Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000495-72.2024.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000495-72.2024.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO DECISÃO Processo: 7000495-72.2024.8.22.0008. REQUERENTES: NIVALDO MARTINS DA SILVA, ESTRADA CANELINHA Km 10 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ADMO MARTINS, ESTRADA CANELINHA Km 10 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JUSCELINO KUBITSCHEK 2375, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Compulsando os autos, verifico que ainda se encontra pendente o pagamento da RPV expedida sob o ID: 131223935. Diante disso, determino a suspenção dos autos, para aguardar o pagamento no arquivo provisório. Comunicado o depósito nos autos, sem nova conclusão, expeça-se alvará para o débito principal e para os honorários advocatícios sucumbenciais, com prazo de validade de 30 dias, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. Em caso de conta bancária em nome do causídico, deverá possuir poderes para receber e dar quitação, já em caso de conta bancária em nome do escritório de advocacia, deverá este estar presente na procuração, na qualidade de outorgado. Ressalto que somente poderá ser expedido alvará ou transferência para o advogado que assistiu à parte se houver procuração nos autos com poderes para receber valores, alvarás e dar quitação. Comprovado o levantamento, conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema PJe. Cumpra-se. Espigão d'Oeste/RO, quarta-feira, 1 de julho de 2026. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito Substituto

02/07/2026, 00:00

Desarquivamento

22/05/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:42

Definitivo

07/05/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 09:49

Publicação

29/04/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 16:04

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 13:59

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:15

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:23

Expedição de documento (Alvará)

