Execução de Título Extrajudicial 7006679-72.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006679-72.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:12

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:12

Publicação

16/12/2025, 00:00

Definitivo

09/12/2025, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(a): ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR, OAB nº AM12961, KELY VILHENA DIB TAXI JACOB, OAB nº PA18949 Requerido/Executado: FEPER FUNDACAO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM Advogado(a): FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 S E N T E N Ç A Pagamento - arquivar Noticiada composição entre as partes e quitação integral do débito em cobrança nestes autos, EXTINGO este processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, pois não houve resistência. TORNO sem efeito eventuais constrições. AUTORIZO as devidas baixas. Recolha-se o mandado, caso ainda esteja com o Oficial de Justiça. Não havendo prejuízos, esta decisão transita em julgado nesta data (art. 1000 do CPC). P.R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Após intimados nada mais sendo postulado, arquive-se, de imediato. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, 12:04 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006679-72.2023.8.22.0010 Requerente/

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2025, 12:04

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:09

Publicação

29/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7006679-72.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogados do(a) EXEQUENTE: ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR - AM12961, KELY VILHENA DIB TAXI JACOB - PA018949 EXECUTADO: FEPER FUNDACAO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO JOSE REATO - RO2061 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada para que se manifeste com planilha atualizada em cinco dias, caso ainda exista algum saldo a receber conforme determinação ID128058079. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 09:46

Documento (Certidão)

28/10/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:36

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado/Requerente: ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR, OAB nº AM12961, KELY VILHENA DIB TAXI JACOB, OAB nº PA18949 Requerido: FEPER FUNDACAO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM Advogado/Requerido: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006679-72.2023.8.22.0010 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face de FEPER FUNDACAO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM. O exequente manifestou-se no ID 112409850, informando que não houve o cumprimento integral da obrigação, restando o valor remanescente de R$ 9.473,02 (nove mil e quatrocentos e setenta e três reais e dois centavos), a ser pago pelo executado. O executado, ao ser intimado, declarou ter celebrado acordo judicial com o exequente nos autos de n. 7006724-76.2023.8.22.0010, no qual ficou ajustado a quitação de todos os valores devidos no presente feito (n. 7006679-72.2023.8.22.0010), não havendo que se falar em pagamento de qualquer outra parcela (ID 113217577). Juntou documentos. O exequente, em síntese, impugnou a manifestação apresentada pelo executado e requereu o prosseguimento da presente execução (ID 114013731). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao executado. O acordo celebrado nos autos de n. 7006724-76.2023.8.22.0010, não possui qualquer relação com a presente execução. Explico. O termo de Confissão de Dívida, objeto da presente execução, acostado ao ID 94599999, expõe na cláusula 1ª que a inadimplência é referente ao período de Agosto/2017 a Agosto/2020. Já o feito de n. 7006724-76.2023.8.22.0010, refere-se a débitos do período de Outubro/2020 a Fevereiro/2024 (ID 113217579 - item 2). Ademais, os termos do acordo celebrado nos referidos autos, não abrangem os débitos objeto da presente execução (ID 113217579 - item 11). Deste modo, não há falar em cumprimento integral da obrigação. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada. Em contrapartida, ante a inadimplência do executado, deve-se passar diretamente aos atos expropriatórios. À exequente para que indique bens e/ou recolha as custas para buscas em sistemas auxiliares da justiça (SISBAJUD, RENAJUD e afins). Junte-se as custas e indique quais sistemas requer que recaiam eventuais buscas. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 20 de janeiro de 2025. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, CNPJ nº 00474973001649 Advogado: ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR, OAB nº AM12961, KELY VILHENA DIB TAXI JACOB, OAB nº PA18949 Parte requerida: FEPER FUNDACAO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM, CNPJ nº 03498174000114 Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES e demais atos necessários 1) Os autos vieram conclusos para expedição de alvará eletrônico. 2) Diante disso, expedi em favor da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco. Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.158,38 ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD 00.474.973/0016-49 01531034 - 5 Sim (237) Ag.: 0227 C.: 064680-6 TOTAL R$ 5.158,38 3) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 4) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 5) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 6) Eventualmente, manifeste-se a exequente sobre o cumprimento integral da obrigação. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006679-72.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 44.151,90 Parte

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, CNPJ nº 00474973001649 Advogado: ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR, OAB nº AM12961 Parte requerida: EXECUTADO: FEPER FUNDACAO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM Advogado: ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061 Transfere valores OFICIAR à Caixa Econômica Federal Intimados, não veio impugnação ou embargos. À execução foi aplicado o art. 916 do CPC, sendo feitos alguns depósitos nos autos. Dos valores depositados nos autos, proceda-se na forma abaixo: - Credite-se R$ 4.415,19 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e dezenove centavos), que deverá ser transferido em nome de ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JÚNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ nº 30.281.418/0001-85, na CAIXA ECONOMICA, Agência nº 3349, conta pessoa jurídica nº 278-0, Operação nº 003; PIX CNPJ N.º 30. 281.418/0001-85 (honorários) e - Os valores remanescentes, inclusive correções deverão ser depositados em favor de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, CNPJ: 00.474.973/0001-62 / BANCO BRADESCO 237 / AGENCIA 0227-5 / CONTA CORRENTE 064680-6, devendo ser encerradas as contas vinculadas a estes autos. No mais, aguarde-se o Executado cumprir o restante do parcelamento. SUSPENDA-SE por seis meses – prazo do art. 916 do CPC. RECOMENDA-SE ao Executado efetuar os depósitos diretamente na conta do credor acima e trazer o comprovante aos autos, para maior celeridade, benefício de todos. Após cumpridos os depósitos acima e comprovados, venham conclusos para extinção. Rolim de Moura, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024, 16:28 JEFERSON CRISTI TESSILA MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006679-72.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 44.151,90 Parte

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Advogado(a) do Requerente/Exequente: ALTAMIR DA SILVA VIEIRA JUNIOR, OAB nº AM12961 Requerido(a)/Executado(a): FEPER FUNDACAO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) FEPER FUNDAÇÃO EDUCATIVA PADRE EZEQUIEL RAMIM CNPJ/MF n.º 03.498.174/0001-14 Avenida Florianópolis, nº 5145 Cep: 78987000 Rolim de Moura TEL. (69) 3442-8269 Valor da causa: R$ 44.151,90 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ/TJRO e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito pela parte Autora na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento da Corregedoria n.º 17/2022). Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1) Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. OBS: na inicial já há bem indicado à penhora – imóvel no loteamento Jatobá (Num. 94493106 - Pág. 2) –, o qual deve ser penhorado e avaliado, caso não haja pagamento. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006679-72.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 15 de agosto de 2023., 13:32 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

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