, 7 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04571-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000818-25.2020.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 1. A parte exequente, deve informar os dados necessários ao envio do Ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), via sistema SAPRE, no prazo de 5 dias: a. Dados pessoais completos da parte exequente/beneficiária (endereço, RG, CPF, filiação, data de nascimento) e do advogado beneficiário dos honorários (OAB e CPF): b. Valor da condenação (indicado na sentença). c. Valor global (Principal + juros + honorários sucumbenciais). d. Último índice usado na correção monetária. e. E-mail da parte e de seu advogado. f. Dados bancários - nome do banco, número da agência e da conta (da parte e de seu advogado). g.1.Tipo de conta (c/c pessoa física; c/c pessoa jurídica; poupança pessoa física, etc.). h.2. Cidade e UF da agência. i. Se o credor é aposentado. j. NIT/PIS/PASEP da parte autora e de seu advogado. 2. Apresentados os dados, proceda-se expedição da Requisição de Pequeno Valor, referente à condenação principal e honorários, em desfavor do Executado. Desta forma, proceda a CPE a expedição/cadastramento das RPV'S / PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópia nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 3. Em seguida, INTIME-SE o executado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. 4. INTIME-SE a parte exequente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. 5. Com a informação do pagamento, conclusos os autos para sentença de extinção. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LOIDE PIRASSOL, AVENIDA MACAPÁ 1566 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA, OAB nº RO7354, RUBIA GOMES CACIQUE, OAB nº RO5810 NÃO DENUNCIADO: ZURICH BRASIL CLUBE DE SEGUROS, RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA 240, 7 ANDAR CIDADE MONÇÕES - 04571-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000818-25.2020.8.22.0006 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 1. A parte exequente, deve informar os dados necessários ao envio do Ofício requisitório de pagamento (RPV e/ou Precatório), via sistema SAPRE, no prazo de 5 dias: a. Dados pessoais completos da parte exequente/beneficiária (endereço, RG, CPF, filiação, data de nascimento) e do advogado beneficiário dos honorários (OAB e CPF): b. Valor da condenação (indicado na sentença). c. Valor global (Principal + juros + honorários sucumbenciais). d. Último índice usado na correção monetária. e. E-mail da parte e de seu advogado. f. Dados bancários - nome do banco, número da agência e da conta (da parte e de seu advogado). g.1.Tipo de conta (c/c pessoa física; c/c pessoa jurídica; poupança pessoa física, etc.). h.2. Cidade e UF da agência. i. Se o credor é aposentado. j. NIT/PIS/PASEP da parte autora e de seu advogado. 2. Apresentados os dados, proceda-se expedição da Requisição de Pequeno Valor, referente à condenação principal e honorários, em desfavor do Executado. Desta forma, proceda a CPE a expedição/cadastramento das RPV'S / PRECATÓRIO junto ao Sistema, juntando-se cópia nos autos. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. 3. Em seguida, INTIME-SE o executado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos. 4. INTIME-SE a parte exequente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. 5. Com a informação do pagamento, conclusos os autos para sentença de extinção. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 21 de agosto de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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