05/03/2026, 20:28

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:35

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO DECISÃO Processo: 7000495-72.2024.8.22.0008. AUTORES: NIVALDO MARTINS DA SILVA, ESTRADA CANELINHA Km 10 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ADMO MARTINS, ESTRADA CANELINHA Km 10 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JUSCELINO KUBITSCHEK 2375, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Considerando a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) intime-se o executado para se manifestar, podendo impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). Deixo de arbitrar, por ora, honorários para esta fase executiva, cujo arbitramento somente será cabível caso haja impugnação (CPC, art. 85, §7° e em tese aprovada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, acerca do tema sob o rito de recursos repetitivos - RESP 2.031.118/SP, RESP 2.029.675/SP, RESP 2.029.636/SP e RESP 2.030.855/SP, Tema Repetitivo 1190). Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença, caso necessário. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo impugnar em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535, CPC). 1. Sem impugnação 1.1 Não havendo impugnação, homologo os cálculos apresentados no cumprimento de sentença, devendo a CPE certificar a devida intimação da parte executada, ficando desde já autorizada a expedição da requisição de pagamento adequada (RPV/PRECATÓRIO), ao órgão competente, referente aos valores apresentados. 1.2 Após, vistas as partes para manifestação no prazo de 5 dias. 1.3 Nada sendo requerido, suspendam-se os autos a fim de aguardar o pagamento da(o) RPV/PRECATÓRIO. 1.4 Comunicado o depósito nos autos, sem nova conclusão, expeça-se alvará para o débito principal e para os honorários advocatícios sucumbenciais, com prazo de validade de 30 dias, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. 1.5 Havendo manifestação quanto a(o) RPV/PRECATÓRIO expedida(o), voltem os autos conclusos para deliberações. 2. Havendo impugnação 2.1 Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para também se manifestar no prazo legal. 2.2 Não concordando a parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 2.3 Na sequência, às partes para manifestação. Prazo: 5 dias. 2.4 Havendo concordância das partes com os cálculos da Contadoria, ficam estes desde já homologados, devendo a CPE expedir a requisição de pagamento. 2.5 Após, vistas as partes para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6 Nada sendo requerido, suspendam-se os autos a fim de aguardar o pagamento da RPV/PRECATÓRIO. 2.7 Comunicado o depósito nos autos, sem nova conclusão, expeça-se alvará para o débito principal e para os honorários advocatícios sucumbenciais, com prazo de validade de 30 dias, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. 2.8 Após a expedição da requisição de pagamento, tornem os autos conclusos para extinção. 2.9 Caso não haja concordância das partes quanto aos cálculos da Contadoria, voltem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Espigão d'Oeste/RO, sexta-feira, 5 de setembro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000495-72.2024.8.22.0008. AUTORES: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I - RELATÓRIO ADMO MARTINS ajuizou a presente ação para concessão do benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, ser dependente econômico de sua genitora, Sra. Rosalina Moreira da Silva, a qual veio a óbito em 25/08/2021. Sustentou preencher os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício pretendido. A inicial veio instruída de documentos. Requereu o benefício de pensão por morte, mas foi indeferido porque a autarquia previdenciária não reconheceu a dependência do requerente. Recebida a inicial, deferido o pedido de justiça gratuita e indeferido a tutela de urgência pleiteada (ID: 102702828). Citada, a autarquia ré apresentou contestação, alegando que a parte autora não comprovou a dependência econômica em relação à falecida. Dissertou acerca dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. Requereu a improcedência do pedido autoral (ID: 105159851). Houve réplica (ID: 106094241). É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: NIVALDO MARTINS DA SILVA, ADMO MARTINS ADVOGADO DOS Trata-se de ação previdenciária em que se objetiva a concessão do benefício pensão por morte. Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito. A pensão por morte, benefício previsto no artigo 201, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.213/91, artigos 74 a 79, tem por fim assegurar o sustento dos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer. Para a sua concessão, é necessário: (1) que o de cujus seja segurado à época em que faleceu, ou que, caso não seja mais segurado à época de seu óbito, tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade ou por invalidez, dentro do período em que ostentava a qualidade de segurado; (2) que exista relação de dependência econômica do postulante da pensão com o falecido. O aludido artigo 74 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória n.º 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória n.º 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei n.º 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei n.º 9.528, de 1997) §1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015) §2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei n.º 13.135, de 2015) §3º (Vide Medida Provisória n.º 871, de 2019) (Vigência) §4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória n.º 871, de 2019) O artigo 16 da Lei n.º 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido; no inciso II, os pais; e no inciso III, o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei n.