Execução de Título Extrajudicial 7000884-26.2021.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000884-26.2021.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:04

Definitivo

31/07/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:54

Publicação

31/07/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000884-26.2021.8.22.0020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AGRO-SOLO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME Polo Passivo: MARILENE BORGES DA SILVA DESPACHO Procedi ao desbloqueio, conforme documentos anexos. À CPE: Em observância ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais da(s) parte(s) objeto de consulta não serão tornados públicos. Assim, a CPE deverá conceder acesso ao(s) documento(s) anexado(s) às partes, por meio de seus advogados, a fim de evitar alegações de que os espelhos não foram disponibilizados. Após, arquive-se. Nova Brasilândia do Oeste -RO, 30 de julho de 2025. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 13:54

Arquivamento

30/07/2025, 13:54

Outras Decisões

30/07/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 09:52

Documento (Certidão)

30/07/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:28

Publicação

24/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000884-26.2021.8.22.0020. EXEQUENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A Polo Passivo: MARILENE BORGES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Por se tratar de direito disponível e, sendo as partes capazes, HOMOLOGO o acordo de vontades entabulado, o qual será regido pelas cláusulas e condições indicadas no termo de acordo juntado em ID 123750004, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do CPC/2015. Sem custas e honorário (art. 12, I, in fine, da Lei Estadual nº 3.896/2016 c/c art. 90, §3º, CPC). Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, feitas as intimações de praxe e cumpridos os atos ordinários, arquive-se imediatamente. Pratique-se o necessário. Nova Brasilândia D´Oeste - RO, 23 de julho de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AGRO-SOLO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME ADVOGADO DO

24/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000884-26.2021.8.22.0020. EXEQUENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A Polo Passivo: MARILENE BORGES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AGRO-SOLO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME ADVOGADO DO Vistos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por AGRO-SOLO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME em face de MARILENE BORGES DA SILVA, buscando o recebimento de R$ 1.040,99, originário de um Contrato de Confissão de Dívida com Promessa de Pagamento celebrado em 18 de agosto de 2020. Após, várias tentatovas de citação pessoal, fora feita a citação por edital, sendo-lhe nomeado curador especial na pessoa da Defensoria Pública Estadual. A Defensoria apresentou Embargos à Execução por negativa geral, alegando, em síntese: a) Nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios para localização da devedora; b) Excesso de execução, requerendo a redução da cláusula penal e dos juros moratórios. O exequente postulou pela rejeição dos embargos. A Defensoria Pública alega a nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotados todos os meios para a localização da executada. Entrentanto da análise acurada dos autos, tem-se que foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar a executada, incluindo buscas de endereço via sistema SISBAJUD ( antigo BACENJUD), expedição de cartas com AR para os endereços encontrados e diligências por Oficial de Justiça. As tentativas de citação pessoal restaram infrutíferas,, demonstrando que a executada se encontrava em local incerto e não sabido. Diante do exposto, e considerando que foram realizadas diversas tentativas de localização da executada, a preliminar de nulidade da citação por edital deve ser rejeitada. A executada alega excesso de execução, requerendo a redução da cláusula penal estipulada no contrato, que prevê multa de 30% sobre o valor total do débito em caso de inadimplemento. Com base no escólio de Limongi Frnça pode-se definir a cláusula penal como “"é um pacto acessório, ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração de vontade, ou em declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor, ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, em benefício do credor ou de outrem, o fiel e exato cumprimento da obrigação principal, bem assim, ordinariamente, constituirse préavaliação das perdas e danos e punição do devedor inadimplente." ” o Caderno Civil não permite que o valor da pena exceda ao da obrigação principal. Tratase de neutralizar o excesso que não se tolera nem mesmo respeitando o princípio da liberdade das convenções O artigo 413 do Código Civil dispõe que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. No caso em tela, considerando que a executada não realizou o pagamento de nenhuma parcela do acordo, a cláusula penal deve ser revista, a fim de evitar enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva. Dessa forma, com fundamento no artigo 413 do Código Civil e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a cláusula penal deve ser reduzida para o patamar de 15% sobre o valor total do débito. A executada requer a redução dos juros moratórios para o patamar de 1% ao mês, em conformidade com o artigo 406 do Código Civil e o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional. O artigo 406 do Código Civil estabelece que, quando não houver convenção, ou se a taxa de juros não for convencionada, ou for omissa, a taxa será a que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Dessa forma, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execução para Reduzir a cláusula penal para 10% sobre o valor total do débito e limitar os juros moratórios a 1% ao mês. Em consequência, determino o prosseguimento da execução, mediante a apresentação de novo cálculo do débito exequendo, observando os parâmetros estabelecidos nesta sentença. No mais, quanto à correção monetária Os fatores de correção monetária devem ser calculados desde a data do ajuizamento da demanda pelo INPC / IBGE até a agosto/24 e pelo IPCA / IBGE a partir de setembro/24, nos termos do art. 700, §2º do Código de Processo Civil, alterado pela Lei 14.905/24; ii) Os juros de mora devem ser calculados de forma simples à taxa de 1% ao mês, a contar do vencimento da obrigação/interpelação judicial/extrajudicial, até 29/08/2024 e pela taxa legal a partir de 30/08/2024, conforme art. 406 do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7000884-26.2021.8.22.0020. EXEQUENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A Polo Passivo: MARILENE BORGES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas, EXECUTADO: MARILENE BORGES DA SILVA, CPF nº 53045033920 para pagar a dívida no valor de R$ 1.040,99(mil, quarenta reais e noventa e nove centavos), referente ao título executado nestes autos, no prazo de 3 dias, contados da citação, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. 02 - OBSERVAÇÕES: Fixado honorários de dez por cento sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento integral do débito em três dias, a contar da citação (art. 827, §1º, CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 17 de junho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AGRO-SOLO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME ADVOGADO DO defiro o pedido citação por edital. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 256 e art. 275, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, como expediente judiciário, com o prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 20 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s)

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000884-26.2021.8.22.0020. EXEQUENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A Polo Passivo: MARILENE BORGES DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista que todas as tentativas de localizar o réu restaram infrutíferas, EXECUTADO: MARILENE BORGES DA SILVA, CPF nº 53045033920 para pagar a dívida no valor de R$ 1.040,99(mil, quarenta reais e noventa e nove centavos), referente ao título executado nestes autos, no prazo de 3 dias, contados da citação, ou oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. 02 - OBSERVAÇÕES: Fixado honorários de dez por cento sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade se o devedor proceder ao pagamento integral do débito em três dias, a contar da citação (art. 827, §1º, CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 17 de junho de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AGRO-SOLO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME ADVOGADO DO defiro o pedido citação por edital. Assim, expeça-se edital de citação, nos termos do artigo 256 e art. 275, III do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ressalte-se que o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, como expediente judiciário, com o prazo de 20 (vinte) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte promovida, desde já, nomeio a Defensoria Pública Estadual como sua curadora especial. Desta forma, remetam-se os autos ao curador especial, que possui legitimidade para apresentar defesa, na forma do art. 72, II do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 20 dias FINALIDADE: 01 - CITAR: a(s) parte(s) requerida(s)

18/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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