º 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Note-se que, segundo o parágrafo 4º do artigo em referência, a dependência econômica do filho que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, é presumida. Ademais, é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Assim, basicamente, três são os requisitos para a concessão do benefício: (i) a prova do óbito; (ii) a prova da qualidade de dependente; (iii) prova da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito ou o preenchimento de todos os quesitos para a concessão da aposentadoria. O falecimento de Rosalina Moreira da Silva restou devidamente comprovado pela cópia da Certidão de Óbito coligida aos autos (ID: 101382411). Assim, não obstante haja a dispensabilidade da prova da dependência econômica, a qual, no caso do filho deficiente, é presumida (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91), também restou comprovado que, à época do falecimento da beneficiária, o autor já era interditado e tinha a genitora como sua curadora, confirmando, mais ainda, a relação de dependência econômica entre os mesmos. Ademais, quanto à condição de segurada da de cujus na data do óbito, consta ao ID: 101382412, que a mesma percebia aposentadoria por idade e pensão por morte, pelo que, aliado ao reconhecimento administrativo pela própria autarquia requerida, eis que o indeferimento foi fundado apenas na não comprovou a condição de dependente (ID: 101382419 - p.7), demonstra o requisito legal exigido. Verificada a data do requerimento administrativo perante a autarquia ré, qual seja, 18/10/2023 e a data do óbito, em 25/08/2021, constato que o benefício pensão por morte é devido à parte autora a partir da data do requerimento administrativo, conforme o que dispõe o artigo 74 da Lei n.º 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não,a contar da data: (Redação dada pela Lei n.º 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei n.º 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei n.º 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei n.º 9.528, de 1997) A concessão do benefício pleiteado independe do requisito carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei Previdenciária, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; IV - serviço social; V - reabilitação profissional. VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei (art. 75, Lei 8.213/91). De acordo com o art. 76 da Lei n. 8.213/91, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Impende mencionar que a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais e reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar (art. 77, §1º, Lei 8.213/91), veja-se: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) §2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) Assim, preenchidos os requisitos legais, é de rigor a concessão do benefício. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Por fim, o Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por ADMO MARTINS, com resolução de mérito, e CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a implantar à parte demandante o benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo. As prestações retroativas devidas serão pagas de uma só vez, desde data do requerimento, as quais deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente pelo INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei nº. 8.213/91, bem como acrescidas de juros de mora à razão de 0,5% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 1.º-F da Lei nº 9.494/1997, ressalvando-se que a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, na forma do art. 3, EC n. 113, deverá ser aplicada a taxa referencial SELIC. O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 61 da Lei n. 8.213/91. Sucumbente a autarquia, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre valor das prestações vencidas e pendentes até a data desta sentença, excluindo-se as parcelas vincendas nos termos da Súmula n.º 111 do STJ. Sem custas processuais pela parte ré, por se tratar de autarquia federal no Estado de Rondônia, nos termos do inciso I, do art. 5°, da Lei n° 3.896/2016. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contraria para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. Sentença publicada e registrada automaticamente. P.R.I.C., transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/EXPEDIENTE DE COMUNICAÇÃO. Espigão do Oeste/RO, data constante na assinatura digital. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Nome: ADMO MARTINS Endereço: ESTRADA CANELINHA, Km 10, ZONA RURAL, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Nome: NIVALDO MARTINS DA SILVA Endereço: ESTRADA CANELINHA, Km 10, ZONA RURAL, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Advogado do(a) AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617 Requerido(a): Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: JUSCELINO KUBITSCHEK, 2375, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, SETOR INSTITUCIONAL, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sugerir os pontos controvertidos da lide e especificar as provas que pretendem produzir, justificando-lhe a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Nesta mesma ocasião, havendo necessidade de produção de prova testemunhal, determino, desde já, que as partes apresentem seus respectivos róis de testemunhas, observando-se o disposto no art. 357, §§ 4º, 5º, 6º e 7º do CPC, cumprindo-lhes indicar, na oportunidade, quais de suas testemunhas comparecerão em audiência independentemente de intimação, quais outras serão intimadas pelo próprio advogado, na forma do art. 455 do CPC, e, por fim, aquelas testemunhas cujas intimações, imprescindivelmente, devem ser efetuadas por mandado e oficial de justiça, desde logo justificando tal necessidade, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para saneamento. Caso ambas as partes, ou todas elas, requeiram o julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. Espigão do Oeste, 22 de maio de 2024 WESLE ODISIO DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 - Fone: (69) - 3309-8222 INTIMAÇÃO Processo n.: 7000495-72.2024.8.22.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: NIVALDO MARTINS DA SILVA, ADMO MARTINS ADVOGADO DOS AUTORES: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Defere-se os benefícios da justiça gratuita. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JUSCELINO KUBITSCHEK 2375, - DE 2025 A 2715 - LADO ÍMPAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-853 - ARIQUEMES - RONDÔNIA No que pertine aos entes públicos (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e suas respectivas autarquias e fundações de direito público), o prazo de contestação será em dobro, ou seja, 40 (quarenta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC. 3 – Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. 4 – Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e afim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo o Sr. Escrivão ou substituto imediato a prática dos seguintes atos ordinatórios: 4.1. com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista à parte ré, pelo igual prazo de 15 (quinze) dias; 4.2. apresentada a contestação ou depois da réplica, providencie o Cartório a intimação das partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir - e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda - no prazo comum de 05 (cinco) dias, transcorrido o referido prazo, venham conclusos para as finalidades dos arts. 354/357do CPC. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7000495-72.2024.8.22.0008 Pensão por Morte (Art. 74/9) Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por ADMO MARTINS, representado por seu curador NIVALDO MARTINS DA SILVA em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência para a implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, negado administrativamente. DECIDE-SE. O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, diz com a existência de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 631240), o interesse de agir da parte autora exsurge com o indeferimento do benefício pretendido junto à Autarquia previdenciária, conforme infere-se no ID. 101382419 - p. 5. Passo seguinte, impõe-se consignar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil brasileiro, revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido – probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris – e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, verifica-se que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pleiteada. Com efeito, a concessão do beneficio pleiteado exige dois requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência do beneficiário, o que não restou indicado nos autos, já que não há provas suficientes para apontar a efetiva convivência familiar suportada pelo requerente para com a falecido. Desta feita, ao menos nesta fase, inviável a concessão da tutela de urgência pretendida. Frise-se que, segundo art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela requer a existência de prova inequívoca apta a convencer o Juízo acerca da verossimilhança do direito alegado, além da urgência, requisitos que não foram atendidos no caso em hipótese. 01 – Ante o exposto, INDEFERE-SE a tutela de urgência pleiteada. 02 – Passo seguinte, não obstante a suposta obrigatoriedade imposta pela nova lei adjetiva civil no que tange à realização de prévia audiência de conciliação ou mediação, à luz da experiência deste Juízo - já consideradas a matéria aventada e as particularidades desta região - descortina-se nos autos ser mesmo improvável a obtenção de conciliação na mencionada solenidade, o que destitui o ato de qualquer utilidade prática, ou, sua ausência, de um qualquer prejuízo, mormente se a autocomposição mediante interesse superveniente poderá ser lograda a qualquer tempo nos autos. Atrai, ao revés, adequação e necessidade a que se resguarde, no particular, o princípio da razoável duração do processo, bem assim adequada gestão de recursos humanos e materiais que seriam dedicados ao inútil ato. Outrossim, a parte requerida, demandada contumaz nesta comarca em ações dessa natureza, sequer costuma comparecer a qualquer das audiências de conciliação dentre aquelas designadas, demonstrando, assim, o seu total desinteresse em nelas tomar assento, ou de proporcionar acordo nos autos; valia-se, lado outro, da dilação do prazo para contestar decorrente da eventual demora na realização das referidas solenidades, uma vez aplicadas, à risca, as prescrições do Novo Código de Processo Civil quanto a este particular. No caso dos entes públicos, mais improvável ainda se revela a obtenção de conciliação, porquanto ainda remanesce relevante discussão desde há muito travada derredor da possibilidade da celebração de uma qualquer transação processual, em face do princípio da legalidade estrita conjugado ao princípio da indisponibilidade do interesse público, apesar de ser, este, apenas secundário, no mais das vezes. Ademais, há de se considerar a já sobrecarregada pauta de audiências da CEJUSC – ainda detentor de estrutura e recursos deficientes para fazer frente a todo e qualquer processo, em todos eles se ordenando audiência prévia de conciliação, o que já faz com que os feitos fiquem a aguardar vários meses para receber contestação, quando de antemão já se sabe que, neste lapso temporal, não advirá qualquer acordo nos autos. Nesta senda, certo é que o princípio constitucional da duração razoável do processo, sufragado no art. 5, inc. LXXVIII da CF/88, cotejado com os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, e, ainda, com o próprio espírito da novel legislação processual civil – que, nos arts. 505 e 507, coíbe a desnecessária repetição de atos processuais - vedam a este Juízo a prática de atos processuais inúteis - por simples capricho ou demasiado apego à letra da lei -, inservíveis mesmo, por assim dizer, porquanto destituídos de qualquer eficácia prática, e porque ainda resultam - invariavelmente - na demora desnecessária do processo. Por tais razões, deixa-se de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, e determino a citação da parte ré para apresentar contestação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, por ser esta a mais razoável interpretação possível dos arts. 231, 334 e 335, caput e inc. II do CPC. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, observando-se o seguinte endereço para localização: Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

—

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(100)